Execução de Título Extrajudicial 0015114-31.2017.8.16.0173 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015114-31.2017.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015114-31.2017.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$64.432,54 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Executado(s): GUILHERME ADOLFO SCHOEN JUNIOR DECISÃO 1. O executado pediu (seq. 189.1) o desbloqueio das quantias constritas pelo sistema Sisbajud, sustentando que elas são oriundas de benefício previdenciário. Manifestação do exequente no seq. 192.1, pugnando pelo indeferimento do pedido e pela realização de "penhora de 30% (trinta por cento) da aposentadoria do Executado". Determinei (seq. 194.1) a juntada de extratos integrais das contas em que realizadas as constrições, que indicassem as operações que levaram à formação dos saldos constritos. Seguiu-se manifestação do executado no seq. 202, anexando imagem de extrato bancário, porém, por ser incompleto, facultei (seq. 207.1) novamente ao executado a juntada de extrato integral que demonstrasse o montante ou saldo bloqueado pelo sistema Sisbajud no seq. 186.1. Após a juntada de novo documento aos autos pelo executado (seq. 210.2), a exequente reiterou (seq. 213.1) a manifestação apresentada no seq. 192.1. Vieram-me os autos conclusos. 2. O pedido de desbloqueio não comporta deferimento. Segundo o executado, as quantias bloqueadas seriam oriundas de benefício previdenciário por ele percebido. É induvidoso que o art. 833, inciso X, do CPC estabelece a impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança até o limite de quarenta salários mínimos. In casu, embora oportunizado, o executado não logrou êxito em demonstrar documentalmente a natureza e a origem das quantias constritas, uma vez que no extrato bancário apresentado no seq. 210.2 (conta do Banco Bradesco), os únicos eventos de bloqueios são em valores bem inferiores ao constrito no seq. 186.1. O extrato demonstra que foram bloqueados R$ 1,00 e R$ 8,65, ao passo que pelo Sisbajud da conta do mencionado banco foi constrito o valor de R$ 575,13. Ou seja: pelos documentos trazidos ao processo, sequer é possível afirmar que o bloqueio perante o Banco Bradesco tenha sido realizado na conta a que se refere o extrato do seq. 210.2. Passo a apreciar o pedido de penhora de percentual do benefício previdenciário do executado, formulado pela exequente no seq. 192.1. De acordo com o atual entendimento do STJ, "Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família" (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). Mais recentemente, a Corte Especial desse mesmo Tribunal decidiu que "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). Na espécie, os documentos apresentados pelo INSS no seq. 165.1 demonstram que o valor que o executado percebe a título de benefício previdenciário não é elevado. Afora isso, não demonstrou a exequente documentalmente que o executado eventualmente possua outros rendimentos. Destarte, isso faz presumir que qualquer valor que seja subtraído de seu rendimento mensal implicará em comprometimento de sua subsistência, situação desaconselha que se realize a penhora postulada. 3. Pelo exposto: a) INDEFIRO o pedido de desbloqueio do numerário bloqueado pelo Sisbajud no seq. 186.1 (seq. 189.1), autorizando, desde já, seu levantamento em favor da exequente; b) INDEFIRO o pedido de penhora de percentual do benefício previdenciário percebido pelo executado (seq. 192.1). 4. Intimem-se, devendo a parte exequente se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de dez dias, aguardando-se em arquivo provisório em caso de inércia. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Todas as movimentações(429)

Todos os documentos(18)