Procedimento Comum Cível 0022707-79.2016.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0022707-79.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0022707-79.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022707-79.2016.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$236.900,00 Autor(s): ALESSANDRO PACHECO DOS REIS Réu(s): FORMULA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA Renault do Brasil S.A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização ajuizada por ALESSANDRO PACHECO DOS REIS em face de RENAULT DO BRASIL e FORMULA COMERCIO DE AUTOMOVEIS, alegando, em síntese: (a) que em 14/12/2012 celebrou com as requeridas a compra de um veículo marca/modelo RENAULT DUSTER DYNAMIQUE 1.6 16V HI-FLEX, zero km, pagando o valor de R$ 56.900,00; (b) que a partir de janeiro de 2015 o veículo começou a apresentar defeito de fabricação, uma vez que o autor constatou a infiltração interna de água de chuva nas portas traseiras, sendo que a infiltração atingia os carpetes e bancos traseiros, gerando um odor muito forte; (c) que em 24/02/2015 o veículo foi levado até a segunda requerida para verificação e reparo, sendo que somente em 03/03/2015 o veículo foi entregue. Após, em 11/05/2015 o autor retornou à requerida, pois o problema persistia, sendo que em 12/05/2015 foi informado o reparo, porém tal informação é inverídica, pois o defeito permanece; (d) que efetuou diversas relações junto às requeridas, porém até o momento não houve solução para o problema; (e) que o valor pago deve ser restituído ao autor, em razão dos defeitos apresentados e ausência de solução no prazo de trinta dias; (f) que deve ser indenizado pelo dano moral sofrido. Requereu a concessão de tutela de urgência, a concessão da gratuidade de justiça e a procedência da demanda. Juntou documentos. Os benefícios da gratuidade de justiça foram concedidos de forma parcial ao autor (mov. 17). O autor interpôs recurso de agravo de instrumento (mov. 20). A requerida RENAULT DO BRASIL S/A apresentou contestação (mov. 23), alegando, preliminarmente, a ocorrência de decadência. Mérito: (a) que os reclamos constantes das ordens de serviço não podem ser considerados provas do defeito do produto, uma vez que neles somente constam as reclamações dos clientes que posteriormente serão analisadas pelos técnicos; (b) que o veículo não apresenta qualquer problema cuja origem seja o processo de fabricação, tendo em vista que os supostos problemas somente se manifestaram após quase três anos de uso; (c) que os inconvenientes alegados não tornaram o automóvel improprio ao uso a que se destina, tampouco lhe diminuiu o valor; (d) que havendo a constatação de que o defeito resultou do período em que ficou na posse da concessionária Fórmula, não é possível estabelecer solidariedade à requerida Renault; (e) que o autor não faz jus ao valor equivalente ao preço de um veículo novo, tendo em vista que o veículo foi adquirido em 2012, já contando com mais de três anos e onze meses de uso; (f) inocorrência de danos morais. Requereu o acolhimento da preliminar e a improcedência da demanda. Ao agravo interposto foi dado provimento (mov. 27). O autor apresentou impugnação à contestação (mov. 40). A audiência de conciliação foi realizada e restou infrutífera (mov. 45). A requerida FÓRMULA COMÉRCIO DE AUTOMOVEIS LTDA apresentou contestação (mov. 47), alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. Mérito: (a) que o autor de fato adquiriu um veículo junto à concessionaria ré, e que, em duas oportunidades, o veículo foi levado para reparos; (b) que a requerida realizou todas as intervenções necessárias, sendo certo que desde a data de 12/05/2015 o veículo em questão não apresenta nenhum vicio; (c) que o autor retornou até as dependências da requerida para a realização de outros trabalhos e não reclamou da suposta infiltração; (d) que o suposto defeito ocorreu no momento da fabricação, não podendo a requerida ser responsabilizada; (e) que não há como o autor pretender a devolução integral dos valores pagos, pois já passados cincos anos da compra; (f) inocorrência de danos morais. Requereu a improcedência da demanda e juntou documentos. O autor apresentou impugnação à contestação (mov. 50). As partes apresentaram especificação de provas (mov. 56/59/60). O processo foi saneado, oportunidade em que o pedido liminar foi rejeitado, assim como as preliminares, bem como foi deferida a produção de prova pericial (mov. 62). A requerida Formula opôs embargos de declaração (mov. 70). O autor solicitou ajustes na decisão saneadora, bem como interpôs agravo de instrumento (mov. 71/75). A decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 77). Os embargos foram acolhidos parcialmente, bem como promovida a adequação requerida pelo autor (mov. 89). A requerida Formula opôs embargos de declaração (mov. 97). A requerida Renault interpôs agravo de instrumento (mov. 99). A decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 101). A perícia foi realizada (mov. 182). As partes se manifestaram (mov.203/204/205). O perito apresentou esclarecimentos (mov. 208/225). A fase de instrução foi encerrada (mov. 268). As partes apresentaram alegações finais (mov. 286/288/289). O julgamento foi convertido em diligência (mov. 294), e as partes se manifestaram (mov. 299/304/310). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Observa-se, de início, que o processo tramitou de forma regular e em obediência às prescrições legais que regem a matéria, não havendo, portanto, qualquer tipo de vício de natureza formal ou material que impeça o exame do mérito da pretensão, uma vez que estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, razão pela qual autorizado está o exame do mérito da pretensão. O autor ingressou com a presente demanda buscando o ressarcimento pelos danos sofridos em decorrência da compra de um veículo 0km na concessionaria da segunda requerida, e fabricado pela primeira requerida, e que supostamente teria apresentado vício oculto. As requeridas, por outro lado, sustentam que o suposto vício não decorre da fabricação, bem como que este foi devidamente reparado. A relação mantida entre as partes é claramente de consumo, pois o requerente se utilizou diretamente e como destinatário final dos serviços/produtos das requeridas, o que preenche as figuras do consumidor e do fornecedor. A responsabilidade pelo vício do produto está prevista no art. 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor: “Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas”. Conforme doutrina de Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção “há a responsabilidade por vício do produto (art. 18 da Lei 8.078/1990), presente quando existe um problema oculto ou aparente no bem de consumo, que o torna impróprio para uso ou diminui o seu valor, tido como um vício por inadequação” (Manual de Direito do Consumidor, Ed. Método, 2015). Não se pode olvidar, ademais, que, no caso de vício do produto, há solidariedade entre todos os envolvidos com o fornecimento, caso do fabricante, do produtor e do comerciante. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que em 2015 publicou ementa, na edição nº 42 da Jurisprudência em Teses, segundo a qual: “a constatação de defeito em veículo zero-quilômetro revela hipótese de vício do produto e impõe a responsabilização solidária da concessionária e do fabricante” (acórdãos: AgRg no AREsp 661.420/ES – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma, j. 26.05.2015 – DJE 10.06.2015; EDcl no REsp 567.333/RN – Rel. Min. Raul Araújo – Quarta Turma – j. 20.06.2013 – DJE 28.06.2013; REsp 611.872/RJ – Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira – Quarta Turma – j. 02.10.2012 – DJE 23.10.2012 e REsp 547.794/PR – Rel. Min. Maria Isabel Gallotti – Quarta Turma – j. 15.02.2011 – DJE 22.02.2011). No caso dos autos, o autor afirma que adquiriu um veículo 0km e que após certo tempo o automóvel começou a apresentar problemas de infiltração, pois a água da chuva adentrava pelas portas traseiras encharcando os carpetes e bancos traseiros, bem como causando mau odor. A fim de dirimir a controvérsia existente nos autos o veículo foi submetido a perícia (mov. 182). E, a conclusão a que se pode chegar com base nas respostas do Sr. Perito aos quesitos é que, embora não se possa afirmar com 100% de certeza que o defeito apontado pelo autor decorra de vício na fabricação, o problema não decorreu de mau uso pelo autor e não foi solucionado pelas requeridas no prazo legal. Ao que se depreende dos autos, o autor adquiriu um veículo novo (zero quilômetro) na loja da segunda requerida e fabricado pela primeira requerida. O veículo foi adquirido em 2012 e no início de 2015 começou a apresentar problemas de infiltração. A perícia concluiu que o vício do veículo se encontra nas borrachas de vedação, e em resposta aos quesitos complementares no mov. 208, o Sr. Perito esclareceu acerca do desgaste das borrachas: “1. É possível que as borrachas de vedações sofram um desgaste natural em decorrência do uso do veículo, como ressecar, encolher ou perder a pressão de fixação? As borrachas de vedação sofrem um desgaste natural como perda a pressão de fixação e a reclamação foi feita na primeira revisão. O ponto é irrelevante na questão do desgaste, pois o autor está questionando a solução do problema desde o início e não teve resposta para tal incômodo. 2. Se presentes algumas das variações anteriormente expostas (ressecar, encolher ou perder a pressão de fixação da borracha), tal situação poderia acarretar na infiltração de água reclamada na exordial? Para qualquer variação de condição ou estado da borracha de vedação acarretaria infiltração de água, pois a mesma não estaria atendendo a propriedade de vedar. 3. O perito poderia afirmar com 100% de certeza que o vazamento constatado no laudo decorre ou não decorre de uma dessas situações descritas nos questionamentos anteriores? Se sim qual? Se não, qual a origem da infiltração? Não tem como afirmar com exatidão, no qual o vazamento foi ocasionado por tais movimentos mencionados acima. A borracha de vedação não apresentava ressecamento encolhimento ou perda de pressão na fixação, a origem da infiltração foi talvez um defeito de fabricação. Numa afirmação de 100% de certeza são necessários a retirada da borracha de vedação do veículo e fazer uma análise criteriosa do material, por exemplo uma inspeção visual”. Ora, ainda que o problema decorra do desgaste natural da borracha de vedação, pode-se presumir que esta já apresentava algum tipo de vício ou má qualidade quando saiu de fábrica, tendo em vista que o veículo contava com somente três anos de uso, não sendo crível que um bem de uso durável apresente tal problema com tempo de uso exíguo. Salienta-se, nesse ponto, que deve ser assegurado ao consumidor um tempo mínimo no qual ele possa legitimamente esperar usufruir do bem adquirido, notadamente em se tratando de veículo, bem que possui uma vida útil relativamente longa. O Superior Tribunal de Justiça, no Resp nº. 984.106-SC, firmou o critério da vida útil do bem, no sentido de que “o Código de Defesa do Consumidor, no § 3º do art. 26, no que concerne à disciplina do vício oculto, adotou o critério da vida útil do bem, e não o critério da garantia, podendo o fornecedor se responsabilizar pelo vício em um espaço largo de tempo, mesmo depois de expirada a garantia contratual”. Por outro lado, não é possível imputar ao autor qualquer responsabilidade pelo ocorrido, pois incontroverso nos autos que o veículo não possui componentes não homologado, tampouco que sofreu intervenções significativas em oficinas não homologadas. Além disso, todas as revisões foram realizadas na concessionária. Destaca-se a resposta do perito aos quesitos das partes: “2. Queira o Sr. Perito Judicial informar se o proprietário e autor da lide realizou no veículo todas as revisões recomendadas e especificadas no MANUAL DO PROPRIETÁRIO? Se as realizou, foi no prazo correto? Se negativo, em que data deixou de proceder as revisões? A falta de revisões acarreta desgaste prematuro dos componentes de um veículo? (mov. 182). O proprietário e autor da lide realizou todas as revisões recomendadas pelo fabricante e especificadas no manual do proprietário [...] 4. Pede-se ao Sr. Perito informar a quilometragem total do veículo em questão e se esta condiz com o uso da que o veículo fora destinado; O estado de conservação do veículo Renault Duster para a quilometragem total de 112.585km condiz para o uso que fora destinado. [...] 6. Pede-se ao Sr. Perito informar se o veículo já sofreu intervenção em oficinas não homologadas pelo fabricante; O veículo Renault Duster já passou por uma intervenção em oficina não homologada pelo fabricante devido a uma pequena avaria na pintura da lataria no parálama traseiro esquerdo, que não se identifica com o defeito em questão. 7. Pede-se ao Sr. Perito informar, se o veículo possui algum acessório não homologado instalado; O veículo não possui nenhum acessório não homologado instalado”. Ciente do vício, o autor procurou as requeridas para que este fosse sanado, sendo que o problema não foi solucionado no prazo de 30 das, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido (mov. 182): 5. Pelos documentos apostos aos autos pelo autor e pelos réus, é possível verificar se todas as reclamações elencadas na peça exordial foram efetivamente informadas à esta Requerida, bem como oportunizado a verificação para diagnóstico e eventual intervenção técnica para solução? Todas as reclamações foram elencadas ao processo e informadas a requerida e nada foi resolvido, bem como uma verificação mais apurada num diagnóstico para uma eventual intervenção técnica na solução do problema visto. [...] 1) O defeito no veículo permanece até o presente momento? Sim, o veículo permanece com a infiltração até a data da perícia que foi 26/09. [...] 5. Pede-se ao Sr. Perito informar as falhas que constam na inicial e as soluções impostas pela concessionária para cada uma delas; FALHA à o autor identificou a ocorrência de infiltração interna da água da chuva nas portas traseiras Ø OS 189286 - Entrada 24/02/2015; Saída: 02/03/2015 Ø Reclame: Infiltração de agua no carpete na parte traseira esquerda e traseira direita. Ø Solução: Extração dos painéis de porta traseiros para reposicionar os mastigues de vedação (semelhante com uma massa de calafetar). Ø OS 194499 - Entrada 11/05/2015; saída 15/05/15 Ø Reclame: Infiltração de água na parte traseira esquerda. Ø Solução: Substituído o mastique das portas traseira esquerda e traseira direita devido a uma falha de estanqueidade. Na Inicial o proprietário reclame de infiltração de água pelas portas traseiras. Foram localizados duas OS, nos quais estão os reclames e as soluções aplicadas. Não foi localizado no sistema ou em qualquer outro local de informação sobre troca das borrachas das portas. As mesmas não foram substituídas, são originais de quando da fabricação do automóvel. Diante deste cenário, é direito do autor solicitar o desfazimento do negócio, conforme disposto no art. 18, §1º, II do CDC, com a restituição da quantia paga. Contudo, ainda que a restituição seja devida, tendo em vista que o problema não foi sanado no prazo, o valor da restituição não pode ser realizado pelo valor da compra em 2012, tendo em vista que já decorridos anos de uso do veículo pelo autor. Logo, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, e retornar as partes ao status quo ante, do valor a ser restituído, acrescido de correção monetária e juros de mora, deve ser descontada a desvalorização do bem, que deve ser calculado pela diferença entre o valor da tabela FIPE do bem na época da compra (fevereiro de 2012), com o valor da tabela FIPE no momento do cálculo. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. APLICABILIDADE DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RÉU QUE NÃO DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. VÍCIO REDIBITÓRIO CONSTATADO. VÍCIO DE QUALIDADE QUE DIMINUI O VALOR DO VEÍCULO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR, COM A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA E A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. DESCONTO DO VALOR DA DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO, ADQUIRIDO HÁ APROXIMADAMENTE SEIS ANOS, BEM COMO DE SEU VALOR CALCULADO PELA TABELA FIPE, TUDO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0003786-03.2016.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 09.08.2021) (grifei). RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO OCULTO DO PRODUTO. VENDA DE VEÍCULO SINISTRADO, SEM A CIÊNCIA DO ADQUIRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA, QUE NÃO PARTICIPOU DO NEGÓCIO JURÍDICO. CADEIA DE FORNECIMENTO. SOLIDARIEDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REVENDA DE VEÍCULOS. INFRINGÊNCIA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR E AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA CONFIANÇA. DESVALORIZAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO (CDC, ART. 18, § 1º, III). RESTITUIÇÃO DO EQUIVALENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0031185-18.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 17.07.2018). A compensação moral igualmente se mostra possível no presente caso, nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. VÍCIO DO PRODUTO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O DIESEL COMERCIALIZADO NO BRASIL E AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO PROJETO. PANES REITERADAS. DANOS AO MOTOR. PRAZO DE TRINTA DIAS PARA CONSERTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL. CABIMENTO. 1.- Configura vício do produto incidente em veículo automotor a incompatibilidade, não informada ao consumidor, entre o tipo de combustível necessário ao adequado funcionamento de veículo comercializado no mercado nacional e aquele disponibilizado nos postos de gasolina brasileiros. No caso, o automóvel comercializado, importado da Alemanha, não estava preparado para funcionar adequadamente com o tipo de diesel ofertado no Brasil. 2.- Não é possível afirmar que o vício do produto tenha sido sanado no prazo de 30 dias, estabelecido pelo artigo 18, § 1º, caput, do Código de Defesa do Consumidor, se o automóvel, após retornar da oficina, reincidiu no mesmo problema, por diversas vezes. A necessidade de novos e sucessivos reparos é indicativo suficiente de que o veículo, embora substituídas as peças danificadas pela utilização do combustível impróprio, não foi posto em condições para o uso que dele razoavelmente se esperava. 3.- A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de ser cabível indenização por dano moral quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes, para reparos. 4.- Recurso Especial provido. (REsp 1443268/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 08/09/2014). O caso dos autos não pode ser qualificado como mero dissabor, na medida em que o problema não foi solucionado pelo fornecedor e o autor necessitou por diversas vezes procurar a concessionaria. A situação narrada extrapolou o que se entende por razoável. A fixação do valor da indenização pelo dano moral deve ser feita dentro do critério da razoabilidade, observando-se as condições do evento, notadamente gravame sofrido pela vítima, avaliando-se a extensão do dano, o grau de culpa, a repercussão do fato danoso, as providências do ofensor para sanar o problema e a condição socioeconômica dos envolvidos antes do evento danoso, bem como sempre obedecendo o caráter punitivo ao agente e compensatório da vítima. No presente caso, o autor despendeu valores para a concretização do negócio e teve a expectativa de utilização completa do veículo frustrada devido a atitude das requeridas. Por outro lado, verifica-se que as requeridas são empresas do ramo automobilístico, com boa posição econômica, sendo que a culpa no evento danoso restou evidenciada, na medida em que não apresentaram solução para o vício de seu produto. Sopesando tais circunstâncias entendo razoável e satisfatório a fixação da reparação do dano moral em R$ 6.000,00 (seis mil reais), evitando-se assim um enriquecimento sem causa por parte do requerente e uma ausência de resposta à conduta das requeridas. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito da lide nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, na medida em que JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com o fim de: a) declarar rescindido o contrato de compra e venda firmado entre as partes; b) condenar as requeridas, solidariamente, a efetuar a devolução do valor pago pelo autor na aquisição do veículo, sendo que o valor deve ser calculado pela diferença entre o valor da tabela FIPE do bem na época da compra (fevereiro de 2012), com o valor da tabela FIPE no momento do cálculo, ou seja, o valor da diferença a ser apurado deverá ser descontado do valor efetivamente pago pelo autor (mov. 1.6). O valor deverá ser corrigido monetariamente pela média INPC/IGP-DI desde a data do efetivo prejuízo (desembolso – 14/12/2012- mov. 1.6) (sumula 43 STJ), acrescidos de juros de 1% ao mês, contados a partir da citação (art. 405, CC); c) condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). O valor deverá ser atualizado monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde a data da publicação desta sentença (Súmula 362 STJ), incidindo-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação; d) determinar que o autor promova a devolução do veículo aos requeridos, pois com a rescisão do contrato as partes devem voltar ao status quo ante. Tendo em vista que a apuração do valor da condenação depende de simples cálculos, deverá ser apresentado pelo exequente quando do início do cumprimento de sentença. Por sucumbente, condeno a parte requerida a ressarcir a autora pelas despesas que esta despendeu no processo, bem como ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, tendo em vista o grau de complexidade da matéria, o zelo e o trabalho do profissional, o local de prestação do serviço e o tempo despendido, para a solução da lide, o que faço nos termos do artigo 85, §2º, inc. I a IV, do Código de Processo Civil. Por fim, em atenção ao requerimento de mov. 325, observa-se que foi determinado o rateio dos honorários entre o autor e a requerida Renault (mov. 62). Porém, considerando que a requerida Renault foi vencida na demanda, deve arcar com a totalidade dos honorários periciais, tendo em vista o disposto no art. 95, § 4º do CPC. Assim, a requerida deve ser intimada para efetuar o depósito do valor remanescente, no prazo de 15 dias a contar da intimação desta sentença. Acaso não efetuado o depósito no prazo, dê-se ciência ao Perito para que possa adotar as providências que reputar cabíveis à satisfação do seu crédito, expedindo, se for o caso, certidão competente. Cumpridas as disposições do Código de Normas, arquivem-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 27 de janeiro de 2022. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

31/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

DECORRIDO PRAZO DE RENAULT DO BRASIL S.A

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

DECORRIDO PRAZO DE RENAULT DO BRASIL S.A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(512)

Todos os documentos(25)