Cumprimento de sentença 0019061-16.2007.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0019061-16.2007.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019061-16.2007.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] $ Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$7.376,90 Exequente(s): Lino Massayuki Ito MARCOS RODRIGUES DA MATA Executado(s): JOSE ROBERTO BIAGI DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença iniciado por Lino Massayuki Ito e Marcos Rodrigues da Mata em face de Jose Roberto Biagi, apontando como devido o valor de R$ 45.821,16, dizendo respeito aos honorários sucumbenciais fixados em segundo grau (mov. 30.1/30.2). O pedido foi recebido em decisão de mov. 33.1, determinando a intimação do executado para realizar o pagamento do débito. A parte executada apresentou impugnação, arguindo, em suma, o excesso da quantia exequenda, visto que os requerentes atualizaram o valor da causa fazendo incidir juros de mora desde a data do ajuizamento da demanda, ao passo que o entendimento do TJPR é de que os encargos em questão devem incidir após o trânsito em julgado da sentença. Indicou como valor devido o montante de R$ 20.464,69 (mov. 48.1/48.2). Intimada, a parte exequente deixou decorrer o prazo se manifestação. É o relato do necessário. DECIDO. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a execução de título ajuizada em 01/06/2007, por meio dos patronos exequentes, foi extinta em virtude da prescrição da pretensão executória (vide sentença de mov. 10.1). O demandante interpôs recurso de apelação, o qual foi parcialmente acolhido, a fim de fixar honorários advocatícios no percentual de 10% o valor atualizado da causa (acórdão de mov. 25.1). Ao requerer o cumprimento de sentença, os exequentes apresentaram memória de cálculo da quantia devida pelo executado, cuja base de cálculo foi o valor atualizado da causa (com a devida correção monetária e juros de mora), a partir do mês de junho de 2007, conforme se observa do mov. 30.2: Intimado, o devedor arguiu que a incidência dos juros de mora na atualização do valor da causa, deveria ocorrer a partir do trânsito em julgado da sentença que fixou os honorários, colacionando jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça desta Estado. Melhor sorte não lhe socorre. Isso porque, o entendimento apresentado pelo executado diz respeito ao cálculo dos honorários advocatícios. Nesse aspecto, este Juízo compreende que a incidência de juros moratórios à verba sucumbencial possui como termo inicial a intimação para seu pagamento, após o trânsito em julgado da sentença que a fixou, que, in casu, ocorreu em 31/05/2021 (mov. 47). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA EXECUTADA, RECONHECENDO QUE A BASE DE CÁLCULO DA VERBA SUCUMBENCIAL INCIDE SOBRE O VALOR DA CAUSA, SEM A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O TERMO INICIAL DOS JUROS CONTA-SE A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA EFETUAR O PAGAMENTO. 1. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA EFETUAR O PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 14 DO STJ. 3. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA ATUALIZADA MONETARIAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0012242-38.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 23.08.2021) (TJ-PR - AI: 00122423820218160000 Maringá 0012242-38.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Lauri Caetano da Silva, Data de Julgamento: 23/08/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2021) – Grifei. Todavia, no tocante à atualização do valor da causa, que servirá de base de cálculo para os honorários sucumbenciais, deverá ser realizada com a correção monetária e aplicação dos juros moratórios a partir da citação do devedor para pagamento voluntário do débito, que, no caso dos autos, foi cumprida em 04/06/2007 (mov. 1.8). Senão, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – DATA DA INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO – NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DO PERÍODO DE RECESSO FORENSE, CONFORME RESOLUÇÃO 239/2019 – EXCESSO RECONHECIDO – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0067574-24.2020.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 13.10.2021) (TJ-PR - AI: 00675742420208160000 Sertanópolis 0067574-24.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Maria Mercis Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 13/10/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/10/2021) – Grifei. Com efeito, obtendo-se o valor atualizado da causa, com correção monetária e juros de mora desde a citação do executado, os honorários sucumbenciais são calculados no percentual de 10% sobre o resultado. Na sequência, para atualização dos honorários, a correção monetária e os juros moratórios incidirão a partir da intimação do requerido para pagamento dessa quantia. Assim, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte exequente em mov. 30.2. 3. Preclusa esta decisão, cumpram-se as determinações do item “4” e seguintes da decisão proferida em mov. 33.1. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2023

DECORRIDO PRAZO DE LINO MASSAYUKI ITO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS RODRIGUES DA MATA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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