Procedimento Comum Cível 0004504-30.2020.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004504-30.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0004504-30.2020.8.16.0001 1. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por ANNA CRISTINA RISPOLI TAQUES MARCANTONIO em face de CASA DE COURO MIRASOLA e CASA DE COURO SÃO SEBASTIÃO. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO DO SANEAMENTO DO PROCESSO 2. Passo a sanear o processo, resolver questões processuais pendentes, em conformidade com o art. 357, caput do Código de Processo Civil. 2.1 Da preliminar de ilegitimidade passiva 2.1.1 A requerida Casa de Couro Mirasola apresentou preliminar de ilegitimidade passiva. Improcede a preliminar arguida. 2.1.2 Em que pese os fundamentos apresentados pelo requerido, deve ser ponderado que a legitimidade passiva refere-se à pertinência subjetiva da demanda, a qual é pautada na relação jurídica subjacente em debate. No caso em apreço, o requerente alega que os requeridos possuem vínculo empresarial, exercendo suas atividades empresariais em conjunto. 2.1.3 Diante disso, com esteio na teoria da asserção, que estabelece a presença das condições da ação em conformidade com as premissas fáticas apresentadas na inicial, entendo que está presente a legitimidade passiva da requerida. Eventuais questões pertinentes aos detalhes da relação estabelecida entre as requeridas não são suficientes para afastar a sua legitimidade, embora possam dar azo a um julgamento de mérito favorável à requerida, conforme será oportunamente apreciado. 2.1.4 Desta forma, ao menos para fins de analisar a pertinência subjetiva da demanda, entendo que a legitimidade do requerido está presente. Afasto, assim, a preliminar arguida. 2.2 Do requerimento de justiça gratuita 2.2.1 Em atenção ao requerimento de justiça gratuita realizado pelas requeridas, ressalto que a concessão da justiça gratuita deve ser reservada às pessoas que se encontram em situação de hipossuficiência financeira. 2.2.2 O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tem entendido que cabe ao juiz de primeiro grau analisar, caso a caso, a real necessidade das pessoas quanto ao pleito de gratuidade processual, podendo indeferir o requerimento caso os elementos dos autos demonstrem que a afirmação de hipossuficiência financeira, de presunção juris tantum, não procede. 2.2.3 Em atenção aos documentos apresentados, vislumbra-se que não estamos diante de parte necessariamente hipossuficiente. Nesta esteira, vale ressaltar que a justiça gratuita está respaldada na premissa de insuficiência de renda para arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, na medida em que o benefício da justiça gratuita constitui garantia prevista na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXXIV e compreende a assistência jurídica integral e gratuita a todos aqueles que não possuem recursos financeiros. 2.2.4 Por esta razão, indefiro a gratuidade processual para as requeridas. 3. Não há outras questões processuais pendentes a serem apreciadas. No mais, não há nulidades ou irregularidades que devam ser sanadas. Declaro saneado o processo. DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO 4. Da delimitação das questões de fato controvertidas 4.1 As questões fáticas controvertidas relevantes para o julgamento da demanda principal, são as seguintes: i- configuração da responsabilidade civil das requeridas; ii- existência e extensão de danos materiais; iii- existência e extensão de danos morais. 5. Do ônus da prova 5.1 O ônus probatório na espécie em apreço será regido pela regra estática prevista no artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. Não há, com efeito, fundamentos que justifiquem a inversão do ônus probatório ou a aplicação da teoria de distribuição dinâmica do ônus prevista no artigo 373, §1º do CPC. 6. Da delimitação das questões de direito relevantes 6.1 A controvérsia será analisada de acordo com as disposições do Código Civil que sejam aplicáveis na hipótese, principalmente no tocante à Responsabilidade Civil. 7. Dos meios de prova admitidos 7.1 Indefiro a prova documental pleiteada pela requerida em seq. 106.1, alínea “d”, eis que a comprovação da extensão do eventual dano material, na presente hipótese, é ônus da parte requerente. 7.2 Defiro a produção da prova oral pretendida pelas partes, inclusive o depoimento pessoal, o qual expressamente requerido. As partes deverão arrolar as testemunhas até o número máximo de 03 (três), cientes de que poderá ser dispensada pelo juízo a oitiva de eventual testemunha que se mostre desnecessária para os esclarecimentos das questões fáticas controvertidas. 7.3 O rol de testemunhas deverá ser depositado no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, conforme dispõe o artigo 357, §4º do CPC. 7.4 A intimação das testemunhas deverá ser realizada na forma do artigo 455, §1º do CPC, salvo imperiosa necessidade de intimação via Cartório, a qual deverá ser devidamente justificada. 8. Providencie, a Serventia, a inclusão do feito em pauta de instrução de audiência e julgamento, a ser realizada na modalidade virtual. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 24 de janeiro de 2022. Paulo Guilherme R. R. Mazini Juiz de Direito Substituto v

31/01/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE CASA DE COURO SÃO SEBASTIÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE CASA DE COURO MIRASOLA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE CASA DE COURO MIRASOLA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

Todas as movimentações(264)