Procedimento Comum Cível 0003144-48.2019.8.16.0081 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003144-48.2019.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/05/2026, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2026, 12:11

RECEBIDOS OS AUTOS

06/05/2026, 12:10

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/03/2022, 02:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

06/03/2022, 09:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

04/03/2022, 17:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/03/2022, 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/03/2022, 08:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

28/02/2022, 17:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/02/2022, 18:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2022, 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003144-48.2019.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Fórum de Faxinal - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003144-48.2019.8.16.0081 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$41.069,40 Autor(s): Isaías Antônio da Silva (CPF/CNPJ: 487.566.609-87) Rua Padre José Kotrinski, 65 - Jardim Garcia - FAXINAL/PR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 Vistos. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por ISAÍAS ANTÔNIO DA SILVA, afirmando pela existência de contradição/omissão na sentença proferida, sob o fundamento de que não foi analisado o pedido de utilização de prova emprestada para o reconhecimento da especialidade em razão do agente nocivo ruído. É o breve relato. Fundamento e decido. 2. Recebo os presentes embargos, vez que opostos no prazo de legal de cinco dias, conforme art. 1.023, caput, do CPC, mas nego-lhes seguimento, eis que a decisão hostilizada não encerra qualquer vício nesse sentido. Com efeito, os fundamentos dos presentados embargos são os mesmos do de mov. 53.1 e que já foram analisados na decisão de mov. 59.1. Descabida, nesses termos, a pretensão oposta, posto que não se trata de qualquer omissão ou contradição, muito menos erro material da decisão ora impugnada, mas de verdadeira pretensão de modificação do dispositivo lançado por haver divergência com o entendimento esposado por este Magistrado. Inexistindo vícios, os presentes embargos de declaração não merecem provimento. Verifico, no entanto, pelo caráter nitidamente protelatório dos presentes embargos, deixando o procurador do autor de analisar a fundamentação exposta nas respectivas deliberações judiciais, e, em caso de discordância, ingressar com a via recursal própria. Saliento, nessa linha, que os embargos de declaração não se apresentam como a única modalidade recursal à disposição das partes diante de eventual inconformismo, visto que o Código de Processo Civil, em seu artigo 994, apresenta rol exaustivo em seara recursal, resguardando o exercício da ampla defesa em favor dos litigantes. O manejo dos embargos declaratórios, portanto, deverá cingir-se às hipóteses previstas pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se vislumbra no presente caso, sendo a terceira ocasião em que a mesma decisão é embargada, sem fundamento coerente. Isso posto, ante o caráter manifestamente protelatório, condeno o embargante/executado ao pagamento de multa no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, seguindo disposição expressa pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Advirto ao executado, ainda, que novos embargos protelatórios poderão ser sancionados com multa de até 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, ao passo que novos embargos serão inadmitidos, conforme previsão pelos §§ 3º e 4º do mesmo dispositivo legal. 3. Ex positis, conheço dos Embargos de Declaração, todavia, por não haver vício a ser sanado pela via declaratória, nego-lhes provimento, mantendo em sua integralidade, por consequência, a decisão embargada como foi lançada. 4 Publique-se. Registre-se. Intime-se e demais diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2022, 08:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2022, 08:46

Documentos

Outros

•27/01/2022, 20:59

Outros

•05/11/2021, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003144-48.2019.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Fórum de Faxinal - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003144-48.2019.8.16.0081 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$41.069,40 Autor(s): Isaías Antônio da Silva (CPF/CNPJ: 487.566.609-87) Rua Padre José Kotrinski, 65 - Jardim Garcia - FAXINAL/PR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 Vistos. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por ISAÍAS ANTÔNIO DA SILVA, afirmando pela existência de contradição/omissão na sentença proferida, sob o fundamento de que não foi analisado o pedido de utilização de prova emprestada para o reconhecimento da especialidade em razão do agente nocivo ruído. É o breve relato. Fundamento e decido. 2. Recebo os presentes embargos, vez que opostos no prazo de legal de cinco dias, conforme art. 1.023, caput, do CPC, mas nego-lhes seguimento, eis que a decisão hostilizada não encerra qualquer vício nesse sentido. Com efeito, os fundamentos dos presentados embargos são os mesmos do de mov. 53.1 e que já foram analisados na decisão de mov. 59.1. Descabida, nesses termos, a pretensão oposta, posto que não se trata de qualquer omissão ou contradição, muito menos erro material da decisão ora impugnada, mas de verdadeira pretensão de modificação do dispositivo lançado por haver divergência com o entendimento esposado por este Magistrado. Inexistindo vícios, os presentes embargos de declaração não merecem provimento. Verifico, no entanto, pelo caráter nitidamente protelatório dos presentes embargos, deixando o procurador do autor de analisar a fundamentação exposta nas respectivas deliberações judiciais, e, em caso de discordância, ingressar com a via recursal própria. Saliento, nessa linha, que os embargos de declaração não se apresentam como a única modalidade recursal à disposição das partes diante de eventual inconformismo, visto que o Código de Processo Civil, em seu artigo 994, apresenta rol exaustivo em seara recursal, resguardando o exercício da ampla defesa em favor dos litigantes. O manejo dos embargos declaratórios, portanto, deverá cingir-se às hipóteses previstas pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se vislumbra no presente caso, sendo a terceira ocasião em que a mesma decisão é embargada, sem fundamento coerente. Isso posto, ante o caráter manifestamente protelatório, condeno o embargante/executado ao pagamento de multa no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, seguindo disposição expressa pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Advirto ao executado, ainda, que novos embargos protelatórios poderão ser sancionados com multa de até 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, ao passo que novos embargos serão inadmitidos, conforme previsão pelos §§ 3º e 4º do mesmo dispositivo legal. 3. Ex positis, conheço dos Embargos de Declaração, todavia, por não haver vício a ser sanado pela via declaratória, nego-lhes provimento, mantendo em sua integralidade, por consequência, a decisão embargada como foi lançada. 4 Publique-se. Registre-se. Intime-se e demais diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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