Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0069336-33.2020.8.16.0014 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0069336-33.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0069336-33.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0069336-33.2020.8.16.0014 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.535,69 Suscitante(s): ISMAEL DOS SANTOS LIBERATO (CPF/CNPJ: 908.365.539-34) RUA JOSEPHINA FERACINI MELLO, 159 - LONDRINA/PR Suscitado(s): JH BARBOSA E CIA LTDA ME (CPF/CNPJ: 82.307.661/0001-29) Rua Quartzo, 170 BOX 50 - Waldemar Hauer - LONDRINA/PR - CEP: 86.030-230 José Henrique Barbosa (RG: 41523778 SSP/PR e CPF/CNPJ: 706.041.509-20) Rua Vergílio Perin, 858 - Aquilles Sthengel - LONDRINA/PR - CEP: 86.086-070 Vania de Fátima Barbosa (RG: 51716590 SSP/PR e CPF/CNPJ: 847.735.539-87) Rua Vergílio Perin, 858 - Aquilles Sthengel - LONDRINA/PR - CEP: 86.086-070 - Telefone(s): 3339-2437/8476-7648 Vistos. Inclua-se na pauta de audiência deste juízo para a realização de prova oral. A ação originária é de 2009, contudo, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica trás, s.m.j., alegações genéricas sem indicar com precisão qual a fraude ou desvio ou ainda abuso dos sócios. Cito decisão: Agravo de instrumento. Execução. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos previstos no art. 50 do Código Civil ausentes. Inexistência de prova de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Abuso da personalidade jurídica. Não caracterização. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão que rejeita o incidente de desconsideração da personalidade jurídica mantida. Ausente prova de confusão patrimonial ou desvio de finalidade da empresa, inaplicável a desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do Código Civil. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0049434-05.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 31.10.2021) Diligências necessárias. Londrina, 24 de janeiro de 2022. Jamil Riechi Filho Magistrado

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(181)