Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003148-42.2014.8.16.0055 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003148-42.2014.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003148-42.2014.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Mensageiro:arci - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-1717 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003148-42.2014.8.16.0055 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Gratificações de Atividade Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): LUIZ CARLOS BONAZI Réu(s): Município de Cambará/PR DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de reclamação trabalhista proposta por LUIZ CARLOS BONAZ em desfavor do MUNICÍPIO DE CAMBARÁ. Nomeado o Perito Heron Altir Canal apresentou proposta de honorários ao mov. 247.1, no valor de R$2.182,28, valor que se trata de 05 (cinco) vezes o valor arbitrado ao mov. 201.1, nos termos do §4º do art. 2º da Resolução 232/2016 do CNJ. O Estado do Paraná, habilitado nos autos, se insurgiu ao valor requerido, sob o argumento de que “não se trata de perícia que apresente o grau máximo de complexidade que justifique o aumento em 5 vezes o valor da tabela anexa atualizados monetariamente”. Requereu que sejam mantidos os valores arbitrados anteriormente (mov. 216.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. O §4º do art. 2º da Resolução 232/2016 do CNJ estabelece que “O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada.” As razões trazidas pelo sr. Perito ao mov. 247.1 se trata de etapas inerentes à qualquer perícia judicial, pois a prova pericial demanda leitura do processo, pesquisa, realização do ato pericial e resposta aos quesitos das partes, de modo que não trouxe o Expert nenhuma circunstância concreta que demande a majoração dos honorários anteriormente fixados. Posto isso, determino: 3. Intime-se o sr. Perito para que informe se aceita os honorários já fixados ao mov. 201.1 e, posteriormente, cumpra-se o já determinado ao mov. 236.1. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

—

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ACOLHIDA EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(434)

Todos os documentos(26)