Execução de Título Judicial 0016351-63.2019.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Judicial 0016351-63.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0016351-63.2019.8.16.0001 1. O artigo 4º do Decreto-Lei 911/69 prevê expressamente a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, senão vejamos: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). 2. No caso em apreço, o bem não foi localizado e a devedora não foi citada. Desta forma, está aberta a possibilidade do Autor aditar o pedido inicial, com fulcro no art. 329, I do CPC. 3. ISTO POSTO, considerando que o pedido do Autor possui amparo legal, DEFIRO o requerimento de conversão do feito em ação de execução por quantia certa. 4. Anotações e alterações necessárias, inclusive junto ao Distribuidor. 5. Cite-se o(a) Executado(a), para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, ou apresente embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de prévia segurança do Juízo (art. 914, caput do CPC). 6. Em caso de pronto pagamento, fixo honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito, o que faço com fulcro no art. 827, caput do CPC, devendo ser ressaltado que na forma do art. 827, §1º do CPC, havendo pagamento integral do débito no prazo de 03 (três) dias, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. 7. Não havendo pagamento do débito, retornem os autos conclusos para a inclusão dos valores exequendos, em minuta de bloqueio de valores via Sistema Sisbajud. 8. Ressalte-se que, no prazo para oposição de embargos à execução, reconhecendo o crédito do(a) Exequente, e, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, poderá o(a) Executado(a) requerer seja permitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, caput do CPC). 9. Cite-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 17 de janeiro de 2022. Paulo Guilherme R. R. Mazini Juiz de Direito Substituto

31/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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