Execução Contra a Fazenda Pública 0000588-87.2014.8.16.0036 - TJPR

Execução Contra a Fazenda Pública 0000588-87.2014.8.16.0036 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000588-87.2014.8.16.0036 1. Ana Luiza Ripke Wolski ingressou com pedido de cumprimento de sentença em 14/03/2014 em relação à ação coletiva 6613-03.2006.8.16.0035, cuja sentença transitou em julgado em 24/08/2012. Citado, o Município apresentou embargos à execução, cuja sentença transitou em julgado em 17/05/2016. Na sequência, o Município cumpriu a obrigação de fazer mediante a publicação das portarias de enquadramento da exequente. A exequente apresentou cálculos em dos valores devidos até novembro de 2013 que, após a impugnação do Município, redundaram na expedição de precatório. O precatório foi pago em 11/10/2019 e houve o levantamento do valor pela exequente em março de 2020. Já em 09/12/2020, ingressou a exequente com pedido de cumprimento de sentença do saldo compreendido entre novembro de 2013 e junho de 2016. Intimado, o Município suscitou a prescrição. É, em síntese, o relatório. Consoante o entendimento fixado pelo STJ no julgamento de recurso repetitivo, o prazo para a apresentação do pedido de cumprimento de sentença deve ser contado a partir de 30.6.2017, com relação às sentenças transitadas em julgado até 17/03/2016 que estejam dependendo do fornecimento de documentos para a elaboração dos cálculos. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMORA OU DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP 1.336.026/PE, REL. MIN. OG FERNANDES, DJE 30.6.2017. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PARA AS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO ATÉ 17.3.2016, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTA-SE A PARTIR DE 30.6.2017. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, INVIÁVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A 1a. Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.336.026/PE, consolidou a orientação de que a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras em poder da Administração Pública) não tem o condão de influenciar no prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, incidindo o lapso prescricional, pelo prazo respectivo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STF, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da sentença. 2. Contudo, em sede de Embargos de Declaração, a 1a. Seção, em continuidade ao julgamento do REsp 1.336.026/PE, modulou os efeitos do julgado repetitivo, concluindo que, para as decisões transitadas em julgado até 17.3.2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para a propositura da execução ou o cumprimento de sentença conta-se a partir de 30.6.2017 (EDcl no REsp 1.336.026/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 22.6.2018). 3. No caso, o Tribunal de origem afirma expressamente que a execução de sentença foi proposta em novembro de 2010, de modo que não houve decurso do prazo prescricional. Todavia, a União defende que houve equívoco na indicação da data de propositura da execução, pois a petição apresentada pelos exequentes em 2010 apenas solicitou a intimação da executada para juntar as fichas financeiras dos seus substituídos. 4. Nesse panorama, o acolhimento da pretensão recursal dependeria do revolvimento do acervo fático dos autos, a fim de se aferir se a petição indicada constituiu a execução de pagar, ou se trata de mero requerimento da juntada das fichas financeiras, o que é inviável na via especial diante da vedação da Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1638516/PE, Rel. MIN. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 14/06/2021) No caso em comento, a sentença da fase de conhecimento transitou em julgado em data anterior a 17/03/2016, sendo certo que a obrigação de fazer foi cumprida pelo Município em 08/06/2016, razão pela qual o prazo prescricional deve ser contado a partir de 30/06/2017, de modo que há que se falar em prescrição do pedido de cumprimento de sentença complementar. 2. Já no que toca ao pedido de fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, constata-se que o pedido demandava o pagamento por precatório e houve a impugnação via embargos à execução, embargos que foram acolhidos (evento 35.3). Portanto, pelo princípio da causalidade, não são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença em favor dos procuradores da exequente. 3. Retornem os autos ao Contador nos termos da decisão de evento 286.1. Intimem-se. D.N. São José dos Pinhais, 06 de dezembro de 2021. Carolina Delduque Sennes Basso Magistrada

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

DECORRIDO PRAZO DE CRISTINA BATISTA DE OLIVEIRA GOUDARD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(611)

Todos os documentos(21)