Cumprimento de sentença 0063561-91.2011.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0063561-91.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0063561-91.2011.8.16.0001.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0063561-91.2011.8.16.0001 L Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$116.356,63 Exequente(s): GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A. Executado(s): GERALDO FIGUEIRA DA SILVA 1. A Defensoria Pública alega junto ao mov. 312.1 a impenhorabilidade dos valores contritos, sob o argumento de que o valor não supera o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, pugnado pelo desbloqueio dos valores. Ainda, requer a expedição de ofício ao banco para intimação do executado, bem como colher informações a respeito da natureza da conta bloqueada. DECIDO Analisando a minuta Sisbajud, disponibilizada junto ao mov. 307.3, denota-se que houve o bloqueio de R$ 154,83 junto a Caixa Econômica Federal, que deve ser imediatamente desbloqueado, visto ser irrisório perante o débito executado, e o bloqueio de R$ 2.400,36, junto a NU PAGAMENTOS S.A. Pois bem. Inicialmente, indefiro o pedido de ofício ao Banco para que informe o endereço do executado, uma vez que as diligências para localização do executado já foram realizadas, sendo todas infrutíferas, motivo pelo qual foi citado por edital e nomeado Curado Especial para representar seus interesses, de modo que não há justificativas para retomar as diligências já realizadas. Quanto a alegação de impenhorabilidade das verbas, destaca-se que a regra disposta no art. 854, § 3ª, I, do CPC, é exceção no ordenamento jurídico pátrio, e imputa ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade dos valores constritos. A parte não comprou que os valores penhorados são indispensáveis para a sua subsistência ou de sua família, uma vez que não juntou qualquer documento para corroborar com suas alegações, não se desincumbindo do seu ônus probatório. O simples fato de o valor bloqueado ser inferior a 40 salários mínimos não enseja, automaticamente, a sua impenhorabilidade. Ademais, o entendimento do STJ, mencionado pelo Curador Especial, quanto à impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, estejam eles em conta poupança ou em qualquer outra modalidade de conta, se trata de entendimento firmado em recurso de observância não obrigatória. Por fim, desnecessária a expedição de ofício a instituição NU PAGAMENTOS S.A a fim de verificar a natureza da conta que recaiu o bloqueio, pois em uma busca rápida na internet, verifica-se que a conta Nubank é uma conta de pagamento, não de depósito como é a conta poupança, conforme se extrai do site do Banco Central https://www.bcb.gov.br/detalhenoticia/353/noticia, bem como pode ser consultado no próprio site da instituição https://blog.nubank.com.br/conta-nubank-corrente-ou-poupanca/, que afirma: Desse modo, considerando que a legislação protege apenas valores constantes em conta poupança, conforme a regra expressa do inc. X, do art. 833, do CPC, não há que se falar em impenhorabilidade dos valores bloqueados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DA VERBA BLOQUEADA - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA, MANIFESTADA POR CURADORA ESPECIAL (DEFENSORIA PÚBLICA) - ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE CONSTRITO É IMPENHORÁVEL PORQUE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA CONTA - NÃO ACOLHIMENTO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA, AUTOMATICAMENTE, A IMPENHORABILIDADE DO VALOR - HIPÓTESE ESPECÍFICA DOS AUTOS EM QUE NÃO HÁ INFORMAÇÃO ACERCA DA NATUREZA DA CONTA - IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DA VERBA - EXECUTADA QUE, MESMO APÓS O BLOQUEIO E O LEVANTAMENTO DO VALOR, NÃO COMPARECEU AOS AUTOS - CONSTRIÇÃO QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZO - EXECUÇÃO, ADEMAIS, QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0045267-76.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 30.11.2020) 2. Dessa forma, considerando que a execução se move visando a satisfação do crédito, bem como que não restou demonstrada qualquer hipótese a justificar a impenhorabilidade da verba constrita na conta do executado, indefiro a impugnação ao bloqueio Sisbajud. 3. Após decorrido o prazo de eventuais recursos, promova-se a transferência dos valores para conta judicial e, na sequência, autorizo a expedição de alvará em favor do exequente. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 27 de janeiro de 2022. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2026

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

PROCESSO DESARQUIVADO

Todas as movimentações(600)

Todos os documentos(36)