Procedimento Comum Cível 0000367-86.2019.8.16.0050 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000367-86.2019.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000367-86.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000367-86.2019.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$978.966,89 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Comarca de Bandeirantes Réu(s): Alcides Bossola DOUGLAS FABIANI MENEGHIM EDVALDO FRANCISCO LEITE LORIVAL DE SOUZA Marcos Aurélio de Araújo RODERJAN LUIZ INFORZATO Tecnolon Produtos Hospitalares Ltda-ME representado(a) por JOSE CARLOS NETO Sentença I. Relatório Trata-se de “ação civil pública de ressarcimento ao erário c.c. pedido de nulidade de atos administrativos” ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Alcides Bussola, Douglas Fabiani Meneghin, Edvaldo Francisco Leite, Lorival de Souza, Marcos Aurélio de Araújo, Roderjan Luiz Inforzato e Tecnolon Produtos Hospitalares LTDA – ME. Narra o Ministério Público em sua inicial que, após investigação realizada no Inquérito Civil nº 0014.12.000060-0, foram constatadas irregularidades envolvendo os requeridos quanto ao Processo de Licitação n. 10/2011 no Município de Santa Amélia/PR, o qual tinha como objeto a aquisição de medicamentos, materiais hospitalares e odontológicos. A irregularidade consiste, em suma, em prática de atos com o fim de fraudar a licitação e inviabilizar a concorrência, com a intenção de privilegiar a empresa requerida Tecnolon Produtos Hospitalares LTDA-ME. O Ministério Público aponta as irregularidades ocorridas, tais quais: a) solicitação de abertura do certame sem a motivação do ato (violando artigo 3º, incisos I e III, da Lei 10.520/2002); b) não realização de orçamentos prévios; c) juntada de parecer jurídico sem a análise dos documentos; d) ausência de credenciamento da empresa licitante; e) a empresa Tecnolon já vinha recebendo pagamentos através de empenhos do município; f) procedimento administrativo interno com documentação constando a mesma data. Relata que tais condutas ímprobas resultaram em prejuízo ao erário, razão pela qual devem ser os requeridos condenados a restituí-lo. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.28). Em mov. 13.1, foi concedida a liminar pleiteada e decretada a indisponibilidade de bens dos requeridos. Após, os requeridos Roderjan, Douglas, Alcides, Edvaldo e Lorival apresentaram defesa prévia, alegando tão somente a prescrição dos fatos imputados (mov. 62.1). O réu Marco Aurélio de Araújo, em sua defesa prévia, aponta, preliminarmente, para a ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que a empresa não tem acesso aos procedimentos internos municipais e que, portanto, não pode ser responsabilizada pelas alegadas irregularidades. Nega ter recebido valores adiantados e afirma que o contrato foi integralmente cumprido. Requer a improcedência dos pedidos (mov. 67.1). A empresa requerida Tecnolon Produtos Hospitalares LTDA – ME apresentou defesa prévia. Aduz a ausência da prática de atos de improbidade administrativa. Afirma que realizou devidamente a prestação dos serviços contratados. Que não participou dos atos administrativos do processo licitatório. Requer a improcedência dos pedidos (mov. 105.1). Após, o Ministério Público apresentou impugnação às defesas prévias (mov. 109.1), afastando todos os argumentos trazidos pelos requeridos e reforçando os fatos narrados na inicial. Em mov. 113.1, houve o recebimento da inicial, ocasião em que foram afastadas as preliminares aduzidas. As partes foram intimadas a apresentarem contestação. Após, os requeridos Roderjan, Douglas, Alcides, Edvaldo e Lorival apresentaram petição remissiva à defesa prévia (mov. 131.1). A requerida Tecnolon Produtos Hospitalares LTDA – ME também apresentou contestação reforçando os argumentos tecidos na defesa prévia (mov. 132.1). Em seguida, o Ministério Público apresentou impugnação à contestação (mov. 136.1) afastando todos os argumentos trazidos pelos requeridos e reforçando os fatos narrados na inicial. Intimadas, as partes indicaram as provas que desejavam produzir (mov. 156.1 e 158.1). O feito foi saneado (mov. 166.1), oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos, deferida a produção de provas e designada data para audiência de instrução e julgamento. Em audiência de instrução e julgamento (mov. 295 e 351), foi tomado o depoimento pessoal do requerido Douglas e ouvida uma testemunha arrolada pelo autor. Após, o Ministério Público apresentou suas alegações finais, reforçando os pedidos da inicial (mov. 368.1). Os réus Tecnolon Produtos Hospitalares LTDA – ME e Marcos Aurélio de Araújo apresentaram suas alegações finais em mov. 371.1. Douglas, Alcides, Roderjan, Edvaldo e Lorival apresentaram conjuntamente as alegações finais em mov. 379.1 Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. II. Fundamentação Trata-se de ação civil púbica deflagrada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, com supedâneo na ocorrência de fraude em procedimento licitatório para aquisição de materiais, bem como na ocorrência de ato de improbidade, em expressa violação à Lei de Licitação e à Lei de Improbidade Administrativa. As preliminares já foram apreciadas e afastadas por ocasião do saneamento do feito. Não havendo outras questões processuais pendentes, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, passa-se ao mérito. Dos atos de improbidade Primeiramente, necessário realizar breve introdução sobre conceitos da administração pública. Em sua definição, “probidade” significa o comportamento honesto, íntegro, leal de quem observa a maneira criteriosa de proceder. Improbidade administrativa, enfim, define-se como o comportamento que viola a honestidade e a lealdade esperadas no trato da coisa pública, seja na condição de agente público ou de parceiro privado. Improbidade administrativa representa a desconsideração da lealdade objetivamente assumida por quem lida com bens e poderes cujo titular último é o povo. De acordo com a doutrina, a improbidade administrativa constitui um sistema constitucional geral e autônomo de responsabilidade dos agentes públicos, com propósito primariamente punitivo e secundariamente reparatório. A improbidade administrativa, enquanto esfera própria e autônoma de responsabilidade constitucional, situa-se ao lado das demais instâncias ordinárias de responsabilidade (civil, penal e administrativa), autonomia essa que em tudo se reflete na forma de tratamento do tema ao se aplicar a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), a Lei n° 8.429/92. Sua consagração como esfera autônoma de responsabilidade tem no princípio republicano, consagrado no artigo 1º da Constituição da República, seu fundamento primeiro. É que, ao consagrar o princípio republicano como fundamento do sistema constitucional, a Constituição de 1988 pretendeu enfatizar a res publica, isto é, que o agir em exercício de função pública é uma atuação em nome da sociedade – e não por interesse pessoal. Pois bem. A Lei nº 8.429/92, em complemento ao §4º do art. 37 da Constituição da República, ao disciplinar os mecanismos de combate à improbidade administrativa, classifica os atos ímprobos em três modalidades distintas: os que importam enriquecimento ilícito (art. 9º); os que causam dano ao erário (art. 10) e os que violam os princípios gerais da Administração Pública (art. 11), cominando-lhes sanções políticas, civis e administrativas (art. 12). Oportuno registrar que o c. Superior Tribunal de Justiça tem proclamado que a “Lei nº 8.429/92 visa a resguardar os princípios da administração pública sob o prisma do combate à corrupção, da imoralidade qualificada e da grave desonestidade funcional, não se coadunando com a punição de meras irregularidades administrativas ou transgressões disciplinares, as quais possuem foro disciplinar adequado para processo e julgamento” (AgRg no REsp 1245622/RS, Rel. Min. Humberto Martins). Por fim, ressalte-se que o referido diploma legal abrange todas as pessoas nomeadas como agentes públicos, quer integrantes da administração direta, indireta e fundacional, ainda que no exercício da função em caráter transitório ou sem remuneração. Nesse sentido, dispõe o art. 2° da Lei de Improbidade Administrativa, com redação dada pela Lei nº 14.230-21, que: “consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei”. Passando à análise do mérito, cinge-se a controvérsia dos autos quanto à: a) prática de atos caracterizados como de improbidade administrativa; b) caracterização ou não da prática de ato de improbidade a partir da atuação individual de cada um dos corréus em relação a tal procedimento; c) existência ou não do elemento subjetivo em suas condutas individualmente consideradas; d) ocorrência ou não de prejuízo – patrimonial e extrapatrimonial – ao erário como decorrência dessas condutas e a sua mensuração; e) ocorrência ou não de atos de violação aos princípios administrativos e atos que causem lesão ao erário; e f) obrigação de ressarcimento do erário. Da caracterização da prática de ato de improbidade a partir das condutas dos requeridos Segundo as provas e a narrativa trazidas aos autos pelo Ministério Público, “RODERJAN LUIZ INFORZATO, na qualidade de Prefeito do Município de Santa Amélia/PR, mediante conjunção de esforços com os membros integrantes da comissão de licitação, DOUGLAS FABIANI MENEGHIN, ALCIDES BÚSSOLA e EDVALDO FRANCISCO LEITE, mancomunados com o sócio-gerente da empresa, MARCOS AURÉLIO DE ARAÚJO, forjaram a concorrência na licitação, assim fraudando o procedimento licitatório, visando afastar a concorrência, com a intenção de privilegiar a empresa ré TECNOLON PRODUTOS HOSPITALARES LTDA – ME”. As irregularidades foram encontradas no procedimento licitatório pregão n. 10/2011, realizado para a aquisição de medicamentos, materiais hospitalares e odontológicos. Segundo o relato da inicial, bem como as vastas provas apresentadas, foram praticadas as seguintes irregularidades: O início do procedimento se deu com memorando assinado pelo Prefeito, Sr. Roderjan (mov. 1.5), no entanto, não constam do documento justificativas e motivação do ato, como exige a lei de licitação; Ausência de realização de orçamento prévio à contratação; Documentos apresentados com a mesma data e mesmas configurações de formatação, mesmo que, em tese, de departamentos distintos; Parecer jurídico destoando do assunto da licitação; Descumprimento do requisito previsto no inciso VII do art. 4 da Lei nº 10.520/2002 – ausência do credenciamento da empresa licitante e ausência da apresentação de envelopes; Documentos apresentados pela empresa licitante com data ANTERIOR à publicação do edital; Compras dos produtos e medicamentos com valores superiores ao de mercado. Pois bem. As condutas descritas acima apresentam fortes indícios de que o procedimento licitatório foi realizado com o fim de formalizar uma aquisição que já seria feita com a empresa requerida Tecnolon. Nesse sentido, a prova documental acostada aos autos confirma as irregularidades expostas pelo autor. Nitidamente os documentos apresentados e todo o procedimento licitatório foram feitos às pressas, seguindo rito que se distancia do padrão legal de formalidade que deve reger as contratações administrativas. Com efeito, é de conhecimento geral que o procedimento de licitação constitui, ainda hoje, negócio administrativo que leva tempo até ser concluído, justamente pela necessidade de observância das formalidades exigidas pela lei com o intuito de se evitar a prática de fraudes ou beneficiamentos indevidos a determinados particulares. A falta de orçamento e de comparativo de preços com outros fornecedores, somada à aquisição dos remédios e produtos em valores superiores constantes da CMED – com sobrepreço apurado de R$ 2.283,88 (dois mil duzentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos) –, demonstra como o recurso público foi empreendido com a finalidade de causar dano ao erário, violando os princípios administrativos da economia e transparência. Os valores totais apurados foram constatados em auditoria realizada pelo Núcleo de Apoio Técnico Especializado do Ministério Público, a saber: R$ 5.790,73 (cinco mil, setecentos e noventa reais e setenta e três centavos). Esses valores foram gastos sem a observância do princípio da economia da administração pública, não se tendo conhecimento sobre o direcionamento do montante. Saliente-se, neste ponto, que os requeridos deixaram de apresentar quaisquer justificativas para a aquisição dos produtos em valores e quantidades superiores às necessidades do Município. Não se pode ignorar, ainda, o fato comprovado de que a requerida Tecnolon, antes mesmo da licitação da qual participou, já fornecia medicamentos para o Município de Santa Amélia/PR (empenhos apresentados em mov. 1.19 e seguintes), o que reforça a tese de que a licitação foi realizada tão somente com o fim de formalizar uma compra e venda que já estava pactuada entre os requeridos, valendo-se de recursos municipais e acarretando lesão ao erário. Ouvido em audiência, o requerido Douglas Fabiani Meneguin relata que integrava o departamento de licitação e que era ele quem fazia os processos licitatórios do Município de Santa Amélia/PR. Que faz parte do quadro municipal de servidores desde 2001 em cargo comissionado. Que iniciou no departamento de licitação em 2006 e permaneceu até 2012. Questionado sobre os procedimentos de licitação para a aquisição de materiais e equipamentos de saúde, narra que, primeiro, era enviado ofício da saúde, declarando a necessidade dos remédios/materiais hospitalares. Que, após, o Prefeito encaminhava para o departamento de licitação, que encaminhava para o setor jurídico, depois para a contabilidade e, por fim, era publicado o edital da licitação. Questionado especificamente sobre o procedimento licitatório em questão – pregão n. 10/2011 – diz não se recordar se foi enviado ofício da saúde municipal requisitando a aquisição de produtos. Que os produtos adquiridos foram direcionados para o posto de saúde e hospital municipal. Questionado se os pedidos vieram acompanhados de orçamento, respondeu não se recordar. Que não se recorda se outras empresas participaram desse procedimento licitatório. Que conhece Marcos Aurélio, mas não se recorda se foi antes ou depois da licitação. Que não sabe informar se a licitação foi cumprida integralmente em seu objeto, ou seja, se houve a efetiva entrega de todos os produtos. Assim, o depoimento do requerido comprova as falhas na licitação praticada, o que demonstra, mas uma vez, a veracidade dos fatos alegados pelo Ministério Público. Da ocorrência de fraude à licitação – (i)legalidade do procedimento adotado pelos requeridos As condutas realizadas pelos requeridos caracterizam a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório, bem como a ocorrência de prejuízos ao erário. Conforme restou caracterizado, os produtos acima descritos foram adquiridos de forma irregular, o que acarreta conduta de grande gravidade em se falando de atos de violação aos princípios da administração pública, uma vez que atentaram contra os princípios da competitividade e da transparência, frustrando a licitude do certame. Nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal “XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.” Os requeridos incidiram, ainda, nas condutas descritas no art. 10, incisos I, II, VII e XII, da Lei n. 8429/92. Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (…) I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei; II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente; Logo, diante de tais fatos, e considerando o conjunto probatório que emerge dos autos, especialmente os documentos apresentados pelo Ministério Público, bem como a ausência de impugnação específica em contestação, pelos requeridos, que deixaram de apresentar eventuais explicações ou negativas sobre o ocorrido, é de se reconhecer a presença de atos de improbidade e, consequentemente, a nulidade do procedimento licitatório descrito na inicial. Quanto ao elemento subjetivo da conduta dos corréus Pois bem. Com o advento da Lei nº 14.230/2021, a configuração do ato ímprobo que causa lesão ao erário (art. 10 da Lei nº 8.429/92) passou a exigir a conduta dolosa do agente. Veja-se, novamente, o teor do dispositivo legal: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: No mesmo sentido prescreve o § 1º do art. 17-C da referida Lei: Art. 17-C (...) § 1º A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade. No caso, versando a matéria acerca de improbidade administrativa com base em violação aos princípios da administração pública, da qual se originou lesão ao erário, é pacifico o entendimento da doutrina e jurisprudência acerca da desnecessidade da presença do dolo especifico do agente, bastando a demonstração do dolo genérico, ou seja, a vontade de realizar o ato que atente contra os princípios da administração pública. Nesse sentido, o voto da Ministra Eliana Calmon no julgamento do REsp 765.212/AC: “Conforme ressaltado nos votos já proferidos, inviável a aplicação da responsabilidade objetiva às condutas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que o elemento subjetivo é requisito do princípio da culpabilidade, presente no Direito Administrativo Sancionador. Pensar de forma diversa seria o mesmo que penalizar os agentes públicos por qualquer insucesso da máquina administrativa, mesmo nos casos em que seus dirigentes atuem rigorosamente sob os ditames legais. Entretanto, outro extremo seria exigir, para fins de enquadramento no art. 11 da LIA, que o agente ímprobo agisse com dolo específico de infringir determinado preceito principiológico. Caso fosse essa a intenção do legislador, poderíamos dizer que as situações previstas nos incisos do mencionado dispositivo configurariam rol enumerativo das condutas reprováveis, o que é absolutamente inaceitável, diante da redação do caput, ao mencionar ações e omissões que "notadamente" são passíveis de sanção. Assim, após refletir sobre os posicionamentos apresentados nos judiciosos votos até então proferidos, filio-me à tese inaugurada pelo Ministro Mauro Campbell, e posteriormente aderida pelo Ministro Relator, no sentido de que é necessária a configuração de dolo lato sensu, que, consoante explica no seu voto, é o dolo "direto - resultado querido e aderente à ação - ou eventual - risco de produção do resultado” (STJ, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 24/08/2010, T2 - SEGUNDA TURMA) Portanto, o dolo genérico é a vontade consciente de praticar o núcleo da conduta tipificada em norma, acompanhada da consciência de que se realiza um ato vedado ou não autorizado por lei. Logo, o dolo genérico não se confunde com o específico, pois neste se acresce atributo especial, qual seja, o ânimo de se atingir uma finalidade peculiar. Tecidas tais considerações, no que tange à conduta de desrespeito à legislação vigente, bem como à intenção de se burlar os preceitos estabelecidos através da edição de resoluções, é caso de se reconhecer o comportamento doloso dos agentes na prática de ato de improbidade que causou lesão ao erário. Logo, diante de tais fatos, e considerando o conjunto probatório que emerge dos autos, especialmente os documentos apresentados pelo Ministério Público, bem como a ausência de comprovação, pelos requeridos, dos fatos alegados em suas contestações, é de se reconhecer a prática dolosa de ato de improbidade. Das penalidades pelos atos de improbidade Superada a questão de fato e a justificativa de mérito apresentada pela parte demandada, há que se avaliar as consequências da conduta sob o prisma dos valores protegidos pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº. 8.429/92). Nesse passo, alega o Ministério Público que houve prejuízo ao erário e, também, ofensa aos princípios da moralidade, honestidade, legalidade e lealdade às instituições. Em relação ao prejuízo ao erário, a hipótese é evidente: na mediada em que os demandados não respeitaram a lei que trata sobre o procedimento de licitação ao não adquirirem os produtos mais vantajosos ao município. Assim, os requeridos, além de violarem os deveres de motivação, finalidade e forma, também deixaram de observar os princípios administrativos que buscam sempre a obtenção dos melhores resultados para o ente público, gerando, como exposto acima, lesão ao erário. Quanto à violação aos princípios da Administração Pública, igualmente evidente, na hipótese dos autos, o desatendimento aos ditames legais de honestidade, legalidade e lealdade às instituições, de obrigatória observância por parte de todos os servidores. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. FRAUDE EM LICITAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. IMÓVEL CONTÍGUO AO DE EMPRESA CONTRATANTE. RENÚNCIA SIMULADA PARA QUE CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO FOSSE ARCADA COM VERBAS PÚBLICAS. POSTERIOR LICITAÇÃO DIRECIONADA A FIM DE QUE A MESMA EMPRESA FIRMASSE NOVO CONTRATO DE CONCESSÃO, AGORA COM AS OBRAS CONCLUÍDAS. NULIDADES DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS E DOS RESPECTIVOS CONTRATOS. 2. ATOS ÍMPROBOS CONFIGURADOS. DANO AO ERÁRIO. PRESENÇA DE DOLO DO GESTOR PÚBLICO E DA EMPRESA. 3. SANÇÕES. RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO QUE NÃO CONSTITUI SANÇÃO PROPRIAMENTE DITA. CONSEQUÊNCIA DO PREJUÍZO CAUSADO. NECESSIDADE DE VIR ACOMPANHADA DE PELO MENOS MAIS UMA SANÇÃO PREVISTA EM LEI. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA CIVIL MINORADA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0002483-44.2017.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 30.03.2021) Da prescrição da improbidade administrativa e da imprescritibilidade do dever de ressarcir Aprovada recentemente, a nova lei de improbidade administrativa, Lei nº 14.230/2021, alterou significativamente alguns dispositivos da antiga legislação quanto à definição, punição e combate aos atos ímprobos. Relevante questão e com grandes reflexos punitivos refere-se à aplicação intertemporal da nova lei, ou seja, se seu conteúdo aplica-se aos fatos anteriores e aos processos em curso. Com a nova lei de improbidade administrativa, os prazos prescricionais foram alterados, passando a ser de 8 (oito) anos a contar da ocorrência do fato ou, tratando-se de infrações permanentes, do dia em que cessou a conduta. Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. (...) § 4º O prazo da prescrição referido no caput deste artigo interrompe-se: I - pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa; II - pela publicação da sentença condenatória; III - pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência; IV - pela publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência; V - pela publicação de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência. § 5º Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto no caput deste artigo. (grifos nossos) Ainda, conforme prevê o seu art. 23, §5º, “Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto no caput deste artigo” No presente caso, indiscutível a ocorrência da prescrição da pretensão voltada à aplicação das sanções pela prática de improbidade administrativa, como já reconhecido, inclusive, pelo próprio Ministério Público na inicial. No entanto, a despeito da prescrição, subsiste para os requeridos o dever de ressarcir o ente público pelos danos causados ao erário. Do ressarcimento ao erário Assim, comprovada a prática do ato de improbidade administrativa e reconhecida a lesão ao erário dele decorrente – considerando-se a prescrição sancionatória dos fatos e a imprescritibilidade do dever de ressarcir –, resta ser quantificado o prejuízo aos cofres públicos a ser ressarcido pelos demandados, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Aliás, a obediência à proporcionalidade e razoabilidade na fixação das penalidades é reforçada pelo disposto no enunciado nº. 34 da jurisprudência dominante das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o qual estabelece que “as sanções previstas na Lei Federal n.º 8.429/1992 não são necessariamente cumulativas, cabendo ao magistrado dosá-las de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”. No caso dos autos, restou comprovado que a licitação foi fraudulenta, pois violou a competitividade do certame e descumpriu as formalidades previstas em lei para sua realização. Porém, os medicamentos e produtos foram entregues, ainda que em parte. Assim, entendo adequada a condenação dos requeridos ao ressarcimento das quantias que excederam os preços de mercado, conforme apurado em auditoria e demonstrado nos documentos acostados à inicial. Assim, deve ser restituído solidariamente pelos requeridos o valor de R$ 23.574,18 (vinte e três mil, quinhentos e setenta e quatro reais e dezoito centavos), devendo a quantia ser atualizada desde a data do evento danoso até o efetivo pagamento. III. Dispositivo Ante todo o exposto, resolvendo o mérito na forma do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: (a) declarar a nulidade do procedimento licitatório consistente no Pregão Presencial nº 08/2011 do Município de Santa Amélia/PR e de todos os atos deles decorrentes e (b) CONDENAR os réus Alcides Bussola, Douglas Fabiani Meneghin, Edvaldo Francisco Leite, Lorival de Souza, Marcos Aurélio de Araújo, Roderjan Luiz Inforzato e Tecnolon Produtos Hospitalares LTDA – ME a ressarcirem, solidariamente, ao Município de Santa Amélia/PR o valor de R$ 23.574,18 (vinte e três mil, quinhentos e setenta e quatro reais e dezoito centavos), a ser corrigido pelo INPC/IBGE desde o evento danoso e acrescido de juros legais (1% ao mês) desde a citação. Eventuais custas pelos réus. Deixo de condená-los ao pagamento de honorários advocatícios, por ser incabível seu recebimento pelo Ministério Público (RT 729/202, JTJ 175/90). Ciência ao Ministério Público. Intime-se o Município de Santa Amélia/PR, através de seu representante legal. Uma vez transitado em julgado, expeçam-se as comunicações de ordem. Publique-se. Registre. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(7)

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

DECORRIDO PRAZO DE RODERJAN LUIZ INFORZATO

DECORRIDO PRAZO DE PRISCILA CAROLINE DE SOUZA ZORZENÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE RODERJAN LUIZ INFORZATO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

Todas as movimentações(605)

Todos os documentos(19)