Cumprimento de sentença 0006004-49.2011.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006004-49.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006004-49.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006004-49.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$50.000,00 Exequente(s): ANDRESSA MATHIAS PEDROSO (RG: 131863160 SSP/PR e CPF/CNPJ: 095.428.729-09) Avenida Marechal Floriano Peixoto, 5303 CJ 09 - Hauer - CURITIBA/PR - CEP: 81.610-000 CEZAR ALEXANDRE MATHIAS PEDROSO (RG: 131863438 SSP/PR e CPF/CNPJ: 095.428.639-18) Avenida Marechal Floriano Peixoto, 5303 CJ 09 - Hauer - CURITIBA/PR - CEP: 81.610-000 Sandra Mara Matias Pedrozo (CPF/CNPJ: 787.973.499-68) Rua Anne Frank, 983 - Hauer - CURITIBA/PR - CEP: 81.610-020 - Telefone(s): (41) 9811-2774 / (41)9682-4102 Executado(s): JORDANA TURISMO LTDA ME (CPF/CNPJ: 72.109.515/0001-35) Rua João Maria Tigrinho Miquelasso, 66 - Xaxim - CURITIBA/PR - CEP: 81.710-500 NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO (CPF/CNPJ: 85.031.334/0001-85) Avenida Prestes Maia 241, Condomínio Edifício Mirante do Vale, 37º andar, salas 3701/3702/3703 - Centro - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.031-902 SILVIO BECKER (RG: 62024771 SSP/PR e CPF/CNPJ: 022.971.349-16) Rua Brigadeiro Eduardo GOmes, 2010 - Pinheirinho - CURITIBA/PR 1. Cumpra-se o despacho de mov. 482.1. 1.1. É válido anotar que os efeitos da justiça gratuita não retroagem para isentar a Ré NOBRE das despesas a que foi condenada anteriormente, pois possuem efeitos ex nunc, ou seja, a partir do deferimento do pedido, consoante uníssono entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. i. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA FÍSICA. REFORMADA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. II. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO “EX NUNC”. BENEFÍCIO QUE NÃO RETROAGE PARA ALCANÇAR CUSTAS ANTERIORES AO PEDIDO. PRECEDENTES.I. Verificada a impossibilidade da parte requerente em arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento, é devida a concessão da assistência judiciária.II. “In casu, a jurisprudência desta Corte é dominante quanto à impossibilidade de se conceder efeito retroativo à decisão que concedea justiça gratuita” (AgRg no REsp 1282835/RJ, Rel.Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTATURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 27/02/2012).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0024620-94.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 31.07.2019) 2. Ainda, defiro o pedido de mov. 503.1 no tocante à expedição de certidão de crédito. 3. Oportunamente, retornem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. (RM) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

Todas as movimentações(755)

Todos os documentos(21)