Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000670-82.2021.8.16.0195 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000670-82.2021.8.16.0195 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41)3312-6900 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados estes autos de ação penal nº 0000670-82.2021.8.16.0195, em que é réu GENIVAL SABINO DUTRA. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95. O Representante do Ministério Público ofereceu denúncia (evento 45.2) em face de Genival Sabino Dutra, como incurso nas sanções do artigo 268 do Código Penal, nos seguintes termos: “No dia 06/03/2021, por volta das 22h48min, em um estabelecimento comercial localizado na Avenida Marechal Floriano Peixoto, n° 7373, bairro Boqueirão, nesta cidade e comarca de Curitiba/PR, ELAINE CRISTINA ALVES, GENIVAL SABINO DUTRA e LAURI ROGERIO TOLER, livres e voluntariamente, infringiram determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa. Consta nos autos que durante operação da Ação Integrada de Fiscalização Urbana (AIFU), realizada no referido estabelecimento comercial, a equipe de fiscalização constatou que os noticiados descumpriram as medidas sanitárias ao não respeitarem o toque de recolher das 20hrs e não usarem máscaras, destarte, descumprindo o disposto no decreto n° 400/2021 em seu artigo 1°, o qual dispõe sobre medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública, de acordo com o quadro epidêmico do novo Coronavírus (COVID-19). Desta forma, os denunciados foram conduzidos a Delegacia de Repressão aos Crimes contra a Saúde para lavratura de Termo Circunstanciado. ” Realizada audiência para oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo (eventos 77.1 e 77.2), os denunciados LAURI ROGERIO TOLER e ELAINE CRISTINA ALVES aceitaram as propostas de transação penal e suspensão condicional do processo, respectivamente, oportunidade em que foi apresentada defesa prévia e, na sequência, houve recebimento da denúncia. Realizada audiência de instrução e julgamento (evento 132.1), foi ouvida uma testemunha e interrogado o réu. Vieram aos autos as alegações finais por memoriais (eventos 143.1 e 149.1). É o relatório. DECIDO. Trata-se, in casu, da prática, em tese, do delito tipificado no artigo 268 do Código Penal. A ocorrência do delito está comprovada pelo Boletim de Ocorrência anexo ao evento 8.1. Também a autoria é certa e recai sobre o réu, senão vejamos: A testemunha policial civil Luana Carla Ramos declarou que fiscalizaram vários lugares, inclusive a casa de jogos onde ocorreram os fatos. Que lá havia várias pessoas aglomeradas, tratando-se de lugar pequeno e fechado. Que estavam jogando e também foram apreendidos os objetos, em outro termo. Que a fiscalização ocorreu em razão da pandemia da COCID-19, e realmente havia pessoas aglomeradas e sem o uso de máscara de proteção. Que não reconhece o réu porque havia muitas pessoas no local e foi a vários lugares. Em seu interrogatório, o réu afirmou que realmente esteve no local no momento, mas trabalhava com aplicativo Uber e todo final de semana levava um passageiro a esse local. Que deixou o cliente, o qual não possuía dinheiro trocado para lhe pagar e o convidou para entrar e trocar o dinheiro, de modo que o acompanhou. Que ao adentrar ao estabelecimento tirou a máscara de proteção, pois foi tomar um café. Que nesse momento os policiais chegaram. Que o policial disse que estava no lugar errado e na hora errada, e não quis lhe ouvir. Que estava a trabalho no local, não frequentava. Que o passageiro não lhe chamava pelo aplicativo, pois era seu amigo, sendo que fazia corrida particular. Que trabalhou o dia todo, foi para casa e depois foi fazer a corrida para esse cliente. Assim, fazendo um cotejo dos elementos probatórios existentes nos autos, conclui-se que a infração foi praticada pelo réu. Conforme bem mencionado pelo representante do Ministério Público em alegações finais (evento 143.1), independente das razões que levaram o réu ao estabelecimento comercial, infringiu determinação do poder público que se destinava a impedir a propagação da COVID-19. Ainda, conquanto o artigo 1° do Decreto n° 400/2021 do Município de Curitiba estabeleça a restrição de circulação em espaços e vias públicas, o estabelecimento comercial em que o réu estava se trata de local de acesso ao público. Portanto, comprovada a ocorrência do delito, e também a autoria é certa e recai sobre o réu, conforme os documentos juntados, corroborados pelos depoimentos prestados em Juízo. Concluo, portanto, pela suficiência de provas para ensejar um juízo condenatório do réu pela prática do delito capitulado no artigo 268 do Código Penal. Destarte, infere-se que o réu, dolosamente, praticou conduta típica, antijurídica e em seu favor inexistem quaisquer excludentes de antijuridicidade ou dirimentes de culpabilidade. O réu tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta, praticou o ato ilícito livremente, sendo-lhe exigível conduta diversa, configurada assim, sua culpabilidade. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido da denúncia (evento 45.2), para CONDENAR o réu Genival Sabino Dutra, como incurso nas sanções do artigo 268 do Código Penal. Passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância do que dispõem os artigos 59 e 68 do CP. 1. Circunstâncias Judiciais Considerando que o réu agiu com a vontade livre e consciente de praticar o crime versado na peça vestibular acusatória, e tendo em conta seu grau de reprovabilidade em vista da situação de fato em que ocorreu a sua conduta, a culpabilidade deve ser considerada como mediana; que não possui antecedentes criminais (evento 21.1); que sua conduta social e personalidade não restaram aferidas de forma concreta; que o motivos para a prática do crime não restaram esclarecidos; que as circunstâncias não são desfavoráveis ao réu; que não há que se falar em consequências do crime e comportamento da vítima, no caso. Assim sendo, e seguindo as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, considerando que todas as circunstâncias são favoráveis ao réu, fixo a pena-base em 01 (um) mês de detenção. 2. Circunstâncias atenuantes e agravantes Inexistem agravantes e atenuantes a incidir. 3. Causas especiais de diminuição e aumento da pena Inexistem causas de diminuição ou aumento de pena a incidir. Pena definitiva Fixo a pena em 01 (um) mês de detenção, face à inexistência de outras causas modificadoras. Regime de cumprimento da pena Considerando o que prescreve o artigo 33 do Código Penal, e com base em seu § 2º, alínea “c”, fixo o regime aberto para o cumprimento da reprimenda, cujas condições passo a fixar: a) comparecimento pessoal e obrigatório do réu a este juízo, mensalmente, para informar suas atividades; b) não frequentar bares ou estabelecimentos congêneres. c) proibição de ausentar-se da Comarca onde reside por período superior a sete dias, sem prévia autorização do Juiz; d) recolher-se em sua residência, diariamente, às 22:00 horas e dela não se ausentar até às 06:00 horas do dia seguinte, lá permanecendo nos fins de semana e nos dias de folga; e) exercer ocupação lícita. Substituição da pena Tendo em vista o disposto no artigo 44 do Código Penal, possível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Assim, substituo a pena privativa de liberdade, por uma pena restritiva de direitos (artigo 44, §2º, do Código Penal), qual seja, prestação pecuniária em favor de entidade a ser definida pelo Juízo das Execuções Criminais, em valor equivalente a um salário mínimo, observado o valor do salário mínimo vigente nesta data, a partir daí corrigido monetariamente pela média do INPC e IGP-DI. Ressalto que a substituição foi feita porque entendo que, in casu, esta será suficiente, posto que poderá ter efeito ressocializador e retributivo melhor do que a pena privativa de liberdade. Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 30, inciso II, alínea “a”, da Resolução 01/05, do CSJE. Após o trânsito em julgado: a) encaminhem-se os autos ao Contador para liquidação das custas processuais; b) comunique-se à Justiça Eleitoral; c) cumpra-se, no que for aplicável o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2022

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TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2024

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