Execução de Título Extrajudicial 0001301-17.2005.8.16.0153 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001301-17.2005.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001301-17.2005.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001301-17.2005.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$32.725,51 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DO PARANA E SUL DE SAO PAULO - SICREDI NORTE SUL PR/SP Executado(s): CARLOS ANTONIO VICARIO Lino Vicário DESPACHO 1- Compulsando os autos, verifica-se que que em mov. 124.1 este juízo determinou o pagamento das custas da nova avaliação do imóvel penhorado nestes autos pela parte executada. Houve pedido de justiça gratuita pela parte executada em mov. 130.1. Vieram os autos conclusos. 2- Constata-se que há requerimento da benesse da gratuidade da justiça em mov. 124.1; todavia, não há qualquer documento nos autos que corrobore a afirmação de hipossuficiência. A análise do pedido de gratuidade processual deve ser feita em cada caso concreto, sob pena de violação à finalidade do instituto e fomento de demandas e pedidos temerários, avaliando-se sempre a real condição econômica do pleiteante. Assim, o juiz, antes de deliberação sobre o pedido, pode determinar que a parte comprove o preenchimento de tais pressupostos, nos termos do art. 99, par. 2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. DOCUMENTOS COLACIONADOS QUE DEMONSTRAM INCAPACIDADE FINANCEIRA. BENESSE DEFERIDA – DECISÃO REFORMADA. 1. “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” (art. 98, “caput”, CPC/2015). 2. A concessão de justiça gratuita para pessoa física pode demandar prova do postulante de que o pagamento das despesas processuais comprometerá o seu sustento. 3. Faz jus aos benefícios da justiça gratuita a pessoa física que demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0011791-81.2019.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 03.07.2019). Diante disto, com fulcro no artigo 99, §2º, do CPC, intime-se a parte exequente para comprovar a incapacidade, ainda que transitória, de pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias, acostando aos autos comprovantes de rendimentos, extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, bem como as três últimas declarações de imposto de renda (ou do espelho da tela do sítio virtual da Receita Federal que dá conta da inexistência de declarações), anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. Após, conclusos. 3- Intimações e diligências necessárias. 4- Após, voltem conclusos. Santo Antônio da Platina, data do sistema. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza Substituta

31/01/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(269)

Todos os documentos(16)