Procedimento Comum Cível 0025764-66.2020.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0025764-66.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025764-66.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025764-66.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$47.456,54 Autor(s): CHARLES ADRIANO SENSI Réu(s): CONVEF ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Vistos e examinados 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CHARLES ADRIANO SENSI em face da decisão saneadora de mov. 53, alegando, em suma, a existência de omissão (mov. 58). As contrarrazões foram acostadas ao mov. 63. É o breve relato. DECIDO. 2. Diante da tempestividade e da regularidade da interposição, o recurso de embargos de declaração deve ser conhecido, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. O mencionado recurso tem a finalidade de suprir omissão, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material de uma determinada decisão judicial. Omissa é a decisão que não se manifesta sobre um pedido, sobre argumentos relevantes lançados pelas partes ou sobre questões de ordem pública. No caso em tela, porém, não existe qualquer omissão a ser suprida na decisão, eis que o pedido de dilação probatória foi devidamente apreciado e indeferido, de forma fundamentada. Outrossim, não se deve confundir a existência de omissão atacável por embargos de declaração com a simples prolação de decisão que desagradou a parte, por ser contrária à sua pretensão, como ocorreu no caso em tela. Percebe-se que, na verdade, os presentes embargos se constituem em pedido de reconsideração, figura inexistente no ordenamento jurídico pátrio e que, portanto, sequer deveria ser conhecido. Em discordando da conclusão da decisão, a parte embargante deve se valer do recurso adequado para a sua rediscussão e reforma, e não dos embargos de declaração. 3. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo a decisão tal como está lançada. 4. Preclusa esta decisão, intime-se a parte ré para se manifestar sobre os documentos novos juntados ao mov. 66 e, após, cumpra-se o item 8 de mov. 53. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta

28/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2024

DECORRIDO PRAZO DE CONVEF ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

Todas as movimentações(134)