Execução Fiscal 0001245-35.2015.8.16.0055 - TJPR

Execução Fiscal 0001245-35.2015.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001245-35.2015.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Mensageiro:arci - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-1717 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001245-35.2015.8.16.0055 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$52.842,76 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Amanda Distribuidora de Bebidas Ltda representado(a) por MARCIO ADRIANI MARTUCHI DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal em que figura como exequente o ESTADO DO PARANÁ e como executado AMANDA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. A decisão de mov. 148.1 reconheceu a preferência do crédito obtido nos autos pela União. A União, ao mov. 154.1, requereu a conversão em renda dos valores depositados em Juízo. É o relatório. Decido. 2. Plenamente possível a conversão dos valores depositados vinculados aos autos em favor da União, a fim de satisfazer o crédito exequendo. Nesse sentido, em casos análogos: AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. DEPÓSITOS. CONVERSÃO EM RENDA. LEI 11.941/09. DESCONTOS. ADMISSIBILIDADE. 1. A aplicação do disposto no art. 10 da Lei nº 11.941/09 se impõe uma vez que a penhora nesses autos (BacenJud) nada mais é que depósito vinculado aos débitos em execução e esta Corte já decidiu que qualquer valor existente nos autos com essa vinculação, independente do fato de resultar de bloqueio via Bacen-Jud, penhora no rosto dos autos, arrematação, arresto, sequestro, etc, serão automaticamente convertidos em renda da União com os descontos previstos no art. 1º, § 3º, incisos I, da Lei 11.941/2009. 2. (...); (STJ - REsp: 1581369 RS 2016/0029280-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Publicação: DJ 21/08/2018) (grifou-se). 2.1. Isto posto, defiro a conversão do depósito em renda em favor da União, nos termos requeridos na petição de mov. 154.1. 2.2. Expeça-se alvará de transferência para levantamento dos valores depositados nos autos para a conta bancária a ser indicada em favor da União ou de seu procurador, desde que possua poderes para receber e dar quitação (art. 339, § 1.º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça), o que deverá ser certificado pela secretaria. 2.3. O valor do alvará deverá ser limitado ao valor da execução indicado pela União. 3. Procedida a conversão dos valores em renda, intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito remanescente e requerer o que for de direito para prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

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