Execução de Título Extrajudicial 0005574-87.2021.8.16.0182 - TJPR

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

02/10/2023, 13:34

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

02/10/2023, 13:32

RECEBIDOS OS AUTOS

02/10/2023, 13:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/09/2023, 09:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2023

29/09/2023, 09:40

DECORRIDO PRAZO DE KATIA ADRIANA DE ARAUJO

29/08/2023, 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/08/2023, 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/08/2023, 13:12

DECORRIDO PRAZO DE PAULO NAZARIO NETO

08/08/2023, 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/07/2023, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/07/2023, 14:39

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

13/07/2023, 16:19

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

23/06/2023, 09:41

DECORRIDO PRAZO DE PAULO NAZARIO NETO

17/05/2023, 00:29

DECORRIDO PRAZO DE KATIA ADRIANA DE ARAUJO

12/05/2023, 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/05/2023, 20:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2023, 20:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/05/2023, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/04/2023, 14:44

JUNTADA DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

20/04/2023, 12:48

DEFERIDO O PEDIDO

19/04/2023, 20:15

DECORRIDO PRAZO DE PAULO NAZARIO NETO

13/04/2023, 00:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/04/2023, 12:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/04/2023, 00:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

29/03/2023, 13:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/03/2023, 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/03/2023, 15:33

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

24/03/2023, 15:33

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

24/03/2023, 15:32

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

30/01/2023, 15:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

28/01/2023, 11:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

18/11/2022, 16:54

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

25/10/2022, 14:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/10/2022, 12:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/10/2022, 11:27

DECORRIDO PRAZO DE PAULO NAZARIO NETO

30/09/2022, 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/09/2022, 00:03

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

22/09/2022, 16:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/09/2022, 13:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/09/2022, 14:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

12/09/2022, 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/09/2022, 09:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/08/2022, 14:53

DECORRIDO PRAZO DE KATIA ADRIANA DE ARAUJO

11/08/2022, 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/08/2022, 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/08/2022, 17:43

JUNTADA DE COMPROVANTE

28/06/2022, 13:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/06/2022, 17:45

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FABIANO DE OLIVEIRA WROBEL

31/03/2022, 00:33

MANDADO DEVOLVIDO

30/03/2022, 16:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/03/2022, 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/03/2022, 11:05

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

18/03/2022, 11:05

DECORRIDO PRAZO DE PAULO NAZARIO NETO

15/02/2022, 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005574-87.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005574-87.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.828,29 Exequente(s): PAULO NAZARIO NETO Executado(s): KATIA ADRIANA DE ARAUJO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por PAULO NAZÁRIO NETO em face de KATIA ADRIANA DE ARAÚJO. Diante das tentativas infrutíferas de citação da parte executada, o exequente requereu a penhora online via Sisbajud, com a finalidade de assegurar a execução (mov. 30.1). É o relatório De rigor o indeferimento do pedido retro. Isso porque, em execução de título executivo extrajudicial, o arresto de bens da parte executada não localizada se mostra incompatível as disposições legais que regem os Juizados Especiais Cíveis, pois que a consequência para a impossibilidade de localização do devedor é justamente a extinção do feito, já que incabível a citação por edital (art. 18, §2°, da Lei 9.099/1995). A jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Paraná é pacífica sobre o tema. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE ARRESTO CONFORME ART. 854, §1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA INVIABILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 18, §2º, DA Lei 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010750-08.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 27.07.2020) Não obstante a existência de outras possibilidades previstas na legislação processual civil, como o arresto executivo mencionado pela recorrente, é de se constatar que as mesmas não são aplicáveis no âmbito dos Juizados Especiais. Explico. Embora seja corrente arguir-se que o Código de Processo Civil é aplicável subsidiariamente nos Juizados Especiais, mister elucidar que referida subsidiariedade somente ocorre quando a matéria tratada for omissa na Lei nº 9.099/95, o que não é o caso, visto que o legislador especial tratou de forma expressa a execução de título extrajudicial (art. 53 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis), determinado a extinção da mesma no caso de não encontrado o devedor. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0013718-60.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 06.11.2019) Dessa forma, INDEFIRO o pedido de arresto de bens. Proceda-se com a busca de endereços da parte executada junto aos sistemas conveniados. Localizado o endereço, cite-se conforme decisão de mov. 15.1. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2022, 08:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/01/2022, 16:09

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/11/2021, 17:26

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/11/2021, 17:25

INDEFERIDO O PEDIDO

03/11/2021, 18:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/10/2021, 13:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARRESTO

26/10/2021, 12:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

23/07/2021, 10:08

DECORRIDO PRAZO DE PAULO NAZARIO NETO

23/07/2021, 01:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/07/2021, 01:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/07/2021, 19:20

JUNTADA DE COMPROVANTE

05/07/2021, 19:19

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

17/06/2021, 18:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

17/06/2021, 10:11

JUNTADA DE COMPROVANTE

17/06/2021, 07:53

DECORRIDO PRAZO DE PAULO NAZARIO NETO

25/05/2021, 01:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/05/2021, 01:20

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

06/05/2021, 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2021, 02:15

DECORRIDO PRAZO DE PAULO NAZARIO NETO

24/04/2021, 01:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/04/2021, 00:42

DEFERIDO O PEDIDO

09/04/2021, 23:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

07/04/2021, 17:08

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

07/04/2021, 13:14

RECEBIDOS OS AUTOS

07/04/2021, 13:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/04/2021, 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/04/2021, 16:15

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

05/04/2021, 14:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/04/2021, 01:03

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

31/03/2021, 16:28

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

01/03/2021, 09:17

RECEBIDOS OS AUTOS

01/03/2021, 09:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

27/02/2021, 17:52

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

27/02/2021, 17:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/02/2021, 17:52

RECEBIDOS OS AUTOS

27/02/2021, 17:52

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2023

DECORRIDO PRAZO DE KATIA ADRIANA DE ARAUJO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE PAULO NAZARIO NETO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE PAULO NAZARIO NETO

DECORRIDO PRAZO DE KATIA ADRIANA DE ARAUJO

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