Execução de Título Extrajudicial 0012375-80.2018.8.16.0131 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012375-80.2018.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012375-80.2018.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012375-80.2018.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$96.518,05 Exequente(s): VERA LUCIA FEIHRMANN GERON Executado(s): TATIANE WITKOVSKI CAPELEZZO THAIS REJANE SGUARIZI 1. Os executados requereram o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, na medida em que são inferiores à quarenta salários mínimos, com base em entendimento jurisprudencial (evento 267.1). Manifestação dos exequentes em evento 272.1 alegando que não se tratar de conta com característica de poupança, devendo ser mantida a penhora, visto que não comprovada cabalmente a extrema necessidade dos valores bloqueados. 2. Decido: Da análise dos fundamentos apresentados pelos executados verifica-se que o pedido não comporta acolhimento, isso porque segundo o disposto no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores de até quarenta salários mínimos depositados em cadernetas de poupança. O objetivo da norma é deixar a salvo da penhora os valores que, fruto da economia do trabalhador, depositados em caderneta de poupança, com a finalidade de reserva financeira para garantir a subsistência futura ou como forma de investimento. No presente caso o valor bloqueado é oriundo do PAGSEGURO INTERNET S.A., logo, não possui caráter de poupança, não podendo ser enquadrados nos ditames legais da impenhorabilidade. Assim já decidiu o TJPR: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. 1. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA SALARIAL DO VALOR PENHORADO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. BLOQUEIO JUDICIAL MANTIDO. 2. VALOR BLOQUEADO DE CONTA DO PAGSEGURO INTERNET. CARÁTER IRRISÓRIO DA QUANTIA. IRRELEVÂNCIA. DESCABIMENTO DO DESBLOQUEIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. É ônus do requerente demonstrar o atributo da impenhorabilidade de seus créditos por se tratar de fato impeditivo do direito do credor. No caso, não há nos autos indicativo concreto de que o valor bloqueado da conta corrente preenche os requisitos legais dispostos no art. 833 do CPC.2. É entendimento da jurisprudência de que a irrisoriedade do valor penhorado, comparado ao total da dívida cobrada, não impede a sua penhora, nem justifica o seu desbloqueio. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0051915-38.2021.8.16.0000 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 27.11.2021) - grifo meu. Outrossim, os executados não comprovaram que a quantia bloqueada via SISBAJUD estava depositada em conta poupança, tampouco que é fruto do seu salário, razão pela qual indefiro o pedido de desbloqueio dos valores. Diante disso, preclusa essa decisão, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 3. Manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

31/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE VERA LUCIA FEIHRMANN GERON

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

Todas as movimentações(401)

Todos os documentos(32)