Execução de Título Extrajudicial 0016572-12.2020.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0016572-12.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016572-12.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0016572-12.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$59.343,62 Exequente(s): FREDERICO MATEUS BELLAVER SOUZA Executado(s): EBER CRISTIAN DARTORA EDINA MARIA BRITTO MOURA MELO FERNANDO CESAR MOURA MARCO ANTONIO MELO 1. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado por EBER CRISTIAN DARTORA (mov. 118), sob a alegação de impenhorabilidade, uma vez que a conta bloqueada se trata de conta onde recebe verbas salariais. Pois bem. Compulsando os autos, denota-se da minuta Sisbajud (mov. 45.1) que houve o bloqueio de valores do executado junto a CEF, no importe de R$ 439,06. O valor bloqueado é derivado de verba salarial, conforme se verifica do extrato acostado junto ao mov. 118.8, bem como do contracheque de mov. 118.3. Com efeito, esses valores são manifestamente impenhoráveis, de acordo com o disposto no artigo 833, inciso IV, do CPC. 2. Assim, diante da demonstração da impenhorabilidade dos valores penhorados, defiro o desbloqueio dos valores das contas do executado EBER CRISTIAN DARTORA. 3. Em relação ao pedido de justiça gratuita, a questão se encontra encerrada, conforme decisões anteriores, de modo que não há razões para pedido de reconsideração, devendo a parte manejar o recurso cabível. 4. Por fim, quanto ao pedido de penhora dos imóveis e a nulidade ante a ausência de anuência do cônjuge do fiador, o executado carece de legitimidade para suscitar a questão, de modo que eventual impugnação deve ser realizada pelo terceiro. 5. No mais, intime-se o executado para informar sobre o protocolo do pedido de matrícula acostado junto ao mov. 118.1, visto que o prazo de entrega já se esgotou. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 27 de janeiro de 2022. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

APENSADO AO PROCESSO 0017040-63.2026.8.16.0001

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO CESAR MOURA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(371)

Todos os documentos(30)