Procedimento Comum Cível 0001224-64.2021.8.16.0147 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001224-64.2021.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001224-64.2021.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-1440 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001224-64.2021.8.16.0147 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Vistos. 01. Acolho a petição de seq. 33.1 como emenda à inicial. 02. Analisando-se a petição inicial, vislumbra-se que os autores manifestaram interesse na realização de audiência de conciliação, consoante disposto no artigo 319, inciso VII, do CPC[1]. Assim sendo, Designe-se a audiência de conciliação, cujo ato deverá ser realizado virtualmente. 03. Deste modo, não sendo o caso de realizar-se audiência presencial ou semipresencial, no prazo de 05 (cinco) dias, devem os autores esclarecer acerca da possibilidade técnica de realização do ato virtual na data e hora designada pela serventia, através da ferramenta Microsoft Teams[2], devendo fornecer, desde já, os telefones de contato (número de celular preferencialmente com WhatsApp) e e-mails de todas as pessoas que participarão da audiência. 04. Saliente-se que é responsabilidade do participante baixar o aplicativo, caso opte pelo uso de smartphone (celular) ou, no caso do uso de computador, possuir o navegador Microsoft Edge ou o Google Chrome instalado, podendo eventuais dúvidas serem aclaradas por meio de contato com a Escrivania, responsável pela organização do ato. 05. Quinze minutos antes da hora designada para realização do ato, será fornecido o link[3] que dará acesso à sala virtual de audiências, o qual poderá ocorrer utilizando: A) um smartphone (celular) com sistema Android[4] ou IOS[5], que possua o aplicativo Microsoft Teams devidamente instalado; ou B) um computador que permita captação de vídeo e áudio, sem necessidade de instalação de aplicativo, devendo o participante, contudo, utilizar o navegador Microsoft Edge ou o Google Chrome[6]. 06. Desde logo, os participantes ficam advertidos que: I – o ato será gravado em áudio e vídeo exclusivamente para o fim de documentação processual; II – salvo nas intervenções admitidas, deve-se evitar a interrupção da pessoa que está se manifestando para não prejudicar a captação do áudio; III – todos devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente; IV – quando direcionados à sala de espera virtual, os participantes deverão permanecer conectados até o momento em que sua inclusão na audiência seja autorizada; V – todos os participantes devem observar o disposto no art. 77 do Código de Processo Civil, pautando-se pelos princípios da lealdade, da colaboração e da boa-fé, estando sujeitos às penas cabíveis por eventual descumprimento; VI – nos processos que tramitam em segredo de justiça, todos devem preservar a confidencialidade do ato, sendo proibida a divulgação de vídeo ou áudio da gravação, sob as penas do crime definido no art. 153, § 1º-A, do Código Penal. 07. Intimem-se os autores na pessoa de seu advogado (CPC, artigo 334, § 3.º)[7]. 08. Cite-se e intimem-se os réus, observando-se o contido no artigo 334, caput, parte final, do CPC[8]. 09. Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, através da plataforma Microsoft Teams, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8.º)[9]. As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10)[10]. 10. Assim sendo, cientifiquem-se os réus que estes deverão, em até 05 (cinco) dias úteis antes da audiência, fornecer os telefones de contato (número de celular preferencialmente com WhatsApp) e e-mails de todas as pessoas que participarão da audiência, sob pena de restar prejudicada a sua participação no ato virtual. 11. Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, caput e inciso I)[11]. 12. Se os réus não ofertarem contestação, serão considerados revéis e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelos autores (CPC, art. 344)[12]. 13. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito [1] “Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [2] https://www.tjpr.jus.br/web/departamento-de-tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/conhecimento/-/atendimentousuarios/artigo/28868 [3] https://www.tjpr.jus.br/web/departamento-de-tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/conhecimento/-/atendimentousuarios/artigo/28960 [4] https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams&hl=pt_BR&gl=US [5] Link do sistema Apple iOs: https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 [6] https://www.tjpr.jus.br/web/departamento-de-tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/conhecimento/-/atendimentousuarios/artigo/29024 [7] Art. 334. (...) § 3o A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. [8] Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. [9] Art. 334. (...) § 8o O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. [10] Art. 334. (...) § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. [11] Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; [12] Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

31/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE MACIEL BRAZ ALVES ARTIGAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/07/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE MACIEL BRAZ ALVES ARTIGAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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