Procedimento Comum Cível 0056855-72.2019.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0056855-72.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0056855-72.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056855-72.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$11.137,50 Autor(s): WALISSON KEVIN ALMEIDA CARDOSO Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA I – RELATÓRIO WALISSON KEVIN ALMEIDA CARDOSO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de cobrança em face de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA, visando ao recebimento de indenização securitária, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 13/10/2018, que teria lhe causado invalidez permanente. Citada, a ré apresentou contestação (seq. 43.1) impugnando, preliminarmente, o comprovante de residência apresentado. No mérito, bateu pela quitação da verba em sede administrativa e ausência de laudo médico. Ao final, requereu a improcedência do pedido inicial e, subsidiariamente, em caso de condenação, fez ponderações acerca da correção e monetária e dos juros de mora Ambas as partes se manifestaram acerca da especificação de provas (seq. 53 e 54). O feito foi saneado na seq. 58, ocasião em que foram rejeitadas as preliminares arguidas em contestação, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial. O processo foi incluído no Projeto Justiça do Bairro (seq. 122.1). O laudo pericial foi apresentado na seq. 131.3. Encerrada a instrução, a parte autora apresentou suas razões finais à seq. 135.1, reiterando seus já conhecidos argumentos à luz das provas produzidas nos autos. A parte ré apresentou alegações finais remissivas (seq. 131). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança de indenização relativa a seguro obrigatório DPVAT, em virtude de suposta incapacidade permanente da parte autora decorrente de acidente de trânsito. O seguro obrigatório DPVAT foi instituído com a finalidade de reparar danos pessoais por morte ou invalidez permanente total ou parcial, causados por veículos automotores de via terrestre. O art. 3º, inc. II, da Lei n. 6.194/1974 prevê que a indenização por danos pessoais cobertos pelo seguro no caso de invalidez permanente será de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Ou seja, a indenização devida poderá atingir tal patamar, mas não necessariamente o valor será o total, pois o montante indenizatório dependerá do tipo de lesão e seu grau. O quantum deverá ser apurado com base na tabela anexa à Lei n. 6.194/74, nos moldes preconizados por seu art. 3º, §1º. É nesse sentido, inclusive, a Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. Pois bem. No caso dos autos o laudo elaborado pelo Perito indica que o autor está acometido de invalidez permanente, cujo comprometimento é de 25% do membro inferior direito. Assim, embora não tenha ocorrido perda funcional total, houve repercussão significativa na capacidade da parte autora, resultando disso o direito à percepção de indenização. Considerando o valor base (R$ 13.500,00 – art. 3º, II, da Lei 6.194/74); o percentual indicado na perícia, bem como aplicando-se a tabela que indica os percentuais base temos: R$ 13.500,00 x 70% (tabela) = R$ 9.450,00 x 25% (perícia) = R$ 2.362,50. Ocorre que o valor já recebido administrativamente pelo autor, conforme exposto em documento acostado junto à petição inicial e à contestação (seq. 1.8 e 43.4), foi de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), não fazendo ele jus, portanto, à complementação da indenização securitária obrigatória. Portanto, a prova carreada aos autos leva à improcedência do pedido inicial, vez que não há diferença relativa à indenização do seguro DPVAT a ser recebida pelo autor. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial. Ante a sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, CPC, atenta aos parâmetros legais. Observe-se, no entanto, o anterior deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora (seq. 35). P.R.I. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(17)