Execução de Título Extrajudicial 0001608-17.2018.8.16.0055 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001608-17.2018.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001608-17.2018.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Jardim Morada do Sol - Mensageiro:arci - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-3232 - Celular: (43) 3532-3857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001608-17.2018.8.16.0055 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$23.705,98 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO PARANAPANEMA Executado(s): M P BALIELO MERCADO Marly de Pinho Balielo DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de “execução de título extrajudicial” proposta por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Paranapanema em face de M P Balielo Mercado e Marly de Pinho Balielo. O exequente requereu, ao mov. 174.1, penhora sobre o faturamento da empresa ora executada. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. O art. 835 do Código de Processo Civil estabelece a ordem de preferência de penhora: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. Considerando que, desde a propositura da presente demanda executiva, já foi intentada busca por meio do Sistema Bacenjud (movs. 43.1, 102.1 e 151.1), Renajud (movs. 52.1 e 171.1), Infojud (movs. 59.1/59.8 e 162.1/162.8), bem como que expedidos ofícios às empresas de pagamento virtual, tais como PicPay, EBanx, Pagseguro, PagBrasil, MercadoPago, Cielo, Moip, Paypal, Payu, Itaú Shopline e Nubank (movs. 133.1, 135.1, 136.1 e 140.1), nenhuma das medidas constritivas obtiveram êxito, entendo que o pedido de mov. 174.1 deve ser deferido. A jurisprudência pátria admite a penhora sobre percentual do faturamento da empresa desde que, respeitados os limites da razoabilidade e proporcionalidade para garantir o funcionamento e as atividades da sociedade empresária. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a penhora sobre o faturamento de empresa é admitida em casos em que se mostre necessária e adequada, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: I) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; II) nomeação de administrador (CPC/73, art. 655-A, § 3º); e III) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial. (REsp 1545817/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016 – grifou-se) É este o caso dos autos, porque todas as circunstâncias que autorizam a penhora sobre o faturamento da empresa encontram-se presentes. Em abono, precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial amparada em cheques. Penhora sobre percentual de faturamento de empresa. Conjugação dos artigos 835, X, e 866, ambos do CPC. Possibilidade. Esgotamento dos meios usuais na busca por bens penhoráveis. Inexistência de outros bens livres e suficientes para saldar o crédito demandado. Prejuízo às atividades da empresa não evidenciado. Decisão mantida. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0022108-70.2021.8.16.0000 - Imbituva - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 05.07.2021 – grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA. CABIMENTO. ELEMENTOS SUFICIENTES SOBRE A INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS OU VALORES PARA A GARANTIA EFICAZ DA DÍVIDA. ALÍQUOTA DE 10% QUE SE REVELA ADEQUADA. ÔNUS DO DEVEDOR DE DEMONSTRAR O PREJUÍZO PARA SUAS ATIVIDADES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0066077-72.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 22.06.2021– grifou-se) Dessa forma, para que não incorra em nulidade por excesso, imprescindível que o percentual adotado ao deferimento seja realizado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA SOBRE FATURAMENTO- POSSIBILIDADE - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - PERCENTUAL - FIXAÇÃO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1 "(...) por se tratar de medida excepcional, e para não inviabilizar a atividade econômica da devedora, a penhora de seu faturamento deve ser reduzida ao patamar de 10% (dez por cento). 2. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido." (Agravo de Instrumento n. º 853.993-3 Terceira Câmara Cível - rel. Des. Ruy Francisco Thomaz - Julgamento: 28.02.2012 – grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 620 DO CPC. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, concluiu que a penhora sobre 20% do faturamento da empresa não caracteriza violação do princípio da menor onerosidade. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial, ante o óbice da referida súmula. Precedentes. 3. Agravo regimental a que nega provimento. (AgRg no AREsp 389.440/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 28/11/2014 – grifou-se) E do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSOS ALHEIOS À ÁREA DE ESPECIALIZAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENS NÃO LOCALIZADOS. PRECEDENTES. PENHORA QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR OU DA RAZOABILIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUANTO À EVENTUAL INVIABILIDADE DA EMPRESA, SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO.Recurso não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0034893-64.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 30.08.2021 – grifou-se) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DEFERIMENTO DE PENHORA DE 15% DO FATURAMENTO BRUTO DA EMPRESA – ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA DESACOMPANHADA DE PROVA MÍNIMA – CONSTRIÇÃO DETERMINADA SOB AMPARO LEGAL DO ART. 866, CPC, E EM PERCENTUAL COERENTE AO USUALMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA – DECISÃO AGRAVADA, ADEMAIS, QUE DETERMINOU A FIXAÇÃO DO EXATO PERCENTUAL PENHORÁVEL PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL, APÓS EXAME DE CONTABILIDADE DA EMPRESA – MEDIDA SUFICIENTE A RESGUARDAR A PESSOA JURÍDICA DE EVENTUAIS PREJUÍZOS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0003615-45.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 26.10.2021) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que manteve a penhora sobre 10% do faturamento da empresa agravante. Pedido de afastamento. Inviabilidade. Inexistência de outros bens suficientes a saldar o crédito demandado. Ausência de prova de que o bloqueio inviabilize as atividades da empresa. Excessividade do percentual não demonstrada. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0043859-84.2019.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 23.10.2019 – grifou-se) 2.1. Desta forma, defiro o pedido de penhora do faturamento da empresa executada, M P BALIELO MERCADO, no montante de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal, conforme permitido pelo artigo 866 do Código de Processo Civil e nomeio como como fiel depositário das verbas da empresa o seu sócio-gerente, o qual deverá ser intimado por oficial de justiça para que apresente livro diário, livro razão e balancete mensal acompanhado do depósito judicial mensal no importe do faturamento penhorado, sob pena de configuração do crime de desobediência, sem prejuízo da nomeação de administrador e da adoção de outras medidas, na forma do art. 139, inc. IV, do CPC. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(374)

Todos os documentos(25)