Execução de Título Extrajudicial 0028837-17.2018.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0028837-17.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0028837-17.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028837-17.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$125.213,24 Exequente(s): RZEPIELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI – ME (CPF/CNPJ: 09.605.431/0001-56) Rua Ivaí, 68 Sala 04 - Iguaçu - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.701-510 Executado(s): Michael Vinicius Augusto Silva (RG: 135709719 SSP/PR e CPF/CNPJ: 124.332.979-31) Rua Aristides de Oliveira, 145 - Atuba - PINHAIS/PR - CEP: 83.326-160 Vistos e examinados 1. Compulsando os autos, vislumbra-se que houveram duas tentativas de intimação do executado a respeito da penhora (mov. 136 e 149), sendo que ambas foram realizadas no endereço “Rua Aristides de Oliveira, n° 145, Atuba, Pinhais/PR, CEP: 83.326-160”, o mesmo em que foi efetivada a citação (mov. 27.2). 2. De acordo com o AR de mov. 136.2 e o mandado de mov. 149, o executado é desconhecido no local. 3. Nos termos do art. 246, parágrafo único, do CPC, “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. ” 4. Sendo assim, reconheço a validade das intimações de mov. 136.2 e 149[1]. 5. Via de consequência, resta prejudicada a apreciação do requerimento de mov. 154. 6. Prossiga-se conforme determinado nos itens “4.1” e “4.2” da decisão de mov. 123. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta [1] APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA E ARREMATAÇÃO REALIZADA NO MESMO ENDEREÇO DA CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA COM A INFORMAÇÃO DE QUE OS EXECUTADOS SE MUDARAM. EXECUTADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE INFORMAR O NOVO ENDEREÇO. EXEGESE DOS ARTIGOS 274 E 841 DO CPC. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. RESPALDO NO ART. 5º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART, 833, VIII, DO CPC. IMÓVEL COM ÁREA DE ATÉ 4 MÓDULOS FISCAIS. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR/EXEQUENTE DE QUE NÃO HÁ EXPLORAÇÃO FAMILIAR DA TERRA. NÃO COMPROVAÇÃO. EXECUTADOS QUE NÃO RESIDEM NA ÁREA. FATO QUE NÃO DESCARACTERIZA O ENQUADRAMENTO DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. AUTO DE ARREMATAÇÃO INVÁLIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. De acordo com os artigos 274, parágrafo único, e 841, §4°, ambos do Código de Processo Civil, é ônus da parte executada de informar corretamente seu endereço e eventual alteração posterior, a fim de viabilizar sua correta localização.2. “As normas constitucional e infralegal já citadas estabelecem como requisitos únicos para obstar a constrição judicial sobre a pequena propriedade rural: i) que a dimensão da área seja qualificada como pequena, nos termos da lei de regência; e ii) que a propriedade seja trabalhada pelo agricultor e sua família”. (REsp 1591298/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 21/11/2017).3. “A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de que: a impenhorabilidade da pequena propriedade rural não exige que o débito exequendo seja oriundo da atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e à sua família” (REsp 1591298/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 14/11/2017, DJe 21/11/2017). (TJPR - 15ª C.Cível - 0002046-81.2020.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 17.05.2021)

28/01/2022, 00:00

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(358)

Todos os documentos(22)