Embargos à Execução 0001290-60.2022.8.16.0001 - TJPR

Embargos à Execução 0001290-60.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001290-60.2022.8.16.0001 De início, retifique-se o polo ativo na autuação para que conste apenas a SETE SERVIÇOS E COMÉRCIO DE BOLSAS, MALAS E ACESSÓRIOS LTDA. Anotações e comunicações necessárias. Acerca do requerimento de gratuidade da justiça formulado pela parte Embargante à exordial, considero que a presunção a que alude o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil[1], é relativa. Tanto é assim que o art. 5º, LXXIV, da CF/88, dispõe que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Portanto, cabe ao magistrado determinar diligências complementares no intuito de investigar se a parte preenche os pressupostos legais para a concessão do benefício em comento, sob pena de seu indeferimento, nos termos do art. 99, §2º, CPC. Não é outro o entendimento assimilado pelo Enunciado 35 da 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Paraná, segundo o qual “A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. À vista disso, não há como se descartar, de plano, a possibilidade de a parte Embargante reunir condições para suportar o pagamento das despesas processuais, tendo em vista que insuficientes os documentos acostados tendentes a comprovar a sua atual situação financeira. Assim, determino que a Embargante comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, que efetivamente não possui condições de arcar com as custas do processo, informando sua renda mensal, juntado, para tanto, cumulativamente, os documentos comprobatórios a seguir: a) última declaração de imposto de renda, b) Últimos dois balancetes e c) Extratos bancários dois últimos dois meses. Nos moldes da Instrução Normativa n. 073/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça, Art. 3º, §2º, intime-se a parte Embargante para, em 15 (quinze) dias, indicar seu contato eletrônico para fins de recebimento de comunicações pessoais por meios eletrônicos. Por fim, no mesmo prazo, deve a parte Embargante demonstrar documentalmente a idoneidade do bem indicado para caução. Oportunamente, retornem conclusos na classe das decisões iniciais. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. 5 Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito [1] Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

31/01/2022, 00:00

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RECEBIDOS OS AUTOS

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE CASSEL E COSTA – CRÉDITOS E COBRANÇAS LTDA.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2022

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

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