Execução de Título Extrajudicial 0000412-32.2006.8.16.0055 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000412-32.2006.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000412-32.2006.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Jardim Morada do Sol - Mensageiro:arci - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-3232 - Celular: (43) 3532-3857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000412-32.2006.8.16.0055 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: 1/3 de férias Valor da Causa: R$31.226,36 Exequente(s): ESPÓLIO DE JOSÉ PAPA Executado(s): VALDEMIR NOVELI DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de “execução de título extrajudicial” proposta por JOSÉ PAPA em face de VALDEMIR NOVELLI. O executado requereu, ao mov. 101.1, a expedição de Carta Precatória para a Comarca de Ibaiti para que seja decidida a alegação de impenhorabilidade do bem. O exequente requereu o indeferimento do pedido, já que o intuito do executado seja tumultuar o feito (mov. 106.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Indefiro o pedido de mov. 101.1. Como já decidido nestes autos, cabe ao executado requerer, diretamente, junto ao juízo competente, o reconhecimento da impenhorabilidade alegada, de modo que inviável a expedição de precatória para tal fim. Além disso, de acordo com o art. 5.º do Código de Processo Civil, “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”. O art. 80 do Código de Processo Civil, por seu turno, tacha de litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos, opõe resistência injustificada ao andamento do processo ou procede de modo temerário. Por fim, o art. 139, inc. III, do referido diploma legal prescreve caber ao magistrado "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias". Assim, advirto a parte para que não requeira, repetidamente, pedidos já apreciados, sob pena de aplicação de sanções processuais. 3. No mais, cumpra-se a decisão de mov. 81.1. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(227)

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