Execução de Título Extrajudicial 0005574-87.2021.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005574-87.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005574-87.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005574-87.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.828,29 Exequente(s): PAULO NAZARIO NETO Executado(s): KATIA ADRIANA DE ARAUJO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por PAULO NAZÁRIO NETO em face de KATIA ADRIANA DE ARAÚJO. Diante das tentativas infrutíferas de citação da parte executada, o exequente requereu a penhora online via Sisbajud, com a finalidade de assegurar a execução (mov. 30.1). É o relatório De rigor o indeferimento do pedido retro. Isso porque, em execução de título executivo extrajudicial, o arresto de bens da parte executada não localizada se mostra incompatível as disposições legais que regem os Juizados Especiais Cíveis, pois que a consequência para a impossibilidade de localização do devedor é justamente a extinção do feito, já que incabível a citação por edital (art. 18, §2°, da Lei 9.099/1995). A jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Paraná é pacífica sobre o tema. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE ARRESTO CONFORME ART. 854, §1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA INVIABILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 18, §2º, DA Lei 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010750-08.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 27.07.2020) Não obstante a existência de outras possibilidades previstas na legislação processual civil, como o arresto executivo mencionado pela recorrente, é de se constatar que as mesmas não são aplicáveis no âmbito dos Juizados Especiais. Explico. Embora seja corrente arguir-se que o Código de Processo Civil é aplicável subsidiariamente nos Juizados Especiais, mister elucidar que referida subsidiariedade somente ocorre quando a matéria tratada for omissa na Lei nº 9.099/95, o que não é o caso, visto que o legislador especial tratou de forma expressa a execução de título extrajudicial (art. 53 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis), determinado a extinção da mesma no caso de não encontrado o devedor. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0013718-60.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 06.11.2019) Dessa forma, INDEFIRO o pedido de arresto de bens. Proceda-se com a busca de endereços da parte executada junto aos sistemas conveniados. Localizado o endereço, cite-se conforme decisão de mov. 15.1. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2023

DECORRIDO PRAZO DE KATIA ADRIANA DE ARAUJO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE PAULO NAZARIO NETO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE PAULO NAZARIO NETO

DECORRIDO PRAZO DE KATIA ADRIANA DE ARAUJO

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