Execução Fiscal 0011668-07.2018.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0011668-07.2018.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº 11668-07.2018 1. Quitada a guia de custas, o cumprimento da diligência é de rigor. Para tanto, expeça-se mandado. A despeito da proximidade do fim da restrição de trabalho decorrente da pandemia da COVID 19, ainda vigente a Instrução Normativa 30/2020 – CGJ que restringiu a atuação dos Oficiais de Justiça e Técnicos Cumpridores de Mandados. Em razão da normativa (art. 2º, §1º da IN mencionada e Anexo IV do Decreto 401/2020, relegou-se àqueles profissionais apenas o cumprimento dos atos e diligências urgentes, assim compreendidos como advindos de: a) processos ou medidas urgentes; b) processos com prioridade legal de tramitação; c) processos relativos às áreas de Família, Infância e Juventude e Violência Doméstica; d) citação ou intimação para comparecimento em audiência a ser realizada de forma presencial ou semipresencial; e) citação ou intimação para participação em audiência a ser realizada por meio de videoconferência. Dentre as possibilidades, a única possível de se vislumbrar neste executivo é aquela da alínea a. E com relação a ela, dispõe o item 2.2.1 do Anexo mencionado que “caberá ao magistrado responsável pelo processo determinar, de forma justificada e excepcional, a eventual prática de atos processuais que necessariamente devam ser realizados de forma presencial, tais como perícias, entrevistas e avaliações, observado o distanciamento social e a redução de concentração de pessoas (Resolução n.º 322/2020 do CNJ)”. No caso, a diligência em si não relega à urgência que justifique a excepcional atuação, seja porque relacionado à penhora de bens ou até mesmo pela proximidade do fim das medidas restritivas. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência DelegadaPor isto, a expedição não deverá ser anotada como medida urgente, situação que poder ser revista oportunamente. 2. Intime-se. 3. Diligências necessárias. Cianorte, data registrada pelo sistema Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA FINS DE PROTESTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE APARECIDA VICENTINA CAZELOTO MONTANUCI

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