Execução Fiscal 0014949-34.2019.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0014949-34.2019.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - 1 Autos nº 14949-34.2019 Com relação ao parcelamento das custas finais, pontuo o seguinte. Custas são o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz através de suas serventias e cartórios” (REsp 366.005/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2002, DJ 10/03/2003, p. 152)(TJ – PR – Apelação / Reexame Necessário REEX 15467088 PR 1546708-8 (Acórdão), 3ª Câmara Cível, Rel. José Sebastião Fagundes Cunha, DJ: 1992 20/03/2017, Julgamento em 14/03/2017). Não se sobreleva relevante, para os fins pretendidos, se a serventia é estatizada ou não, posto que em qualquer caso sua natureza jurídica é de taxa. E, nesse contexto, consistem (as custas) em uma remuneração, ao Estado (ainda que por agente delegado), pelo exercício do poder jurisdicional a ser prestado às partes que estão em litígio, e que, no caso, são os sujeitos passivos do tributo. O Tribunal de Justiça deste Estado já reconheceu essa condição. Veja-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS DE TAXA. PARCELAMENTO. ESPÉCIE DO GÊNERO MORATÓRIA. NECESSIDADE DE LEI PARA A SUA CONCESSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA NEGADO PROVIMENTO." (TJPR, Ag Instr 0792468-1, Rel. Desª Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada2 Ivanise Maria Tratz Martins, Pub.: 14/12/2011, DJ 774). Assim, por terem então natureza tributária, “para que fosse possível conceder o parcelamento das custas judiciais seria necessário que houvesse uma lei autorizando tal medida, já que faz parte do gênero da moratória, a qual por exigência do artigo 152 do Código Tributário Nacional e da indisponibilidade do interesse público deve, necessariamente, ser veiculada por meio de lei" 2 (TJPR - 18ª C.Cível - AI 792468-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - J. 30.11.2011). Não existe, contudo, essa autorização legal no âmbito do Estado do Paraná, competente para tanto, não se podendo ope judicis conceder-se o parcelamento, que se daria praeter legem. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – IMPOSSIBILIDADE – ART. 98, §6º, DO CPC/2015 QUE PERMITE APENAS O PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2101085-05.2017.8.26.0000; Relator (a): Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2017; Data de Registro: 09/08/2017). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada3 EMBARGOS À EXECUÇÃO Indeferimento do pedido de diferimento das custas e do parcelamento das custas Agravo de Instrumento Impossibilidade momentânea recolhimento das custas não restou evidenciada Hipóteses de diferimento relacionadas na Lei 11.608/03, artigo 5º, IV Mantido o indeferimento Recurso não provido. PARCELAMENTO DAS CUSTAS Pedido de parcelamento das custas Impossibilidade Artigo 98, § 6º do CPC que permite apenas o parcelamento das despesas processuais Impossibilidade de concessão do benefício por ausência de previsão legal permitindo Recurso não provido. JUSTIÇA GRATUITA Pedido de gratuidade da justiça integral ou de 50% do valor integral Pedido não realizado em primeiro grau Ausência de qualquer menção a tais pedidos na r. decisão agravada Impossibilidade de apreciação Recurso não conhecido”. (Agravo de Instrumento nº 2059959-72.2017.8.26.0000 - 38ª Câmara de Direito Privado Desembargador Relator ACHILE ALESINA j. 10/05/2017). Prestação de serviços Cobrança Gratuidade processual Presunção legal relativa e derruída pelos elementos dos autos Indeferimento do benefício confirmado 2. Diferimento das custas iniciais Hipótese que não se insere no rol taxativo do art. 5º da Lei 11.608/2003. 3. Parcelamento Previsão legal restrita às despesas processuais, espécie distinta das custas (CPC, art. 98, § 6º) Agravo improvido. (Agravo de Instrumento nº 2040484-33.2017.8.26.0000 - 26ª Câmara de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada4 Privado Desembargador Relator VIANNA COTRIM j. 04/05/2017). “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIMENTO REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA O BENEFÍCIO PRETENDIDO PARCELAMENTO DE CUSTAS MODULAÇÃO RESTRITA A DESPESAS CPC/2015, ART. 98, § 6º - TUTELA DE URGÊNCIA PEDIDO NÃO APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU QUESTÃO NÃO DEVOLVIDA AO EXAME DO TRIBUNAL AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA (AI nº 0000671-33.2017.8.26.0000 - 22ª Câmara de Direito Privado - Desembargador Relator MATHEUS FONTES - j. 16/02/2017). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cobrança. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de parcelamento das custas. Matéria já enfrentada por decisão monocrática transitada em julgado. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Inaplicabilidade dos §§5º e 6º, do artigo 98, CPC/2015, os quais abrangem tão somente as despesas processuais. Recurso não conhecido. (AI nº 2051225- 35.2017.8.26.0000 - 18ª Câmara de Direito Privado - Desembargador Relator EDSON LUIZ DE QUEIRÓZ - j. 11/04/2017 v.u.). Entretanto a isto, o e. TJPR vem deferindo, sistematicamente, o parcelamento das custas iniciais, senão vejamos: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada5 AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE FRANCHISING C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO QUE INDEFERE O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PEDIDO DE REFORMA - PARCIAL ACOLHIMENTO - ELEMENTOS TRAZIDOS PELO RECORRENTE INSUFICIENTES PARA O DEFERIMENTO INTEGRAL DA BENESSE - POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - ART. 98, §6º DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1667588-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Gil Francisco de Paula Xavier F Guerra - Unânime - J. 16.08.2017). DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. OBRIGAÇÃO ADIMPLIDA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO E RESSALVA QUANTO À POSSIBILIDADE DE PARCIAL DEFERIMENTO OU DE PARCELAMENTO. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA EFETIVAMENTE. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA OPORTUNIZADA E NÃO ATENDIDA A CONTENTO. PERSUASÃO RACIONAL DO MAGISTRADO NA VALORAÇÃO DAS PROVAS. PRECEDENTES DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, ALÍNEA B DO CPC/2015. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Decisão Monocrática – AI 1654496-0 – Rel. Espedito Reis do Amaral – 18ª C.C – julgado em 06/04/2017). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada6 (...) - CONCESSÃO DE PARCELAMENTO POR ESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO §6º, DO ART. 98, DO CPC/15 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (HC 295.958/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 03/08/2016)". (TJPR - 5ª C.Criminal - RA - 1686003- 2 - Curitiba - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - J. 03.08.2017) Assim, e para se uniformizar a questão no âmbito territorial desta comarca e do próprio TJPR, passo a reanálise do tema, sob outra perspectiva. A Constituição da República (1998) em seu artigo 5°, LXXIV, impõe a prestação de assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Por sua vez, o Código de Processo Civil de 2015 surgiu com intuito de desvencilhar a outorga de tal benefício de embaraços formais e mesmo de restrições de ordem material trazidas pelo entendimento jurisprudencial até então dominante, para assim visivelmente facilitar a concessão não só dos benefícios da assistência judiciária gratuita, mas também do pagamento das despesas do processo, já que previu série de medidas neste sentido (v.g. 98. CPC). Vê-se, logo, a facilitação do direito de acesso à justiça por aqueles que não têm condições de suportar os custos da ação judicial, direito este garantido pela Constituição da República, dada inafastabilidade do Poder Judiciário. Assim, ordenando a norma constitucional a prestação de assistência judiciária àqueles que comprovem insuficiência Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada7 de recursos, parece-me clara a possibilidade de restringir o próprio benefício constitucional, a despeito da construção inicial desta decisão, facultando o pagamento parcelado das custas iniciais a quem não tem condição de quitá-las em dado momento do processo, não ultrapassando a questão por ilegalidade, mas sim por mera interpretação conforme a previsão do texto constitucional. Não se olvide, ainda, restar autorizado frente o que prevê a CF e o CPC, o juízo de ponderação permitido pelos artigos 8º e 489, § 2º do NCPC e os demais dispositivos legais acima citados. Portanto, e revendo posicionamento anterior, passo a admitir o parcelamento das custas, desde que comprovada incapacidade financeira momentânea do interessado, situação sopesada anteriormente em seu benefício. Assim, concedo a ela o parcelamento das custas finais em até 10 vezes. Aguarde-se o pagamento. Após, arquive-se. Cianorte, data registrada pelo sistema Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

31/01/2022, 00:00

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