Execução de Título Extrajudicial 0003562-64.2021.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003562-64.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003562-64.2021.8.16.0194. Agravante: ANA BAIANA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Nome do Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Agravo de Instrumento (Processo Originário da Capital) Banco: Caixa Econômica Federal 8 - Atos do Tribunal - Tabela I - Item I - b* R$ 150,66 Número do Documento: 00000000047552688-5 Nosso Número: 14000000010953485 TOTAL (694,29 VRC) R$ 150,66 Emitido em 10/12/2021 Valor da VRC: R$ 0,217 Fundo da Justiça - TJPR Recibo do Pagador Representação Numérica Vencimento 10493.42296 09000.100041 01095.348593 2 88750000015066 24/01/2022 Beneficiário Agência / Código Beneficiário FUNJUS-FUNDO DA JUSTICA DO PODER JUDICIARIO - 15.303.222/0001-50 - NOSSA SENHORA DE SALETTE, SN - 80530912 3162/342290-9 Data do Documento Número do Documento Espécie Doc Aceite Data do Processamento Nosso Número 10/12/2021 00000000047552688-5 RC N 10/12/2021 14000000010953485-4 Instruções (Texto de Exclusiva responsabilidade do Beneficiário) (=) Valor do Documento SR. CAIXA, NÃO RECEBER APÓS A DATA DE VENCIMENTO DA GUIA. 150,66 (-) Desconto / Abatimento TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - DEPARTAMENTO JUDICIARIO 8 - Atos do Tribunal - Tabela I - Item I - b*...............................................................150,66 (-) Outras Deduções TOTAL:.....................................................................................................150,66 (+) Mora / Multa (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado Parcelamento 10492887500000150663422909000100040109534859 Autenticação Mecânica Pagador ANA BAIANA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - CNPJ 12.622.548/0001-52 Avenida Nossa Senhora de Lourdes, 63 Jardim das Américas - Curitiba/PR - CEP 81530-020 10493.42296 09000.100041 01095.348593 2 88750000015066 104-0 Local de Pagamento Vencimento PREFERENCIALMENTE NAS CASAS LOTÉRICAS ATÉ O VALOR LIMITE 24/01/2022 Beneficiário Agência / Código Beneficiário FUNJUS-FUNDO DA JUSTICA DO PODER JUDICIARIO - 15.303.222/0001-50 - NOSSA SENHORA DE SALETTE, SN - 80530912 3162/342290-9 Data do Documento Número do Documento Espécie Doc Aceite Data do Processamento Nosso Número 10/12/2021 00000000047552688-5 RC N 10/12/2021 14000000010953485-4 Uso do Banco Carteira Espécie Quantidade Valor (=) Valor do Documento RG R$ 150,66 (-) Desconto / Abatimento Instruções (Texto de Exclusiva responsabilidade do Beneficiário) SR. CAIXA, NÃO RECEBER APÓS A DATA DE VENCIMENTO DA GUIA. (-) Outras Deduções TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - DEPARTAMENTO JUDICIARIO 8 - Atos do Tribunal - Tabela I - Item I - b*...............................................................150,66 TOTAL:.....................................................................................................150,66 (+) Mora / Multa (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado Unidade Pagador ANA BAIANA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - CNPJ 12.622.548/0001-52 Avenida Nossa Senhora de Lourdes, 63 Jardim das Américas - Curitiba/PR - CEP 81530-020 Sacador/Avalista Código de Baixa Autenticação Mecânica Ficha de Compensação Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ852 KBT6J J4GE5 29YVYPágina 20 PROJUDI - Recurso: 0001915-97.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 1.4 - Assinado digitalmente por Carlos Alberto Xavier 24/01/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: despesas PROJUDI - Processo: 0003562-64.2021.8.16.0194 - Ref. mov. 90.2 - Assinado digitalmente por Carlos Alberto Xavier 11/11/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Despesas Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTUL JHA8Y WVGCK CRV3K Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5AV 3RYQS TW4KP 94HQBPágina 21 PROJUDI - Recurso: 0001915-97.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 1.4 - Assinado digitalmente por Carlos Alberto Xavier 24/01/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: despesas PROJUDI - Processo: 0003562-64.2021.8.16.0194 - Ref. mov. 90.2 - Assinado digitalmente por Carlos Alberto Xavier 11/11/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Despesas Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTUL JHA8Y WVGCK CRV3K Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5AV 3RYQS TW4KP 94HQBPágina 22 PROJUDI - Recurso: 0001915-97.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 1.4 - Assinado digitalmente por Carlos Alberto Xavier 24/01/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: despesas PROJUDI - Processo: 0003562-64.2021.8.16.0194 - Ref. mov. 90.2 - Assinado digitalmente por Carlos Alberto Xavier 11/11/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Despesas Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTUL JHA8Y WVGCK CRV3K Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5AV 3RYQS TW4KP 94HQBPágina 23 PROJUDI - Recurso: 0001915-97.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 1.4 - Assinado digitalmente por Carlos Alberto Xavier 24/01/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: despesas PROJUDI - Processo: 0003562-64.2021.8.16.0194 - Ref. mov. 90.2 - Assinado digitalmente por Carlos Alberto Xavier 11/11/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Despesas ANA BAIANA COMÉRCIO DE CONFEÇÕES EIRELI CNPJ: 12.622.548/0001-52 CC: LOJA Folha Mensal Mensalista Outubro de 2021 Código Nome do Funcionário CBO Departamento Filial 13 MIRIAN GRAHL 521110 1 1 VENDEDORA Admissão: 01/08/2021 Código Descrição Referência Vencimentos Descontos 1 HORAS NORMAIS 1.414,00 180,00 37 COMISSOES 700,00 700,00 853 REFLEXO COMISSOES DSR 0,00 168,00 9383 DESC VALE ALIMENTACAO 121,80 121,80 998 I.N.S.S. 8,38 191,23 999 IMPOSTO DE RENDA 7,50 14,01 48 VALE TRANSPORTE 84,84 84,84 Total de Vencimentos Total de Descontos 2.282,00 411,88 Valor Líquido 1.870,12  Salário Base Sal. Contr. INSS Base Cálc. FGTS F.G.T.S do Mês Base Cálc. IRRF Faixa IRRF 1.414,00 2.282,00 2.282,00 182,56 2.090,77 7,50 ANA BAIANA COMÉRCIO DE CONFEÇÕES EIRELI CNPJ: 12.622.548/0001-52 CC: LOJA Folha Mensal Mensalista Outubro de 2021 Código Nome do Funcionário CBO Departamento Filial 13 MIRIAN GRAHL 521110 1 1 VENDEDORA Admissão: 01/08/2021 Código Descrição Referência Vencimentos Descontos 1 HORAS NORMAIS 180,00 1.414,00 37 COMISSOES 700,00 700,00 853 REFLEXO COMISSOES DSR 0,00 168,00 9383 DESC VALE ALIMENTACAO 121,80 121,80 998 I.N.S.S. 8,38 191,23 999 IMPOSTO DE RENDA 7,50 14,01 48 VALE TRANSPORTE 84,84 84,84 Total de Vencimentos Total de Descontos 2.282,00 411,88 Valor Líquido 1.870,12  Salário Base Sal. Contr. INSS Base Cálc. FGTS F.G.T.S do Mês Base Cálc. IRRF Faixa IRRF 1.414,00 2.282,00 2.282,00 182,56 2.090,77 7,50 Declaro ter recebido a importância líquida discriminada neste recibo. Declaro ter recebido a importância líquida discriminada neste recibo. ____/____/_______ ____/____/_______ Data Assinatura do Funcionário Data Assinatura do Funcionário Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTUL JHA8Y WVGCK CRV3K Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5AV 3RYQS TW4KP 94HQBPágina 24 PROJUDI - Recurso: 0001915-97.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 1.4 - Assinado digitalmente por Carlos Alberto Xavier 24/01/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: despesas PROJUDI - Processo: 0003562-64.2021.8.16.0194 - Ref. mov. 90.2 - Assinado digitalmente por Carlos Alberto Xavier 11/11/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Despesas ANA BAIANA COMÉRCIO DE CONFEÇÕES EIRELI CNPJ: 12.622.548/0001-52 CC: LOJA Folha Mensal Mensalista Outubro de 2021 Código Nome do Funcionário CBO Departamento Filial 11 SUSANA CONCEIÇÃO DE SOUZA 521110 1 1 VENDEDORA Admissão: 04/05/2018 Código Descrição Referência Vencimentos Descontos 1 HORAS NORMAIS 754,13 96,00 37 COMISSOES 408,46 408,46 853 REFLEXO COMISSOES DSR 0,00 87,53 207 DESC ADTO SALARIAL 0,00 132,90 9383 DESC VALE ALIMENTACAO 54,60 54,60 998 I.N.S.S. 7,68 96,01 48 VALE TRANSPORTE 84,84 45,25 Total de Vencimentos Total de Descontos 1.250,12 328,76 Valor Líquido 921,36  Salário Base Sal. Contr. INSS Base Cálc. FGTS F.G.T.S do Mês Base Cálc. IRRF Faixa IRRF 1.414,00 1.250,12 1.250,12 100,00 1.154,11 0,00 ANA BAIANA COMÉRCIO DE CONFEÇÕES EIRELI CNPJ: 12.622.548/0001-52 CC: LOJA Folha Mensal Mensalista Outubro de 2021 Código Nome do Funcionário CBO Departamento Filial 11 SUSANA CONCEIÇÃO DE SOUZA 521110 1 1 VENDEDORA Admissão: 04/05/2018 Código Descrição Referência Vencimentos Descontos 1 HORAS NORMAIS 96,00 754,13 37 COMISSOES 408,46 408,46 853 REFLEXO COMISSOES DSR 0,00 87,53 207 DESC ADTO SALARIAL 0,00 132,90 9383 DESC VALE ALIMENTACAO 54,60 54,60 998 I.N.S.S. 7,68 96,01 48 VALE TRANSPORTE 84,84 45,25 Total de Vencimentos Total de Descontos 1.250,12 328,76 Valor Líquido 921,36  Salário Base Sal. Contr. INSS Base Cálc. FGTS F.G.T.S do Mês Base Cálc. IRRF Faixa IRRF 1.414,00 1.250,12 1.250,12 100,00 1.154,11 0,00 Declaro ter recebido a importância líquida discriminada neste recibo. Declaro ter recebido a importância líquida discriminada neste recibo. ____/____/_______ ____/____/_______ Data Assinatura do Funcionário Data Assinatura do Funcionário Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTUL JHA8Y WVGCK CRV3K Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5AV 3RYQS TW4KP 94HQBPágina 25 PROJUDI - Recurso: 0001915-97.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 1.4 - Assinado digitalmente por Carlos Alberto Xavier 24/01/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: despesas PROJUDI - Processo: 0003562-64.2021.8.16.0194 - Ref. mov. 90.2 - Assinado digitalmente por Carlos Alberto Xavier 11/11/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Despesas Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTUL JHA8Y WVGCK CRV3K Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5AV 3RYQS TW4KP 94HQBPágina 26 PROJUDI - Recurso: 0001915-97.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 1.4 - Assinado digitalmente por Carlos Alberto Xavier 24/01/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: despesas PROJUDI - Processo: 0003562-64.2021.8.16.0194 - Ref. mov. 90.2 - Assinado digitalmente por Carlos Alberto Xavier 11/11/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Despesas GRF - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS GERADA EM 04/11/2021 - 11:37:03 GFIP - SEFIP 8.40 01-RAZÃO SOCIAL/NOME 02-DDD/TELEFONE ANA BAIANA COMERCIO DE CONFECOES EIRELI (0041)33665885 07-ALÍQUOTA FGTS 03-FPAS 04-SIMPLES 05-REMUNERAÇÃO 06-QTDE TRABALHADORES 515 2 3.532,12 2 8 08-CÓD RECOLHIMENTO 09-ID RECOLHIMENTO 10-INSCRIÇÃO/TIPO ( 8 ) 11-COMPETÊNCIA 12-DATA DE VALIDADE 115 017980-9 12.622.548/0001-52 10/2021 07/11/2021 13-DEPÓSITO + CONTRIB SOCIAL 14-ENCARGOS 15-TOTAL A RECOLHER 282,56 0,00 282,56 **VALOR FGTS A RECOLHER ATÉ O DIA 07/11/2021** AUTENTICAÇÃO MECÂNICA 858500000029 825601792110 107658050811 262254800010 GRF - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS GERADA EM 04/11/2021 - 11:37:03 GFIP - SEFIP 8.40 01-RAZÃO SOCIAL/NOME 02-DDD/TELEFONE ANA BAIANA COMERCIO DE CONFECOES EIRELI (0041)33665885 03-FPAS 04-SIMPLES 05-REMUNERAÇÃO 06-QTDE TRABALHADORES 07-ALÍQUOTA FGTS 515 2 3.532,12 2 8 08-CÓD RECOLHIMENTO 09-ID RECOLHIMENTO 10-INSCRIÇÃO/TIPO ( 8 ) 11-COMPETÊNCIA 12-DATA DE VALIDADE 115 017980-9 12.622.548/0001-52 10/2021 07/11/2021 13-DEPÓSITO + CONTRIB SOCIAL 14-ENCARGOS 15-TOTAL A RECOLHER 282,56 0,00 282,56 **VALOR FGTS A RECOLHER ATÉ O DIA 07/11/2021** AUTENTICAÇÃO MECÂNICA 858500000029 825601792110 107658050811 262254800010 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTUL JHA8Y WVGCK CRV3K Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5AV 3RYQS TW4KP 94HQBPágina 27 PROJUDI - Recurso: 0001915-97.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 1.5 - Assinado digitalmente por Carlos Alberto Xavier 24/01/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: resolução 17/01/2022 09:07 Atos Normativos e individuais - TJPR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESOLUÇÃO nº 320-OE, de 08 de novembro de 2021. TEXTO COMPILADO - Atualizado até a Resolução nº 325, de 13 de dezembro de 2021 - OE Dispõe sobre a suspensão do expediente forense no período de 20 de dezembro de 2021 a 6 de janeiro de 2022. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por seu colendo Órgão Especial, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que o inciso I do art. 62 da Lei n.º 5.010, de 30 de maio de 1966, estabelece feriado na Justiça da União, inclusive nos Tribunais Superiores, no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro; CONSIDERANDO a necessidade de harmonizar os critérios legais adotados para todos os Órgãos do Poder Judiciário, que se reveste de caráter nacional, como já proclamado pelo Supremo Tribunal Federal; CONSIDERANDO o conteúdo da Resolução n.º 244, de 12 de setembro de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a regulamentação do expediente forense no período natalino e da suspensão dos prazos processuais; CONSIDERANDO que a existência de critérios conflitantes quanto à suspensão do expediente forense gera incerteza e insegurança entre os usuários da Justiça, com eventual prejuízo ao direito de defesa e produção de provas; CONSIDERANDO que o caráter ininterrupto da atividade jurisdicional será sempre assegurado pelo sistema de plantões judiciários; CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Judiciários n.º 709, de 31 de agosto de 2017, n.º 812, de 16 de agosto de 2017, n.º 901, de 7 de dezembro de 2017, n.º 575, de 14 de agosto de 2018, e n.º 001/2019-DM, de 7 de janeiro de 2019, que determinaram a implantação e utilização do Sistema Projudi no 2º Grau de Jurisdição; CONSIDERANDO que a Lei Federal n.º 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), suspende os prazos processuais na forma prevista em seu art. 220; CONSIDERANDO que o art. 798 do Decreto-Lei Federal n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), estabelece que todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado; CONSIDERANDO os termos do Decreto Judiciário n.º 224, de 17 de abril de 2018, que dispõe sobre as Unidades Regionalizadas de Plantão Judiciário do Estado do Paraná; CONSIDERANDO a necessidade de manutenção de procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do novo coronavírus; CONSIDERANDO o Decreto Judiciário n.º 197, de 13 de abril de 2021, que cria e regulamenta a plataforma de videoconferência no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, denominada Balcão V irtual; e CONSIDERANDO o contido no Protocolado SEI n.º 0113118-43.2021.8.16.6000, RESOLVE: Art. 1º Ficam suspensos o expediente forense, os prazos processuais, salvo as hipóteses previstas 1/6 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSHV RSU88 7DH4L WGTMYPágina 28 PROJUDI - Recurso: 0001915-97.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 1.5 - Assinado digitalmente por Carlos Alberto Xavier 24/01/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: resolução 17/01/2022 09:07 Atos Normativos e individuais - TJPR em lei, a realização de audiências e sessões de julgamento, a publicação de acórdãos, sentenças e decisões no Diário da Justiça Eletrônico, bem como a intimação de partes ou advogados, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, no período de 20 de dezembro de 2021 a 6 de janeiro de 2022, assegurado o atendimento ininterrupto aos atos processuais de natureza urgente e necessários à preservação de direitos, por meio de sistemas de plantão no Primeiro e Segundo Graus de Jurisdição. § 1º Nos processos submetidos ao regime do Decreto-Lei Federal n.º 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal), os prazos processuais vencidos no curso do recesso forense serão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente ao término do período. § 2º Nos termos do art. 220 da Lei Federal n.º 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil), ficam suspensos os prazos processuais, a realização de audiências e de sessões de julgamento, inclusive os procedimentos administrativos em curso perante o Conselho da Magistratura e o Órgão Especial, no Poder Judiciário do Estado do Paraná, no período de 7 a 20 de janeiro de 2022, ressalvados os demais procedimentos administrativos e os processos das competências criminal e infância e juventude, que terão tramitação normal no referido período. § 3º As audiências de custódia deverão ser realizadas, preferencialmente, de forma presencial, nos termos da Resolução nº 213, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento Conjunto nº 02, de 14 de maio de 2019, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral da Justiça, ou, alternativamente, por videoconferência, caso não seja possível a realização presencial no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conforme Resolução nº 357, de 26 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça. § 4º Ficarão suspensos os prazos administrativos no período do recesso forense (20/12/2021 a 6/1/2022), inclusive aqueles referentes à movimentação na carreira da Magistratura. § 5º O plantão no período de suspensão (recesso forense - 20/12/2021 a 6/1/2022) de que trata esta Resolução funcionará das 12 às 19 horas, nos dias úteis, conforme escala a ser estabelecida nos termos dos arts. 4º e 8º desta Resolução. § 6º O plantão judiciário, regulamentado pela Resolução n.º 186, de 14 de agosto de 2017, do Órgão Especial, funcionará todos os dias em que não houver expediente forense e, nos dias úteis, fora do horário de plantão do período de suspensão (recesso forense), operando em regime de: I - permanência, com atendimento ao público nos seguintes horários: a) das 9 às 13 horas, nos dias em que não houver expediente forense; b) das 18 às 21 horas, nos dias úteis. II - sobreaviso, nos demais horários. § 7º No Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba e no 2º Grau de Jurisdição, as designações para o plantão previsto no § 6º serão realizadas consoante as disposições da Resolução n.º 186, de 2017, do Órgão Especial, e nos demais Foros e Comarcas do Estado a designação ocorrerá por ato do Presidente do Tribunal de Justiça. § 8º Durante o período do recesso forense, os sistemas de informação processual utilizados por este Tribunal de Justiça funcionarão plenamente, assegurando-se o recebimento de petições iniciais ou intermediárias. § 9º As disposições trazidas no caput deste artigo não se aplicam à Operação Litoral 2021/2022, que, caso implementada, terá regramento próprio a ser definido pela 2ª Vice- Presidência. Art. 2º Durante o plantão de que trata esta Resolução, praticar-se-ão apenas atos processuais caracterizados como urgentes, e serão distribuídos perante a Primeira e Segunda Instâncias tão somente: I - as medidas consideradas urgentes, nos termos dos incisos I e II do art. 214 e dos incisos I, II e III do art. 215 da Lei Federal n.º 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil), e os processos penais de réu preso, bem como os feitos vinculados às prisões respectivas e às medidas cautelares ou de caráter protetivo, na Primeira Instância. II - pedidos de suspensão de ato impugnado, no mandado de segurança, ou de decisão, no agravo cível, em habeas corpus e em outras medidas urgentes, na Segunda Instância, conforme estabelece o art. 486 do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental n.º 10, de 09 de novembro de 2020. § 1º As petições relativas às medidas relacionadas no inciso I deste artigo, exceto nos Foros Centrais das Comarcas da Região Metropolitana de Curitiba, Londrina e Maringá, serão recebidas pelo Sistema Projudi, dentro da competência Plantão Judiciário das respectivas 2/6 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSHV RSU88 7DH4L WGTMYPágina 29 PROJUDI - Recurso: 0001915-97.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 1.5 - Assinado digitalmente por Carlos Alberto Xavier 24/01/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: resolução 17/01/2022 09:07 Atos Normativos e individuais - TJPR Unidades Regionalizadas de Plantão-URP deste Poder Judiciário. § 1º As petições relativas às medidas relacionadas no inciso I deste artigo, exceto no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, serão recebidas pelo Sistema Projudi, dentro da competência Plantão Judiciário das respectivas Unidades Regionalizadas de Plantão-URP deste Poder Judiciário. (Redação dada pela Resolução nº 325, de 13 de dezembro de 2021) § 2º Nos Foros Centrais das Comarcas da Região Metropolitana de Curitiba, de Londrina e de Maringá, as petições relativas às medidas relacionadas no inciso I deste artigo serão recebidas pelo Sistema Projudi, nas respectivas áreas de competência, das 12 às 18 horas, nos dias 20, 21, 22, 23, 27, 28, 29 e 30 de dezembro de 2021 e 3, 4, 5 e 6 de janeiro de 2022, e de conformidade com a Resolução n.º 186, de 2017, do Órgão Especial, nos dias e horários de funcionamento do Plantão Judiciário. § 2º No Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, as petições relativas às medidas relacionadas no inciso I deste artigo serão recebidas pelo Sistema Projudi, nas respectivas áreas de competência, das 12 às 18 horas, nos dias 20, 21, 22, 23, 27, 28, 29 e 30 de dezembro de 2021 e 3, 4, 5 e 6 de janeiro de 2022, e de conformidade com a Resolução n.º 186, de 2017, do Órgão Especial, nos dias e horários de funcionamento do Plantão Judiciário. (Redação dada pela Resolução nº 325, de 13 de dezembro de 2021) § 3º Os pleitos endereçados à Turma Recursal serão recebidos pelo Sistema Projudi, na respectiva área de competência, das 12 às 18 horas, nos dias 20, 21, 22, 23, 27, 28, 29 e 30 de dezembro de 2021 e 3, 4, 5 e 6 de janeiro de 2022, e de conformidade com a Resolução n.º 186, de 2017, do Órgão Especial, nos dias e horários de funcionamento do Plantão Judiciário. § 4º Os pleitos endereçados à 2ª Instância serão recebidos por meio eletrônico, nos termos da sistemática em vigor. Art. 3º No período do recesso forense, observados os horários do plantão estabelecidos no § 5º do art. 1º desta Resolução, as Secretarias e Escrivanias de Juízos, bem como as Unidades Administrativas do Tribunal de Justiça, funcionarão apenas para a realização, pelos servidores escalados, de serviços internos, essenciais ao plantão, permanecendo fechadas ao público externo. Parágrafo único. O atendimento ao público externo relacionado com o processamento e a apreciação das medidas de caráter urgente será feito pelos servidores convocados nos termos dos arts. 9º e 10 desta Resolução, preferencialmente por meio remoto (telefone, e-mail, videoconferência, Balcão Virtual, entre outros), e quando necessário o atendimento presencial, com prévio agendamento. Art. 4º Para garantia de prestação jurisdicional ininterrupta, competirá, preferencialmente, aos Juízes Substitutos, Juízes de Direito Substitutos e Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau atender, durante o plantão do período de suspensão (recesso forense), os feitos urgentes, assim considerados aqueles definidos nos incisos I e II do art. 2º desta Resolução, ressalvadas as medidas da competência do Presidente do Tribunal de Justiça, as quais serão analisadas em conformidade com o disposto no art. 494 do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental n.º 10, de 2020. § 1º Em Primeiro Grau de jurisdição, os Juízes Substitutos e os Juízes de Direito Substitutos atuarão mediante designação do Presidente do Tribunal de Justiça. § 2º Em Segundo Grau de jurisdição, o Presidente do Tribunal de Justiça designará Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau para atuarem nas Câmaras, recaindo a convocação, de preferência, naqueles atuantes na especialização da respectiva Câmara. § 3º Em Segundo Grau de jurisdição, se a escala prevista no art. 24 da Resolução n.º 186, de 2017, do Órgão Especial recair em Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, designado para atuar durante o plantão do recesso forense, o Presidente do Tribunal de Justiça providenciará a substituição. § 4º Constatada, por meio de informações de dados estatísticos, junto ao Departamento Judiciário, significativa diferença na distribuição dos feitos entre as Câmaras, notadamente o elevado número de incidentes contendo pedido de provimento de urgência, será observado o disposto nos arts. 61 e 62 do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental n.º 10, de 2020. § 5º No caso de excessivo volume dos feitos com matéria urgente, em que se justifique a designação de mais de um Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, a forma de atuação ou 3/6 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSHV RSU88 7DH4L WGTMYPágina 30 PROJUDI - Recurso: 0001915-97.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 1.5 - Assinado digitalmente por Carlos Alberto Xavier 24/01/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: resolução 17/01/2022 09:07 Atos Normativos e individuais - TJPR divisão do trabalho no período será disciplinada na respectiva portaria de convocação. § 6º Aos feitos urgentes de competência do Órgão Especial aplica-se o disposto no art. 494 do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental n.º 10, de 2020. § 7º Competirá ao Presidente do Tribunal de Justiça dirimir eventuais dúvidas ou conflitos provenientes da designação e escalação de magistrados para o plantão do período de suspensão (recesso forense). Art. 5º Os Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau não ficarão preventos ou vinculados para o julgamento dos feitos urgentes distribuídos de 20 de dezembro de 2021 a 6 de janeiro de 2022, sendo a eles atribuída a prestação jurisdicional ininterrupta tão somente para conhecer e examinar as questões urgentes, ou fundadas em perigo de lesão grave ou de difícil reparação, que lhes for submetida. § 1º Não havendo nenhuma questão de urgência, ou providência processual necessária à preservação de direitos, terminado o período de suspensão, os feitos não julgados serão restituídos à respectiva Câmara, para oportuna conclusão ao Relator originário. § 2º Nos casos de ações rescisórias, revisões criminais, ação penal originária e procedimentos pré-processuais, ainda que seja apreciada questão urgente no período de suspensão, o exame de tais providências não vinculará o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau para o posterior julgamento. § 3º Também não haverá a vinculação nos casos de apreciação de questão atinente à tutela provisória de urgência ou risco de perecimento de direito, nas hipóteses do art. 109 do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental n.º 10, de 2020, e subsequente deliberação para redistribuição do feito por declinação de competência. § 4º O Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau permanecerá vinculado aos feitos distribuídos no período de suspensão, nos casos em que tenha proferido decisão como Relator Substituto, consoante previsão nos incisos V, XIII, XV, XIX, XX, XXI, XXIV, XXV, XXVIII e XXIX do art. 182 do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental n.º 10, de 2020, ressalvada as exceções já referidas. § 5º Os mandados de segurança, mandados de injunção, habeas corpus, habeas data, agravos de instrumento, exceções de suspeição e de impedimentos e os feitos em que haja réu preso, cujos autos já se achavam conclusos ao Desembargador substituído, serão encaminhados ao Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau somente quando houver pedido de medida urgente a ser decidido, não gerando o ato praticado vinculação aos respectivos feitos. § 6º Os mandados de segurança, mandados de injunção, habeas corpus, habeas data, agravos de instrumento, exceções de suspeição e de impedimentos e os feitos em que haja réu preso, recebidos pela Divisão de Distribuição do Departamento Judiciário no último dia útil de trabalho que antecede o período de recesso e que eventualmente se encontram pendentes de distribuição, serão distribuídos e encaminhados ao Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau para análise do pedido de medida urgente a ser decidido, no primeiro dia útil do Plantão do Recesso Forense, não gerando o ato praticado vinculação aos respectivos feitos. § 7º O Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau não ficará prevento para o julgamento de causas e recursos distribuídos após o período de suspensão. Art. 6º Durante o período de 20 de dezembro de 2021 a 6 de janeiro de 2022, ficará suspensa a providência de indicação de auxiliares pelos Gabinetes dos Desembargadores substituídos, prevista no art. 61 do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental n.º 10, de 2020, estabelecendo-se a vinculação do Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau exclusivamente aos feitos distribuídos e que tiverem sido apreciados na forma do § 4º do art. 5º desta Resolução. Art. 7º Os Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau perceberão, em razão da designação para atuar no período de suspensão, o valor da diferença de substituição prevista no § 7º do art. 81 da Lei Estadual n.º 14.277, de 30 de dezembro de 2003 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná). Parágrafo único. Aos servidores, a eventual substituição em chefia, durante o recesso forense (20/12/2021 a 6/1/2022), permite-se o pagamento respectivo, desde que devidamente autorizada, respeitadas as disposições dos artigos 54 e 55 da Lei Estadual n.º 16.024, de 19 de dezembro de 2008 (Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário). 4/6 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSHV RSU88 7DH4L WGTMYPágina 31 PROJUDI - Recurso: 0001915-97.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 1.5 - Assinado digitalmente por Carlos Alberto Xavier 24/01/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: resolução 17/01/2022 09:07 Atos Normativos e individuais - TJPR Art. 8º O cumprimento dos serviços jurisdicionais e administrativos no Poder Judiciário do Estado do Paraná, durante o período de que trata o art. 1º desta Resolução, dar-se-á de acordo com as escalas elaboradas pelos Departamentos, Centros, Direções de Fóruns, Centrais de Mandados e Unidades Judiciárias respectivas, mantendo-se em funcionamento apenas os serviços essenciais ao plantão regido por esta Resolução. Parágrafo único. As escalas deverão ser efetivadas exclusivamente no Sistema Hércules, para fins de registro e controle, com a indicação precisa dos números dos telefones pelos quais poderão ser localizados os servidores escalados e de seus logins. Art. 9º O Presidente do Tribunal de Justiça, ou seu substituto legal, na ordem prevista no art. 494 do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental n.º 10, de 2020, fará a convocação dos servidores que atuarão no plantão. § 1º O Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau fará a convocação dos servidores lotados em seu Gabinete. § 2º O Juiz Diretor do Fórum fará a convocação dos servidores da respectiva Comarca. § 3º Nos Foros Centrais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Londrina e Maringá, a convocação será realizada a critério do Juiz Titular da Unidade Judiciária ou, na ausência deste, do Juiz Substituto. § 4º O magistrado plantonista poderá indicar assessores de seu Gabinete para atuação no recesso forense, caso necessário à eficiente prestação jurisdicional. Art. 10. A Secretaria do Tribunal de Justiça fará a convocação dos servidores a ela vinculados, por Departamento ou Centro Administrativo, ouvida a chefia imediata, devendo ser indicados apenas aqueles essenciais ao cumprimento desta Resolução. Parágrafo Único. Os Diretores de Departamentos, Coordenadores e Supervisores das unidades administrativas deverão manter os dados cadastrais atualizados para eventual contato ou convocação durante o período de recesso, se necessário. Art. 11. No período do recesso forense (20/12/2021 a 6/1/2022), os Gabinetes dos Desembargadores poderão funcionar em expediente interno. Parágrafo único. No caso de funcionamento previsto neste artigo, os servidores convocados pelo Desembargador deverão permanecer em serviço, sem necessidade de efetuar indicação no Sistema Hércules. Art. 12. As convocações de que tratam os arts. 9º, 10 e 11 deverão ser feitas, preferencialmente, para a modalidade de teletrabalho extraordinário. Parágrafo único. Caso haja necessidade de comparecimento físico dos servidores à unidade ou no caso de exercício de plantão presencial, devem ser observadas as limitações previstas nos anexos do Decreto Judiciário n.º 401, de 05 de agosto de 2020 e alterações posteriores. Art. 13. Os servidores que participarem efetivamente do plantão, seja de forma presencial ou por teletrabalho extraordinário, terão direito a compensar os dias despendidos no período do recesso forense, com igual número de dias nos expedientes ordinários, cujo gozo será concedido a critério da chefia imediata, respeitado o prazo de 5 (cinco) anos para fruição. Parágrafo único. Somente deverão ser indicados servidores em quantidade necessária para o funcionamento do plantão. Art. 14. Os períodos de férias dos servidores e dos magistrados, já deferidos, poderão ser alterados, caso iniciados no período de 20 de dezembro de 2021 a 6 de janeiro de 2022, a pedido do interessado. Art. 15. As disposições desta Resolução não se aplicam ao Foro Extrajudicial. § 1º Nos dias compreendidos no período de suspensão do expediente forense em que, apesar de não ser feriado, a rede bancária permanecer fechada, faculta-se o fechamento das Serventias Extrajudiciais, mediante comunicação ao Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial, para homologação por meio de portaria, nos termos do art. 54, § 5º, do Provimento n.º 249, de 30 de setembro de 2013, da Corregedoria-Geral da Justiça (Código de Normas do Foro Extrajudicial). § 2º Os Ofícios Distribuidores deverão providenciar atendimento ao público no horário normal 5/6 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSHV RSU88 7DH4L WGTMYPágina 32 PROJUDI - Recurso: 0001915-97.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 1.5 - Assinado digitalmente por Carlos Alberto Xavier 24/01/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: resolução 17/01/2022 09:07 Atos Normativos e individuais - TJPR de expediente no período mencionado nesta Resolução, observadas as limitações previstas nos anexos do Decreto Judiciário n.º 401, de 05 de agosto de 2020 e alterações posteriores. § 3º Dúvidas surgidas em casos específicos devem ser levadas inicialmente para análise do Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial. Art. 16. Os dispositivos desta Resolução devem ser interpretados em conjunto com os Decretos Judiciários n.º 400, de 5 de agosto de 2020 e n.º 401, de 5 de agosto de 2020, com suas alterações posteriores, bem como com a Instrução Normativa n.º 61, de 13 de agosto de 2021, da Corregedoria-Geral da Justiça e demais atos que venham a dispor sobre a retomada gradual das atividades presenciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná. Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Curitiba, 08 de novembro de 2021. Des. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Estiveram presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Desembargadores e as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras: José Laurindo de Souza Netto, Ramon de Medeiros Nogueira (substituindo o Des. Telmo Cherem), Marcus Vinícius de Lacerda Costa (substituindo a Desª. Regina Helena Afonso Portes), José Augusto Gomes Aniceto (substituindo o Des. Ruy Cunha Sobrinho), Carvílio da Silveira Filho, Robson Marques Cury, Jorge Wagih Massad, Sônia Regina de Castro,, Lauro Laertes de Oliveira, Paulo Roberto Vasconcelos, Arquelau Araujo Ribas, Antonio Renato Strapasson, Vilma Régia de Ramos Rezende, Mário Helton Jorge, Luiz Osório Moraes Panza, Lenice Bodstein, Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, Luiz Cezar Nicolau, Clayton de Albuquerque Maranhão, Fábio Haick Dalla Vecchia, Ana Lúcia Lourenço, Fernando Ferreira de Moraes e Marco Antonio Antoniassi. *O conteúdo disponibilizado possui caráter informativo e não substitui aquele publicado no Diário da Justiça Eletrônico. 6/6 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSHV RSU88 7DH4L WGTMYPROJUDI - Recurso: 0001915-97.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 2.0 Página 33 24/01/2022: ATO ORDINATÓRIO PRATICADO. Data: 24/01/2022 Movimentação: ATO ORDINATÓRIO PRATICADO Complemento: Desabilitação de Parte - Parte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (Promovido) Por: Hudson Brandao KnierimPROJUDI - Recurso: 0001915-97.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 3.0 Página 34 24/01/2022: ATO ORDINATÓRIO PRATICADO. Data: 24/01/2022 Movimentação: ATO ORDINATÓRIO PRATICADO Complemento: Habilitação de Parte - Parte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (Promovido) Por: Hudson Brandao KnierimPROJUDI - Recurso: 0001915-97.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 4.0 Página 35 24/01/2022: RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR. Data: 24/01/2022 Movimentação: RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR Complemento: Recurso Autuado Nº 0001915-97.2022.8.16.0000. Remessa dos autos à Divisão de Distribuição. Por: Hudson Brandao KnierimPROJUDI - Recurso: 0001915-97.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 5.0 Página 36 24/01/2022: JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO. Data: 24/01/2022 Movimentação: JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO Por: Ricardo Sarlo Keppen Relação de arquivos da movimentação: • Análise de Prevenção - RecursalPágina 37 PROJUDI - Recurso: 0001915-97.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 5.1 - Assinado digitalmente por Ricardo Sarlo Keppen 24/01/2022: JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO. Arq: Análise de Prevenção - Recursal PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ CENTRO DE APOIO A TURMA RECURSAL - PROJUDI Praça Nossa Senhora Salete, S/Nº, Centro Cívico,Curitiba - PR ANÁLISE DE PREVENÇÃO Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Recurso nº: 0001915-97.2022.8.16.0000 Agravante(s): ELIZABETH GOMES DA SILVA ANA BAIANA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Agravado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ENCONTRADOS OS SEGUINTES INDÍCIOS 1º) Recurso Prevento: 0001075-87.2022.8.16.0000 Motivo: Descrição:Nome da Parte Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ862 HGKPE 8D2FM HC8P3Página 38 PROJUDI - Recurso: 0001915-97.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 5.1 - Assinado digitalmente por Ricardo Sarlo Keppen 24/01/2022: JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO. Arq: Análise de Prevenção - Recursal Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ862 HGKPE 8D2FM HC8P3PROJUDI - Recurso: 0001915-97.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 6.0 Página 39 24/01/2022: DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO. Data: 24/01/2022 Movimentação: DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO Complemento: Para Desembargador Luiz Antônio Barry - 16ª Câmara Cível. Motivo: Recurso já distribuído. Veiculado no e-DJ em 01/02/2022, Núm. Diário 3134, Pág. 147. Por: Ricardo Sarlo Keppen Relação de arquivos da movimentação: • Estudo de DistribuiçãoPágina 40 PROJUDI - Recurso: 0001915-97.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 6.1 - Assinado digitalmente por Ricardo Sarlo Keppen 24/01/2022: DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO. Arq: Estudo de Distribuição PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram distribuídos na modalidade DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO por processamento eletrônico, na forma do demonstrativo abaixo discriminado: Estudo de Distribuição: 6772 Recurso Principal: 0001075-87.2022.8.16.0000 Agravo de Instrumento Cível Relator: Desembargador Luiz Antônio Barry Relator: Desembargador Luiz Antônio Barry Motivo: Recurso já distribuído Recursos: 0001915-97.2022.8.16.0000 - Agravo de Instrumento Matéria: Execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização Curitiba, 24 de janeiro de 2022. Ricardo Sarlo Keppen Analista Judiciário - Área Recursal Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL66 WMTVJ XJCGS SM36APROJUDI - Recurso: 0001915-97.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 7.0 Página 41 24/01/2022: REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO. Data: 24/01/2022 Movimentação: REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO Complemento: Para Desembargador Luiz Antônio Barry - 16ª Câmara Cível. Motivo: Recurso já distribuído. Por: Ricardo Sarlo KeppenPROJUDI - Recurso: 0001915-97.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 8.0 Página 42 24/01/2022: RECEBIDOS OS AUTOS. Data: 24/01/2022 Movimentação: RECEBIDOS OS AUTOS Por: Ricardo Sarlo KeppenPROJUDI - Recurso: 0001915-97.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 9.0 Página 43 24/01/2022: CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL. Data: 24/01/2022 Movimentação: CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL Complemento: Para: Desembargador Luiz Antônio Barry Por: Ricardo Sarlo KeppenPROJUDI - Recurso: 0001915-97.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 10.0 Página 44 24/01/2022: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO. Data: 24/01/2022 Movimentação: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO Complemento: Para advogados/curador/defensor de ELIZABETH GOMES DA SILVA - Referente ao evento (seq. 6) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (24/01/2022) Por: SISTEMA PROJUDIPROJUDI - Recurso: 0001915-97.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 11.0 Página 45 24/01/2022: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO. Data: 24/01/2022 Movimentação: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO Complemento: Para advogados/curador/defensor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Referente ao evento (seq. 6) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (24/01/2022) Por: SISTEMA PROJUDIPROJUDI - Recurso: 0001915-97.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 12.0 Página 46 24/01/2022: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO. Data: 24/01/2022 Movimentação: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO Complemento: Para advogados/curador/defensor de ANA BAIANA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - Referente ao evento (seq. 6) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (24/01/2022) Por: SISTEMA PROJUDIPROJUDI - Recurso: 0001915-97.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 13.0 Página 47 26/01/2022: CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. Data: 26/01/2022 Movimentação: CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Complemento: (Pelo advogado/curador/defensor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.) em 26/01/2022 *Referente ao evento (seq. 6) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (24/01/2022) e ao evento de expedição seq. 11. Por: SERGIO SCHULZE PROJUDI - Recurso: 0001915-97.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 14.0 Página 48 31/01/2022: CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. Data: 31/01/2022 Movimentação: CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Complemento: (Pelo advogado/curador/defensor de ELIZABETH GOMES DA SILVA) em 31/01/2022 *Referente ao evento (seq. 6) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (24/01/2022) e ao evento de expedição seq. 10. Por: CARLOS ALBERTO XAVIERPROJUDI - Recurso: 0001915-97.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 15.0 Página 49 31/01/2022: CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. Data: 31/01/2022 Movimentação: CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Complemento: (Pelo advogado/curador/defensor de ANA BAIANA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA) em 31/01/2022 *Referente ao evento (seq. 6) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (24/01/2022) e ao evento de expedição seq. 12. Por: CARLOS ALBERTO XAVIERPROJUDI - Recurso: 0001915-97.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 16.0 Página 50 01/02/2022: NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Data: 01/02/2022 Movimentação: NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Complemento:. Veiculado no DJEN em 02/02/2022. Por: Desembargador Luiz Antônio Barry Relação de arquivos da movimentação: • DecisãoPágina 51 PROJUDI - Recurso: 0001915-97.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 16.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Luiz Antonio Barry 01/02/2022: NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Arq: Decisão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001915-97.2022.8.16.0000 Recurso: 0001915-97.2022.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Agravante(s): ELIZABETH GOMES DA SILVA ANA BAIANA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Agravado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Conclusão - Página 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ Recurso 0001915-97.2022.8.16.0000 Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível Comarca: Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Central de Curitiba Vara: 21ª Vara Cível de Curitiba Data de 24/01/2022 Situação: Público Classe 202 - Agravo de Instrumento Assunto 4960 - Cédula de Crédito Bancário Data 24/01/2022 Tipo Distribuição: DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO Relator: Desembargador Luiz Antônio Barry Revisor: Não possui Parte(s) do Tipo: Recorrente Nome: ANA BAIANA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Data de Não cadastrada RG: Não cadastrado CPF/CNPJ: 12.622.548/0001-52 Filiação: Não informada Advogado(s) da Parte 53198NPR CARLOS ALBERTO XAVIER Tipo: Recorrente Nome: ELIZABETH GOMES DA SILVA Data de Não cadastrada RG: Não cadastrado CPF/CNPJ: 792.232.819-20 Filiação: Não informada Advogado(s) da Parte 53198NPR CARLOS ALBERTO XAVIER Tipo: Recorrido Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data de Não cadastrada RG: Não cadastrado CPF/CNPJ: 90.400.888/0001-42 Filiação: Não informada Advogado(s) da Parte 31034NPR SERGIO SCHULZE 11/02/2022 15:34PROJUDI - Recurso: 0001915-97.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 1.0 Página 2 24/01/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Data: 24/01/2022 Movimentação: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL Complemento: Ação/Recurso aguardando autuação. Por: CARLOS ALBERTO XAVIER Relação de arquivos da movimentação: • Petição Inicial • comprovante de pagamento • guia de recolhimento • despesas • resoluçãoPágina 3 PROJUDI - Recurso: 0001915-97.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Carlos Alberto Xavier 24/01/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): ANA BAIANA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA E ELIZABETH GOMES DA SILVA ANA BAIANA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 12.622.548/0001-52, com sede a AVENIDA NOSSA SENHORA DE LOURDES, Nº 63, LOJA 27 B – CEP: 81.530-020 - JARDIM DAS AMERICAS – CURITIBA/PR, endereço eletrônico: [email protected]; e ELIZABETH 2 GOMES DA SILVA, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob nº 792.232.819 - 20, residente e domiciliada a R: Pca. Ver. Edward de Menezes Caldas, nº 23, bairro Bacacheri, Curitiba/PR, CEP: 82.520 -180, endereço eletrônico desconhecido, neste ato representado por seu procurador Carlos Alberto Xavier, inscrito na OAB/PR sob n.º 53.198, com endereço profissional na Rua Cândido Xavier, n.º425, Bairro Batel, CEP 80.240.280, Telefone: (41) 3023 - 6737, Curitiba, Paraná, e-mail: [email protected], onde recebe intimações e notificações, nos autos da ação de execução de título extrajudicial que lhe move BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, instituição financeira com sede na cidade de São Paulo, na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 2041 e 2235 – Bloco A, Vila Olímpia, inscrito no CNPJ sob o nº 90.400.888/0001-42, vem, mui respeitosamente à presença de Vossas Excelências, com fulcro no artigo 1015 do Novo CPC, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO (com pedi do de efeito suspensivo ativo e antecipação de tutela – art 1019, inciso I, CPC/2015) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5W6 XKXZV AFWXH 58H43Página 4 PROJUDI - Recurso: 0001915-97.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Carlos Alberto Xavier 24/01/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Com fulcro nos artigos 1015, inciso V, do Novo Código de Processo Civil, face sua inconformidade com a r.decisão do mov.104.1. Para fins de instrução deste agravo, os agravantes dispensaram a juntada das peças referidas nos incisos I e II do Art. 1.017, caput, por tratar -se de processo eletrônico. Esclarece que o ADVOGADO DOS AGRAVANTES é o DR. CARLOS ALBERTO XAVIER, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/PR sob nº 53.198, inscrito no CPF/MF sob nº 7 27.130.119-49, com escritório profissional sediado na Rua Cândido Xavier, nº 425, Bairro Batel, CEP: 80.240 -280, Curitiba/PR e o ADVOGADO DO AGRAVADO é DR. SERGIO SCHULZE, inscrito na OAB/PR nº 31.034, com escritório profissional na Rua Presidente Affonso Penna, nº 1178 – Bucarein – CEP: 89.202-420, na cidade de Joinville/SC. 3 Nestes termos, Pede deferimento. Curitiba, 24 de janeiro de 2022. Carlos Alberto Xavier OAB/PR 53.198 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5W6 XKXZV AFWXH 58H43Página 5 PROJUDI - Recurso: 0001915-97.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Carlos Alberto Xavier 24/01/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Processo: 0003562-64.2021.8.16.0194 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): ANA BAIANA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA E ELIZABETH GOMES DA SILVA RAZÕES DE AGRAVO EMÉRITOS JULGADORES COLENDA CÂMARA CÍVEL 4 I.DO PREPARO A parte executada informa que efetuou o pagamento das custas do preparo do presente recurso, conforme comprovante anexo. II. DA TEMPESTIVIDADE O procurador do agravante foi intimado da decisão agravada em data de 29/11/2021, iniciando-se o prazo em 30/11/2021. Considerando o prazo de 15 (quinze) dias para interposição do recurso, o mesmo se encerra em 24/01/2022, tendo em vista a suspensão dos prazos processuais (Resolução 320-OE/2021). Portanto, tempestivo o recurso. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5W6 XKXZV AFWXH 58H43Página 6 PROJUDI - Recurso: 0001915-97.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Carlos Alberto Xavier 24/01/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial III. BREVE RELATO Tratam-se os presentes autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário nº 00331273300000017650, destinada a Confissão e Renegociação de Dívida, no valor total de R$ 189.632,95 (cento e oitenta e nove mil, seiscentos e trinta e dois reais e noventa e cinco centavos). Ante o inadimplemento da parte, o banco solicitou a penhora de bens e ativos financeiros, que foi deferida por este juízo, lançando constrição sobre a executada em ativos financeiros da empresa executada, no montante de R$ 4.707,27 (quatro mil, setecentos e sete reais e vinte e sete centavos). A parte executada apresentou impugnação à penhora (mov.90.1), a qual foi rejeitada. 5 Não se conformando, data vênia, com a decisão do evento 104.1, a parte executada interpõe o presente recurso, a fim de ver modificada a decisão agravada. IV. DAS RAZÕES DE REFORMA DA ILEGALIDADE DE PENHORA SOBRE VALORES INDISPENSAVEIS A MANUTENÇÃO DA EMPRESA Eméritos Julgadores, conforme demonstrado na impugnação à penhora do mov.90, os valores pertencentes à pessoa jurídica executada são indispensáveis à manutenção da empresa, sendo para pagamento inerente ao funcionamento da pessoa jurídica. Trata -se de empresa pequena que em meio a pandemia luta para não fechar as portas de forma definitiva, sendo referido Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5W6 XKXZV AFWXH 58H43Página 7 PROJUDI - Recurso: 0001915-97.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Carlos Alberto Xavier 24/01/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial valor essencial para o funcionamento da atividade da empresa que necessita quitar diversas despesas essenciais para o funcionamento. A empresa atua no ramo varejista de vestu ário infantil, no qual, em decorrência de sua localização (SHOPPING) e devido aos diversos decretos de suspensão da atividade, amargou prejuízos astronômicos e atualmente tenta se recuperar. No presente caso, tal penhora é extremamente onerosa para a executada, vez que foi bloqueado o valor que seria utilizado para pagar despesas com funcionários, vejamos: 6 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5W6 XKXZV AFWXH 58H43Página 8 PROJUDI - Recurso: 0001915-97.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Carlos Alberto Xavier 24/01/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial 7 Nota-se, assim, que a empresa despende o valor mensal de R$ 3.532,12 somente com folha de pagamento de funcionários. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5W6 XKXZV AFWXH 58H43Página 9 PROJUDI - Recurso: 0001915-97.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Carlos Alberto Xavier 24/01/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Ainda, as despesas com funcioná rios estende-se também aos impostos que devem ser custeados religiosamente, bem como despesas essenciais que a empresa necessita honrar como o condomínio e aluguel d a loja em Shopping, vejamos: 8 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5W6 XKXZV AFWXH 58H43Página 10 PROJUDI - Recurso: 0001915-97.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Carlos Alberto Xavier 24/01/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial 9 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5W6 XKXZV AFWXH 58H43Página 11 PROJUDI - Recurso: 0001915-97.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Carlos Alberto Xavier 24/01/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Assim como as despesas trabalhistas e despesas com fornecedores acima expostas, os impostos inerente a atividade empresarial são despesas certas e periódicas, nas quais devem ser recolhidas, sob pena de conversão em dívida ativa e execução. Desta forma como os valores bloqueados são indispensáveis para o pagamento de funcionários (documentos anexos) e despesas da empresa, devendo haver a reforma da decisão agravada para o fim de ser determi nado o desbloqueio imediato dos valores constritos sob pena do padecimento do negócio. A jurisprudência adota este entendimento: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DIÁRIA DO FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. RISCO ÀS ATIVIDADES DAS EXECUTADAS EVIDENCIADO. DECISÃO 10 PARCIALMENTE REFORMADA.. Nos termos do art. 866 do Código de Processo Civil, se a empresa não tiver outros bens penhoráveis ou se estes forem insuficientes, é viável a penhora de percentual do faturamento. A penhora de faturamento deve ser razoável a fim de não inviabilizar as atividades da empresa. A constrição de 30% do faturamento bruto diário da empresa executada é excessivamente onerosa e pode comprometer a continuidade empresarial, razão pela qual deve ser reduzida para 20%, seguindo a orientação jurisprudencial aplicada em situações semelhantes. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Unânime. (TJ -DF 07135713520178070000 DF 0713571-35.2017.8.07.0000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 01/03/2018, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/03/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA - DETERMINADA PENHORA VIA BACEN -JUD - MEDIDA EXTREMADA (ART. 620 DO CPC) - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONOROSIDADE DA EXECUÇÃO - EMPRESA SOB INTERVENÇÃO JUDICIAL - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL ART. 5º, XXIII (FUNÇÃO SOCIAL) E Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5W6 XKXZV AFWXH 58H43Página 12 PROJUDI - Recurso: 0001915-97.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Carlos Alberto Xavier 24/01/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - COMPROMETIMENTO DO CAPITAL DE GIRO DA EMPRESA - PRESENÇA DO RECEIO DE GRAVE LESÃO E RELEVANTE MOTIVAÇÃO PARA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO PROCESSUAL - AGRAVO PROVIDO.(TJSC. AI 808311 C2010.080831-1, Quarta Câmara de Direito Público, Rel. Des. José Volpato de Souza. Data de Julgamento: 16 jun. 2011). Desta forma como os valores bloqueados são indispensáveis para o pagamento de despesas da empresa executada, conforme acima demonstrado, requer a reforma da decisão agravada para o fim de ser determinado o imediato desbloqueio dos valores constritos na conta da empresa agravante. DA EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA Eméritos Julgadores, a jurisprudência exposta atesta que execução deverá ser conduzida de sorte a ser o quanto menos gravosa à parte executada nos termos do art. 805 do NCPC. 11 Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pretensão recursal de afastamento da ordem de restrição aos veículos localizados em seu nome via sistema renajud. Acolhimento. Ordem restritiva de circulação. Medida severa que não garante a satisf ação do crédito exequendo e causa evidente prejuízo ao desenvolvimento da atividade empresarial do executado. Ordem restritiva à transferência e alienação dos bens que atinge o interesse do credor (CPC, art. 612) [CPC/2015, art. 797] e se revela menos grav osa ao executado (CPC, art. 620) [CPC/2015, art. 805]. Precedentes 1. O envio de ordem judicial eletrônica de restrição de circulação de veículos automotores via sistema renajud, autorizada no regulamento próprio do sistema (art. 6º), é medida extrema que se justifica apenas em situações excepcionais; 2. Inexistindo justo motivo, a ordem restritiva de circulação deve ser afastada, inclusive nos casos em que o bem é utilizado para o desempenho da atividade empresarial do executado; 3. A simples proibição de alienação e Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5W6 XKXZV AFWXH 58H43Página 13 PROJUDI - Recurso: 0001915-97.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Carlos Alberto Xavier 24/01/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial transferência dos bens é meio igualmente eficaz à tutela do direito de crédito, uma vez que garante ao credor o direito de protestar pela penhora dos direitos do devedor fiduciante, e atende ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 6 20) [CPC/2015, art. 805]. Decisão reformada. Decisão conhecido e provido. (TJPR; Ag Instr 1356489 -7; Maringá; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira; Julg. 18/11/2015; DJPR 27/11/2015; Pág. 292) Assim, conforme demonstrado, a penhora realizada é lesiva a empresa executada, posto que os valores penhorados são indispensáveis a manutenção da empresa, sendo necessário seu imediato levantamento. DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MINIMOS Eméritos Julgadores, a penhora em nome da empresa executada recaiu sobre a quantia total de R$ $ 4.707,27 (quatro mil, setecentos e sete reais e 12 vinte e sete centavos), depositada na conta pessoa jurídica, na qual o valor do mesmo é inferior a 40 salários mínimos e conforme atual entendimento, não existe uma necessidade de esses valores estarem em cont a poupança, são impenhoráveis por si só apenas por respeitar a referida quantia. A jurisprudência coaduna no seguinte sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – PENHORA – BLOQUEIO DE CONTA POUPANÇA – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC – Em razão de disposição legal as aplicações em conta poupança inferiores a quarenta (40) salários mínimos são impenhoráveis – Segundo a orientação jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça, a norma do artigo 833, X, do CPC/16 deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários mínimos compreende "não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel -moeda" – Recurso provido". Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5W6 XKXZV AFWXH 58H43Página 14 PROJUDI - Recurso: 0001915-97.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Carlos Alberto Xavier 24/01/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Também em julgamento mais recente, ocorrido em 14/3/2017, a mesma interpretação extensiva foi ad otada pela 15ª Câmara de Direito Privado, no julgamento do agravo de instrumento 2224055 - 41.2016.8.26.0000, tendo sido relator o Desembargador Coelho Mendes: "EXECUÇÃO. DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE MONTANTE DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. APLICABILIDADE DA REGRA PREVISTA NO ART. 833, X DO CPC, QUE CONFORME RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ, TAMBÉM, COMPREENDE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE E FUNDOS DE INVESTIMENTOS. PRECEDENTE DO STJ NO ERESP 1330567 / RS. MONTANTE BLOQUEADO QUE NÃO SUPERA O LIMITE PREVISTO NO INCISO X DO ART. 833 DO CPC. RECURSO PROVIDO." Entendimento similar foi o adotado pela 20ª Câmara de Direito Privado no julgamento do agravo de instrumento 2153696 - 66.2016.8.26.0000, ocorrido em 6/2/2017, tendo sido relator o Desembargador Rabello Pinho: "EXECUÇÃO – Admissível o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, CPC/2015 (correspondente ao 13 art. 649, X, do CPC/1973), para valores de até 40 salários mínimos, depositados em aplicações financeiras com caráter de investimento, incluindo contas -poupança vinculadas a conta corrente, fundos de investimento e conta corrente, nos termos da interpretação extensiva adotada pelo Eg. STJ - Nos termos da orientação supra, como a quantia alcançada pelo bloqueio, em conta poupança da parte devedora, é inferior a 40 salários mínimos, ela é impenhorável, por força do art. 833, X, CPC/2015 (correspondente ao art. 649, X, do CPC/1973), impondo-se, em consequência, a reforma da r. decisão agravada, para determinar o levant amento do bloqueio on-line efetivado, com restituição do referido valor constrito à agravante - Revogação do efeito suspensivo concedido ao recurso. Recurso provido". Os aludidos julgados acompanham orientação fixada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial EREsp 1330567/RS, tendo sido relator o Ministro Luis Felipe Salomão: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABIL IDADE DO Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5W6 XKXZV AFWXH 58H43Página 15 PROJUDI - Recurso: 0001915-97.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Carlos Alberto Xavier 24/01/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. (...). 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel -moeda. 3. Admite- se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos". Logo, tal quantia pode estar aplicada em fundos de investimento, certificados de depósitos bancários, ou mesmo estar simplesmente depositada na conta corrente. O que o legislador buscou, na verdade, foi proteger a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos, não se podendo exigir que tal valor esteja necessariamente atrelado a uma conta poupança, ou seja, mesmo que tais valores não estivessem necessariamente em conta poupança poderiam ser passíveis de desconstituição da penh ora. 14 Assim pugna-se pela reforma da decisão agravada para o fim de ser levantada a penhora havida na conta da empresa executada. V. DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO No presente caso, a penhora realizada causa grave dano a os executados, vez que os valores penhorados na conta da empresa executada são indispensáveis a manutenção da empresa e o bloqueio dos valores poderá ocasionar no padecimento do neg ócio, conforme acima demonstrado. Assim sendo, nos termos do artigo 1019 do Novo Código de Processo Civil, requer seja concedido o efeito suspensivo ativo ao presente recurso. VI. DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL DE URGÊNCIA Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5W6 XKXZV AFWXH 58H43Página 16 PROJUDI - Recurso: 0001915-97.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Carlos Alberto Xavier 24/01/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Eméritos Julgadores, dispõe o art. 300 do CPC/2015 que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo No que se refere à verossimilhança, os documentos e comprovantes apresentados são provas cabais de que a executada possui dívidas e despesas altíssimas consideradas essenciais, que caso não venha a ser quitado, compromete a atividade da empresa. Com a simples análise da documentação apresentada pela executada, pessoa jurídica, todas as despesas apresentadas compõem os gastos fixos mensais da empresa que se não liberados, a consequência será a paralização das atividades, senão o fechamento das portas. Há que se ressaltar que apenas as despesas com funcionários, chega - se ao montante bloqueado, além dos diversos apontamentos de despesas com aluguel e condomínio, são requisitos que compõe a “probabilidade do direito” 15 exigida pelo NCPC/15, é evidente, senão vejamos: No presente caso, o perigo de dano se consolida na interferência que o bloqueio vem causando à economia da empresa. Ademais, restam preenchidos os dois requisitos norteadores para a concessão da tutela de urgência, qual seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano. A probabilidade do direito se comprova com a farta documentação anexada, vez que demonstram as despesas mensais de salários, FGTS e impostos. Quanto ao perigo de dano, podemos concluir que caso não seja desbloqueado os valores, a empresa corre grande risco de parar de func ionar e atrasar salários, receber ações dos credores trabalhistas, além de ser obrigada a dispensar todos os funcionários e encerrar as atividades. Assim, requer-se a reforma da decisão agravada para o fim de ser concedida a tutela antecipada de urgência e evitar graves prejuízos Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5W6 XKXZV AFWXH 58H43Página 17 PROJUDI - Recurso: 0001915-97.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Carlos Alberto Xavier 24/01/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial decorrentes do bloqueio de ativos financeiros, tendo em vista que a empresa executada necessita dos valores para o prosseguimento da atividade empresarial. VI. DO PEDIDO Do exposto, requer a reforma da decisão agravada, nos seguintes termos: - Requer seja concedido o efeito suspensivo ativo ou a tutela antecipada recursal no agravo de instrumento, eis que presentes os requisitos para sua concessão. - Requer-se a reforma da decisão agravada para o fim de ser concedida a tutela antecipada de urgência e evitar graves prejuízos decorrentes do bloqueio de ativos financeiros, tendo em vista que a empresa 16 executada necessita dos valores para o prosseguimento da atividade empresarial. - Ao final, requer-se seja determinado o imediato desbloqueio da conta da empresa executada, ora agravante, requerendo-se a liberação dos valores penhorados na referida conta, pelos respectivos motiv os supracitados; Nestes termos, espera deferimento. Curitiba/PR, 24 de janeiro de 2022. Carlos Alberto Xavier OAB/PR 53.198 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5W6 XKXZV AFWXH 58H43Página 18 PROJUDI - Recurso: 0001915-97.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Carlos Alberto Xavier 24/01/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: comprovante de pagamento Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTTX EZHVB TWZFJ H7Q5YPágina 19 PROJUDI - Recurso: 0001915-97.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 1.3 - Assinado digitalmente por Carlos Alberto Xavier 24/01/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: guia de recolhimento Extrato para Uso da Unidade Arrecadadora TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - DEPARTAMENTO JUDICIARIO Processo (Número Único): 0003562-64.2021.8.16.0194 Nome do Vistos, I - Trata-se de Agravo de Instrumento 0001915-97.2022.8.16.0000, contra decisão proferida pelo juízo de primeiro grau de mov. 104.1 dos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0003562-64.2021.8.16.0194, que indeferiu o pedido de afastamento da penhora realizada através do sistema SISBAJUD, nos seguintes termos: DECISÃO 1. A despeito do advento da Lei nº 11.382/2006, que alterou a ordem legal da constrição dos bens do devedor, apontando a preferência sobre dinheiro ou espécie ou de depósito em instituição financeira, a vedação da penhora sobre percentual de salário, pensão ou aposentadoria permanece incólume. 2. Nos termos do artigo 833, IV do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. 3. Nota-se que o devedor sustenta sua peça de impugnação que o bloqueio judicial realizado tem acarretado na dificuldade de cumprimento com suas obrigações perante credores, além de prejuízo a sua própria manutenção de suas atividades. 4. Com efeito, ciente da argumentação do devedor, não verifico que se enquadre no rol das hipóteses de impenhorabilidade. Ainda assim, o devedor sequer se desincumbiu de fazer prova de que o bloqueio judicial tem implicado na quebra de sua atividade empresarial. 5. Nessa linha, ressalto que o ônus probatório acerca das hipóteses de impenhorabilidade de que dispõe o art. 833, do CPC, recai sobre o executado. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJD24 2AFXV GRT6Y JLB3BPágina 52 PROJUDI - Recurso: 0001915-97.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 16.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Luiz Antonio Barry 01/02/2022: NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Arq: Decisão 6. Diante disso, REJEITO a impugnação à penhora de mov. 90. 7. Preclusa esta decisão, ou seja, sem recurso de agravo de instrumento, ou se havido sobre ele inexistir efeito suspensivo, transfira o montante bloqueado para conta judicial. 8. Comprovada a transferência do valor constrito, expeça-se alvará em favor da parte credora. 9. Após o saque, intime-se a parte exequente para dar regular prosseguimento ao feito em cinco dias, devendo acostar a planilha atualizada do débito com o desconto do valor levantado via alvará. 11. Não havendo manifestação concreta e especifica pelo exequente conforme acima deliberado, intime-se a parte autora pessoalmente para manifestação em 05 dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito na forma do artigo 485, II do CPC. 12 Oportunamente, retornem. A Agravante ANA BAIANA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA sustenta a necessidade de reforma da decisão, com o objetivo de acolhido o pedido de afastamento da penhora sobre os valores depositados, sob o fundamento de que a penhora integral de tais valores comprometeria o funcionamento da empresa. Pediu pela antecipação da tutela recursal. Após, vieram-me conclusos. II - Considerando que o Agravo de Instrumento ter sido interposto na vigência do NCPC, entendo pela possibilidade do seu conhecimento com base no art. 1015 do referido código. Passo, então, à análise do pedido de concessão de efeito ativo/antecipação da tutela recursal, formulado pelo Agravante. O NCPC assim prevê: Art. 1.019.Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I -poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; II -ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; - grifei Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJD24 2AFXV GRT6Y JLB3BPágina 53 PROJUDI - Recurso: 0001915-97.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 16.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Luiz Antonio Barry 01/02/2022: NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Arq: Decisão Contudo, para a antecipação da tutela recursal, na modalidade de urgência, como requerida pelo Agravante, é necessário que estejam presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora – eminência de lesão grave e de difícil reparação. A respeito, Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart doutrinam: “Presentes esses pressupostos – (periculum in mora e fumus boni iuris) – o relator, em decisão provisória e imediata, já no recebimento do recurso (artigo 527, III, CPC) determinará a suspensão do ato impugnado, até o julgamento do agravo”. (In: Manual do a Processo de Conhecimento – A tutela jurisdicional através do processo de conhecimento – 2 edição revista, atualizada e ampliada, Editora Revista dos Tribunais, pág. 566); O fumus boni iuris, segundo HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, na obra "Processo Cautelar", Ed. EUD, pág. 73: "É a provável existência de um direito a ser tutelado no processo principal, se trata de um juízo de probabilidade e verossimilhança do direito cautelar a ser acertado e o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido no processo principal”. O periculum in mora é aquele fundado temor de que, enquanto se aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis a própria tutela. Prima facie, entendo que não seja possível o deferimento do pedido de concessão de antecipação da tutela recursal requerido pela agravante, eis que ausentes os requisitos necessários para tanto, em especial a verossimilhança das suas alegações, visto que o Agravante não conseguiu demonstrar, nem com um início de prova, qualquer irregularidade na penhora deferida pelo juízo de primeiro grau. Também não conseguiu comprovar a alegação de tais valores seriam a integralidade do seu faturamento, pelo contrário, a Agravante não juntou absolutamente nenhum documento demonstrando a real extensão de seus ativos. Portanto no momento processual a medida mais adequada é o indeferimento do pedido de concessão de efeito ativo ao recurso ou antecipação da tutela recursal, ao menos até a análise do presente recurso pelo colegiado desta 16ª Câmara Cível. III – Isto posto, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ativo e de antecipação da tutela recursal, determinando a comunicação da presente decisão ao juízo a quo. IV – Intimem-se. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJD24 2AFXV GRT6Y JLB3BPágina 54 PROJUDI - Recurso: 0001915-97.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 16.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Luiz Antonio Barry 01/02/2022: NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Arq: Decisão V – Determino a intimação do Agravados, para, querendo, apresentar contrarrazões, respeitando-se o prazo legal, conforme disposto no art. 1.019, II, do NCPC. VI -Após, voltem-me conclusos para julgamento. Curitiba, 31 de janeiro de 2022. Desembargador Luiz Antônio Barry Magistrado Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJD24 2AFXV GRT6Y JLB3BPROJUDI - Recurso: 0001915-97.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 17.0 Página 55 01/02/2022: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO. Data: 01/02/2022 Movimentação: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO Complemento: Para advogados/curador/defensor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento (seq. 16) NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (01/02/2022) Por: Lucas Santini da CostaPROJUDI - Recurso: 0001915-97.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 18.0 Página 56 01/02/2022: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO. Data: 01/02/2022 Movimentação: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO Complemento: Para advogados/curador/defensor de ANA BAIANA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento (seq. 16) NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (01/02/2022) Por: Lucas Santini da CostaPROJUDI - Recurso: 0001915-97.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 19.0 Página 57 01/02/2022: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO. Data: 01/02/2022 Movimentação: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO Complemento: Para advogados/curador/defensor de ELIZABETH GOMES DA SILVA com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento (seq. 16) NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (01/02/2022) Por: Lucas Santini da CostaPROJUDI - Recurso: 0001915-97.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 20.0 Página 58 01/02/2022: EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM. Data: 01/02/2022 Movimentação: EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM Complemento: (Ao 21ª Vara Cível de Curitiba) Referente ao evento (seq. 16) NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA(01/02/2022 08:58:31). Identificador do Cumprimento: 0005 Por: Lucas Santini da Costa Relação de arquivos da movimentação: • Comunicação ao juiz de origem • DespachoPágina 59 PROJUDI - Recurso: 0001915-97.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 20.1 - Assinado digitalmente por Lucas Santini da Costa 01/02/2022: EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM. Arq: Comunicação ao juiz de origem PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001915-97.2022.8.16.0000 Processo: 0003562-64.2021.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$287.009,37 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CPF/CNPJ: 90.400.888/0001-42) Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2.041 E 2235 - bloco A - Vila Nova Conceição - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-011 Executado(s): ANA BAIANA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA (CPF/CNPJ: 12.622.548/0001-52) Avenida Nossa Senhora de Lourdes, 63 LOJA 27b - Jardim das Américas - CURITIBA/PR - CEP: 81.530-020 ELIZABETH GOMES DA SILVA (CPF/CNPJ: 792.232.819-20) Rua João Angely, 23 - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.520-820 MM. Juiz(a) Cumprindo determinação do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Relator(a), encaminho, anexo a esta mensagem, despacho proferido nos autos acima referidos, para os devidos fins. Curitiba, 01 de fevereiro de 2022. Lucas Santini da Costa Analista Judiciário de 2º Grau Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDY7 P6SQ5 HRZEG DGH5RPágina 60 PROJUDI - Recurso: 0001915-97.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 20.2 - Assinado digitalmente por Lucas Santini da Costa 01/02/2022: EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM. Arq: Despacho PROJUDI - Recurso: 0001915-97.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 16.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Luiz Antonio Barry 01/02/2022: NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Arq: Decisão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001915-97.2022.8.16.0000 Recurso: 0001915-97.2022.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Agravante(s): ELIZABETH GOMES DA SILVA ANA BAIANA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Agravado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, I - Trata-se de Agravo de Instrumento 0001915-97.2022.8.16.0000, contra decisão proferida pelo juízo de primeiro grau de mov. 104.1 dos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0003562-64.2021.8.16.0194, que indeferiu o pedido de afastamento da penhora realizada através do sistema SISBAJUD, nos seguintes termos: DECISÃO 1. A despeito do advento da Lei nº 11.382/2006, que alterou a ordem legal da constrição dos bens do devedor, apontando a preferência sobre dinheiro ou espécie ou de depósito em instituição financeira, a vedação da penhora sobre percentual de salário, pensão ou aposentadoria permanece incólume. 2. Nos termos do artigo 833, IV do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. 3. Nota-se que o devedor sustenta sua peça de impugnação que o bloqueio judicial realizado tem acarretado na dificuldade de cumprimento com suas obrigações perante credores, além de prejuízo a sua própria manutenção de suas atividades. 4. Com efeito, ciente da argumentação do devedor, não verifico que se enquadre no rol das hipóteses de impenhorabilidade. Ainda assim, o devedor sequer se desincumbiu de fazer prova de que o bloqueio judicial tem implicado na quebra de sua atividade empresarial. 5. Nessa linha, ressalto que o ônus probatório acerca das hipóteses de impenhorabilidade de que dispõe o art. 833, do CPC, recai sobre o executado. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDPH DKRYR V6PN4 QLB3B Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXSC MQXPQ 6LSK9 WL5NBPágina 61 PROJUDI - Recurso: 0001915-97.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 20.2 - Assinado digitalmente por Lucas Santini da Costa 01/02/2022: EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM. Arq: Despacho PROJUDI - Recurso: 0001915-97.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 16.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Luiz Antonio Barry 01/02/2022: NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Arq: Decisão 6. Diante disso, REJEITO a impugnação à penhora de mov. 90. 7. Preclusa esta decisão, ou seja, sem recurso de agravo de instrumento, ou se havido sobre ele inexistir efeito suspensivo, transfira o montante bloqueado para conta judicial. 8. Comprovada a transferência do valor constrito, expeça-se alvará em favor da parte credora. 9. Após o saque, intime-se a parte exequente para dar regular prosseguimento ao feito em cinco dias, devendo acostar a planilha atualizada do débito com o desconto do valor levantado via alvará. 11. Não havendo manifestação concreta e especifica pelo exequente conforme acima deliberado, intime-se a parte autora pessoalmente para manifestação em 05 dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito na forma do artigo 485, II do CPC. 12 Oportunamente, retornem. A Agravante ANA BAIANA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA sustenta a necessidade de reforma da decisão, com o objetivo de acolhido o pedido de afastamento da penhora sobre os valores depositados, sob o fundamento de que a penhora integral de tais valores comprometeria o funcionamento da empresa. Pediu pela antecipação da tutela recursal. Após, vieram-me conclusos. II - Considerando que o Agravo de Instrumento ter sido interposto na vigência do NCPC, entendo pela possibilidade do seu conhecimento com base no art. 1015 do referido código. Passo, então, à análise do pedido de concessão de efeito ativo/antecipação da tutela recursal, formulado pelo Agravante. O NCPC assim prevê: Art. 1.019.Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I -poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; II -ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; - grifei Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDPH DKRYR V6PN4 QLB3B Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXSC MQXPQ 6LSK9 WL5NBPágina 62 PROJUDI - Recurso: 0001915-97.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 20.2 - Assinado digitalmente por Lucas Santini da Costa 01/02/2022: EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM. Arq: Despacho PROJUDI - Recurso: 0001915-97.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 16.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Luiz Antonio Barry 01/02/2022: NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Arq: Decisão Contudo, para a antecipação da tutela recursal, na modalidade de urgência, como requerida pelo Agravante, é necessário que estejam presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora – eminência de lesão grave e de difícil reparação. A respeito, Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart doutrinam: “Presentes esses pressupostos – (periculum in mora e fumus boni iuris) – o relator, em decisão provisória e imediata, já no recebimento do recurso (artigo 527, III, CPC) determinará a suspensão do ato impugnado, até o julgamento do agravo”. (In: Manual do a Processo de Conhecimento – A tutela jurisdicional através do processo de conhecimento – 2 edição revista, atualizada e ampliada, Editora Revista dos Tribunais, pág. 566); O fumus boni iuris, segundo HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, na obra "Processo Cautelar", Ed. EUD, pág. 73: "É a provável existência de um direito a ser tutelado no processo principal, se trata de um juízo de probabilidade e verossimilhança do direito cautelar a ser acertado e o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido no processo principal”. O periculum in mora é aquele fundado temor de que, enquanto se aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis a própria tutela. Prima facie, entendo que não seja possível o deferimento do pedido de concessão de antecipação da tutela recursal requerido pela agravante, eis que ausentes os requisitos necessários para tanto, em especial a verossimilhança das suas alegações, visto que o Agravante não conseguiu demonstrar, nem com um início de prova, qualquer irregularidade na penhora deferida pelo juízo de primeiro grau. Também não conseguiu comprovar a alegação de tais valores seriam a integralidade do seu faturamento, pelo contrário, a Agravante não juntou absolutamente nenhum documento demonstrando a real extensão de seus ativos. Portanto no momento processual a medida mais adequada é o indeferimento do pedido de concessão de efeito ativo ao recurso ou antecipação da tutela recursal, ao menos até a análise do presente recurso pelo colegiado desta 16ª Câmara Cível. III – Isto posto, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ativo e de antecipação da tutela recursal, determinando a comunicação da presente decisão ao juízo a quo. IV – Intimem-se. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDPH DKRYR V6PN4 QLB3B Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXSC MQXPQ 6LSK9 WL5NBPágina 63 PROJUDI - Recurso: 0001915-97.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 20.2 - Assinado digitalmente por Lucas Santini da Costa 01/02/2022: EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM. Arq: Despacho PROJUDI - Recurso: 0001915-97.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 16.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Luiz Antonio Barry 01/02/2022: NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Arq: Decisão V – Determino a intimação do Agravados, para, querendo, apresentar contrarrazões, respeitando-se o prazo legal, conforme disposto no art. 1.019, II, do NCPC. VI -Após, voltem-me conclusos para julgamento. Curitiba, 31 de janeiro de 2022. Desembargador Luiz Antônio Barry Magistrado Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDPH DKRYR V6PN4 QLB3B Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXSC MQXPQ 6LSK9 WL5NBPROJUDI - Recurso: 0001915-97.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 21.0 Página 64 02/02/2022: JUNTADA DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. Data: 02/02/2022 Movimentação: JUNTADA DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO Complemento: Ciência da Informação de COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM - Referente ao evento de expedição (seq. 20): EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM (01/02/2022) Por: Karine Pereti de Lima AntunesPROJUDI - Recurso: 0001915-97.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 22.0 Página 65 03/02/2022: CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. Data: 03/02/2022 Movimentação: CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Complemento: (Pelo advogado/curador/defensor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.) em 03/02/2022 com prazo de 15 dias úteis *Referente ao evento (seq. 16) NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (01/02/2022) e ao evento de expedição seq. 17. Por: SERGIO SCHULZE PROJUDI - Recurso: 0001915-97.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 23.0 Página 66 08/02/2022: CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. Data: 08/02/2022 Movimentação: CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Complemento: (Pelo advogado/curador/defensor de ELIZABETH GOMES DA SILVA) em 08/02/2022 com prazo de 15 dias úteis *Referente ao evento (seq. 16) NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (01/02/2022) e ao evento de expedição seq. 19. Por: CARLOS ALBERTO XAVIERPROJUDI - Recurso: 0001915-97.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 24.0 Página 67 08/02/2022: CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. Data: 08/02/2022 Movimentação: CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Complemento: (Pelo advogado/curador/defensor de ANA BAIANA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA) em 08/02/2022 com prazo de 15 dias úteis *Referente ao evento (seq. 16) NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (01/02/2022) e ao evento de expedição seq. 18. Por: CARLOS ALBERTO XAVIER PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL Processo nº 0003562-64.2021.8.16.0194 DESPACHO Em consulta ao recurso de agravo de instrumento unto aos presentes autos, verifiquei que não fora concedida tutela antecipada em favor da executada. Diante disso, cumpra-se conforme item 7 e seguintes da decisão de mov. 104. Curitiba, segunda-feira, 14 de fevereiro de 2022. despacho judicial assinado digitalmente KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES Juíza de Direito Substituta página 1 de 1

17/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(324)

Todos os documentos(24)