Procedimento Comum Cível 0037419-35.2016.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0037419-35.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Examinados os autos n. 0037419-35.2016.8.16.0014, relato. O autor Anizio Franko ajuizou a presente Ação de indenização por dano material cumulado com a compensação por dano moral e obrigação de fazer, com baixa hipoteca, em face da Belagrícola Comércio e Representações de Produtos Agrícolas Ltda. O autor alega na inicial que celebrou com a ré Escritura Pública de Abertura de Crédito Rotativo com Garantia Hipotecária e Fidejussória, na data de 07 de outubro de 2015. O referido negócio jurídico contratual estabeleceu uma abertura de crédito para o autor de no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) com prazo de validade de 10 (dez) anos. Estabeleceu-se no contrato com garantia hipotecária de 3º. grau e 5º. grau, sem concorrência de terceiros, no imóvel e na fração ideal descritos na inicial, que teria um valor estimado de 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Discorre que a ré não cumpriu com a sua obrigação de disponibilizar o valor mencionado a título de crédito rotativo. O autor narra na inicial que tal conduta ocasionou prejuízos materiais e morais, já que não permitiu a fomentação de sua atividade como agricultor. Entretanto, a ré manteve a hipoteca ainda que sem realizar o empréstimo, motivo que o impediu que conseguisse outros empréstimos perante instituições diversas. Pede o autor para que a ré cumpra a obrigação de fazer para realizar a baixa da hipoteca, sobre o prejuízo material alegou pretende a indenização na quantia de R$ 414.000,00 (quatrocentos e quatorze mil reais), que se trata do valor não auferido em razão da impossibilidade de efetuar o plantio, bem como, requer a indenização no montante de R$63.000,00 (sessenta e três mil reais), que se refere ao valor pago para os seus arrendadores. Requer, ainda, o dano moral no valor de R$100.000,00. O autor juntou nos autos documentos para instrução e regularização do processo. Devidamente citada, a ré ofereceu a contestação, mov. 49.1, e no mérito discorre que, diferentemente do alegado pelo autor em sua inicial, a ré forneceu produtos, que não foram devidamente quitados por ele o saldo devedor. Defende-se, ainda, alegando: “Diante de tal inadimplemento a requerida firmou junto ao requerente um Instrumento Particular de Confissão de Dívida com Garantia de Penhor (Doc. 03 – Contrato de confissão de dívida) para pagamento em diversas safras”. Defende-se ainda afirmando que o autor assumiu dívida de terceira pessoa, Sra. Janaina Neiverth, por meio de Instrumento Particular de Assunção de Dívida com Garantia de Penhor, que também “não honrou” o pagamento. Após explica que o crédito fornecido pela requerida poderia ser utilizado para englobar tanto os instrumentos de confissão quanto os de assunção de dívida, portanto, seria o autor devedor de uma quantia de R$630.721,31 (seiscentos trinta mil setecentos vinte um reais trinta e um centavos), logo, o autor ultrapassou o limite disponibilizado de crédito rotativo que era de apenas R$140.000,00. Fundamenta, ainda, pela inaplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor, e diante da inexistência de ilícita requer a improcedência total dos pedidos da inicial. A ré juntou com a contestação, documentos para instrução e regularização do processo. Intimada, a parte contestada apresentou a impugnação à contestação, mov. 52. Determinou-se audiência de conciliação, que após não alcançado o resultado do acordo, determinou-se a realização da audiência instrutória, termo e mídia de áudio-vídeo em apenso no mov. 81. Testemunhas e informante foram ouvidos por carta precatória, bem como, tomou-se o depoimento do autor, Em suma, e o relatório. Decido. Os documentos juntados nos autos e as provas orais produzidas permitem a esse juízo conhecer da matéria de fato do mérito da demanda. A principal questão do mérito consiste em verificar se ocorreu prática ilícita da ré ao vedar acesso do autor ao crédito rotativo nos termos convencionados entre as partes litigantes. Em sua defesa, a parte ré sustenta que o referido crédito não foi concedido por ter sido utilizado para compensar débitos anteriores, relacionados à confissões de dívida feita pelo réu, além de outra que assumiu em nome de terceiro. Bem como, alega que forneceu, sim, insumos agrícolas para o autor, mas que este não efetuou nenhum pagamento. Destaco que a aquisição de insumos pelo autor eventualmente não pagos/inadimplidos pelo autor somente deve ser causa justificar a não liberação do crédito rotativo se ocorrer após a assinatura da Escritura Pública de Abertura de Crédito Rotativo. A Escritura Pública de Abertura de Crédito Rotativo foi firmada entre as partes litigantes com garantia hipotecária e fidejussória, objeto da presente demanda, foi firmada entre as partes litigantes no dia 06 de maio de 2015, conforme consta nas cópias dos instrumentos anexados por ambas as partes, nos movs.1.5-1.6 e 49.4. Vale destacar que a preposta da ré ouvida pelo juízo nada soube esclarecer sobre os contratos objetos da presente demanda. A confissão de dívida juntada no mov. 49.3, que foi firmado em 13 de Outubro de 2015, na cláusula 1.3, estabelece que ela não substitui e nem produz efeito sobre nenhum outro pacto ou instrumentos contratuais anteriores, público ou privado. Assim sendo, a confissão de dívida, cujo instrumento está em anexo, ao contrário do que sustenta a ré, não tem o condão de vedar a concessão do crédito nos termos estabelecidos na Escritura Pública de Crédito Rotativo, com garantia hipotecária, objeto da presente demanda. Destaco que essa Confissão de Dívida não contém a característica de se tratar de uma Novação nos termos regulados entre os artigos 360 a 367, do Código Civil, para extinguir a relação anterior, objeto da demanda. Vale destacar que o seu objeto não era aquisição de insumos para plantio ou produção agrícola do autor perante a ré, e sim as entregas das sacas produzidas nas safras descritas nos autos. Analisando o instrumento da Assunção de Dívida, com garantia de penhor, firmado em 06 de março de 2015, ou seja, em data anterior ao contrato posterior de Escritura Pública de Concessão de Crédito Rotativo, logo, sobre este não produz efeito e nem pode sustentar juridicamente a conduta de não concessão do crédito rotativo. Outrossim, o objeto da assunção de dívida não está relacionado com aquisição do autor para com a ré de insumos para produção agrícola, e sim de entrega da produção da safra plantada pelo autor. Portanto, o réu não cumpriu com o seu ônus probatório previsto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, de comprovar causa legal ou contratual para demonstrar a existência de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor e justificar, assim, o não cumprimento de sua obrigação estabelecida no negócio jurídico de Escritura de Escritura Pública de Abertura de Crédito Rotativo com Garantia Hipotecária e Fidejussória, na data de 07 de outubro de 2015. Portanto, não se pautou na boa-fé, violando o art. 422, do Código Civil, a conduta da ré que firmou uma Escritura Pública de Confissão de Dívida e após, quando no início da safara, que o autor precisaria dos insumos para a plantação, realizou contrato de confissão de dívida, com cláusula expressa que não interferiria na relação anteriormente firmada, para rejeitar o valor do crédito convencionado e ainda manteve a hipoteca, impedindo o autor de almejar crédito perante outra instituição bancária, de cooperativa bancária ou até agropecuária. Nos termos do art. 389, do Código Civil, quando não cumprida a obrigação o devedor deve responder por perdas e danos que causou pela sua mora, que no caso do autor foi a de impossibilitar de conseguir insumos para o plantio da safra, além da compensação por dano moral. Vale destacar o art. 402, do CC: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Portanto, deve o réu arcar com os valores que o autor deixou de perceber por não poder exercer a sua atividade de agricultor em terra própria e como arrendador de propriedades rurais de terceiros. Determino a título de indenização por lucros cessantes que a ré indenize o autor o equivalente a 25 sacas de grãos nos termos de cada um dos contratos de arrendamento rural em anexo no mov. 1.7, tendo em vista que o não fornecimento dos insumos de forma injustificada o impediu de produzir na mencionada safra. Não posso deixar de observar que a conduta da ré ocasionou transtornos psíquicos ao autor que ultrapassa o limite do mero dissabor do cotidiano, quando o impediu o autor, agricultor, de efetuar plantio na safra mencionada de 2015/2016, além de causar vexame perante diversos outros arrendatários que com ele tinha firmado contrato. Assim sendo, considerando o a situação vexatória do autor, a capacidade econômica das partes, o princípio da proporcionalidade, bem como, o caráter inibitório do dano moral, fixo o seu valor em R$30.000,00 (trinta mil reais). DISPOSITIVO Isto posto, consideradas as circunstâncias trazidas à apreciação do judiciário, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos da presente demanda e condeno a ré a indenizar o prejuízo material a título de lucros cessantes, no valor equivalente a 25 sacas de sojas por hectare, conforme o seu valor na data da notificação extrajudicial, que deverá ser acrescido pelo INPC desde essa data, além de juros de mora de 1% ao mês a partir da notificação extrajudicial em apenso no mov. 1.3. Condeno a ré a compensar o dano moral em R$30.000,00 (trinta mil reais), valor que deverá ser acrescido pelo INPC desde a data da sentença e juro de mora de 1% ao mês a partir da notificação extrajudicial. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais, bem como, dos honorários advocatícios, que arbitro em 13% sobre o valor da condenação, considerando o trabalho do advagado do autor, o tempo e local para sua realização, além da complexidade da demanda. Indefiro a pretensão da requerente, antiga advogada da ré, Thaísa Comar Faune, tendo em vista que sua pretensão não pode ser analisada na presente demanda, cujo objeto tem relação com verbas honorárias entre a ré e ela, sem qualquer vinculação com o objeto da demanda. Logo, esse juízo não pode atrapalhar interesse do autor e suspender ou atrasar o andamento desse processo, para discutir causa de pedir e pedido que não tem relação com o dos autos principais. Cumpram-se os dispositivos do C.N. P.R.I. Londrina-PR, 27 de janeiro de 2022. JAMIL RIECHI FILHO JUIZ DE DIREITO

31/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(528)

Todos os documentos(42)