Cumprimento de sentença 0001093-67.2006.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001093-67.2006.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001093-67.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001093-67.2006.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): PAULO ROGERIO SOUZA MARTINS Executado(s): BANCO ITAÚ S/A DECISÃO 1. PAULO ROGERIO SOUZA MARTINS opôs embargos de declaração em face da decisão proferida em mov. 44.1, alegando, em síntese, a existência de obscuridade, uma vez que a decisão determinou a realização de perícia para auferir a existência ou não de excesso de execução, contudo deixou de se manifestar quanto “qual será a extensão deste Pericia, ou seja, se a mesma fará a liquidação do feito (desconsiderado as decisões já proferidas) ou se apenas fará a atualização dos valores pedidos a titulo de COMPLEMENTO”. Por fim, requereu o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração, para suprir a obscuridade da decisão (mov. 49.1). A parte ré/embargada manifestou-se pela rejeição dos embargos de declaração (mov. 69.1). É o relatório. 2. Os embargos de declaração como espécie de recurso, tem como objetivo sanar a existência de omissão, contradição ou obscuridade contidas em decisões, sentenças ou acórdãos, e deve ser oposto no prazo de 05 dias a contar da intimação do teor da respectiva decisão (CPC, arts. 1.022 e 1.023). 3. No caso dos autos, os embargos opostos devem ser conhecidos, na medida em que opostos dentro do prazo de 05 dias a contar da intimação acerca do teor da decisão (mov. 48 e 49). 4. No mérito, contudo, razão nenhuma assiste à embargante. Primeiramente, a nítida intenção dos embargos de declaração é rediscutir o que restou decidido na decisão em relação aos pontos embargados, manifestando inconformismo com o teor do decidido, o que não é cabível em sede de recurso não dotado ordinariamente de efeito infringente. A propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.- Observando-se que as questões suscitadas pelo embargante foram amplamente abordadas no acórdão de forma clara, não há que se falar em omissão a serem supridas.- O mero inconformismo da parte embargante tem o evidente propósito, na verdade, de rediscussão do mérito, que não se adequa à presente espécie recursal. Embargos rejeitados." (TJPR - 18ª C.Cível - 0005961-78.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 29.07.2020). Tal fundamento já seria suficiente para rejeitar os embargos de declaração. No entanto, o Juízo prossegue para justificar o porquê a decisão não padece de qualquer dos defeitos apontados pela embargante. Com efeito, a decisão embargada abordou os pontos fundamentais da demanda e concluiu pela necessidade de realização da perícia a partir da análise e valoração da prova documental e fática carreada aos autos, conforme se verifica a seguir: “1. Diante da manifesta impossibilidade do contador na realização do cálculo (ev. 39.1), necessária a designação de perícia para aferição do débito. 2. Nomeio para atuar no encargo o perito OSWALDO BACELLAR DE SIQUEIRA - CRC/PR 026201/O-9, Tel.: (41) 3366-3388, sob a fé do seu grau. 3. ANOTE-SE AO SISTEMA CAJU. 4. Intimem-se as partes, a fim de que, querendo, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos no prazo de 15 dias, nos termos do art. 465, §1° do NCPC. 5. Intime-se o perito nomeado, o qual terá prazo de 10 (dez) dias, para dizer se aceita o encargo, apresentando proposta de honorários, observe-se eventual gratuidade da parte postulante. 6. Com a apresentação de proposta, as partes serão intimadas desta para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. 7. Se ausente insurgência, porque se trate de prova postulada pela parte executada, intime-se para os fins do art. 95 do CPC. 8. Presente insurgência, à conclusão para fins do § 3º, do art. 465, do CPC. 9. Depositados os honorários periciais, o Sr. Perito deverá apresentar o laudo pericial, observados os comandos de evs. 9 e 29.1, em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da realização dos exames periciais, podendo ter vista aos autos para completa formação dos fatos. 10. Com a juntada do laudo, digam as partes. 11. Oportunamente, conclusos. 12. Intimações e diligências necessárias.” Ainda, ao verificar a decisão de mov. 29 observa-se que já foram estabelecidas pelo Juízo as diretrizes para elaboração do cálculo, nos seguintes moldes “conforme determinado ao ev. 9.1, deverá a contador judicial promover atualização das contas, devendo considerar os comandos sentenciais finais e decisões posteriores, especialmente rejeição da exceção de préexecutividade, e, para amortização, a data do depósito judicial, para aferição exata dos valores devidos os quais, pelo saldo após amortização deverão ser atualizados até a data da conta”. Portanto, a realização da perícia em nenhum momento fere qualquer princípio, uma vez que as matérias já decididas e preclusas não irão modificar o teor do laudo pericial, pois o expert elaborará o cálculo levando em consideração somente os decisórios, e não os argumentos trazidos pelas partes. Diante do acima exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos (mov. 49), ante a ausência dos supostos defeitos apontados pela parte embargante. 5. No mais, cumpra-se integralmente a decisão proferida no mov. 44. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

31/01/2022, 00:00

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RECEBIDOS OS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAÚ S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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