Cumprimento de sentença 0002262-59.2019.8.16.0187 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002262-59.2019.8.16.0187 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002262-59.2019.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002262-59.2019.8.16.0187 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Arras ou Sinal Valor da Causa: R$10.600,00 Exequente(s): IMOBILIARIA CHESS LTDA ME Executado(s): FABIO ROMULO PIMENTEL Trata-se de cumprimento de sentença movido por IMOBILIÁRIA CHESS LTDA ME em face de FABIO ROMULO PIMENTEL. Este Juízo deferiu o pedido de penhora nos sistemas Sisbajud e Renajud. O sistema Sisbajud efetuou o bloqueio de ativos financeiros na conta bancária do executado no valor de R$ 21,85, o qual foi posteriormente desbloqueado, por ser verba impenhorável (mov. 87.1). A busca junto ao Renajud restou infrutífera (mov. 93.1). Na sequência, foi realizada consulta junto ao sistema Infojud (mov. 99). Intimada a dar prosseguimento ao feito, a parte exequente requereu a inclusão do nome do executado junto ao Serasajud; expedição de ofício ao CCS; indisponibilidade de bens imóveis em nome do executado via CNIB; penhora de 30% do salário; e penhora dos bens que guarnecem a residência da parte (mov. 106.1). É o relatório. 1. SERASAJUD. O pedido de inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito, em ação de título executivo judicial ou extrajudicial, encontra previsão legal no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Dessa forma, tendo decorrido in albis o prazo para pagamento, DEFIRO a inclusão do nome dos executados junto ao sistema SERASAJUD. Destaco que tal registro apenas deverá perdurar enquanto a execução estiver em trâmite, de modo que, caso a execução venha a ser extinta, ainda que por ausência de bens penhoráveis, a restrição junto ao sistema SERASAJUD deverá ser IMEDIATAMENTE cancelada. Neste caso, poderá haver, caso haja requerimento, a expedição de certidão de dívida para fins de protesto em favor da parte exequente, cujas anotações ficarão sob a responsabilidade da parte exequente, inclusive frente a eventual pagamento ou prescrição da dívida. Para fins de controle, anote-se a existência da restrição na capa do processo. 2. CCS. Com relação ao pedido de consulta junto ao sistema CSS, visando verificar se a parte executada detém cadastro em instituições financeiras, se mantém seus ativos e/ou investimentos, destaca-se que o compartilhamento de informações entre o Banco Central do Brasil e o Poder Judiciário, visando a localização de cadastros, valores e investimento, ocorre exclusivamente pelo sistema SISBAJUD ou pelo Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), sendo aquele mais abrangente que este. Neste sentido: “TJPR - 5ª C.Cível - 0009072-92.2020.8.16.0000 - J. 13.07.2020”. Destaco que o Sisbajud já está integrado às fintechs e bancos digitais. Dessa forma, o pedido deve ser indeferido, eis que já foram realizadas consultas junto as sistema Sisbajud. 3. CNIB. Com relação ao pedido de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destaco, inicialmente, que visa a recepção de comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, sendo instituída e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça. Da análise do Provimento, verifica-se que a utilização da Central não se aplica indistintamente a qualquer espécie de ação judicial, devendo serem observadas as permissões expressamente previstas em lei: “CONSIDERANDO as previsões constitucionais e legislativas para a imposição de indisponibilidades de bens e a necessidade de lhes dar publicidade (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101); Em outras palavras, a utilização do sistema deve ocorrer apenas quando há autorização legal para tanto, o que não é o caso da presente execução. Inclusive, este tem sido o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao entender pela necessidade de uma interpretação restritiva das hipóteses em que pode haver o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens: 1. O Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, estabelece em suas disposições preliminares as hipóteses em que a ordem pode ser expedida. 2. A utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens. 3. A interpretação extensiva das hipóteses previstas no Provimento nº 39/2014 poderá ensejar inobservância do princípio constitucional da garantia da intimidade. (...) (TJPR - 5ª C.Cível - 0009072-92.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 13.07.2020) Conforme consta do inteiro teor do acórdão, a utilização do cadastro estaria restrita às seguintes hipóteses, todas previstas na legislação: São casos de decretação de indisponibilidade de bens: a) improbidade administrativa; b) intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras; c) medida cautelar fiscal; d) do devedor tributário; e) decretada na recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária; f) lesão ao patrimônio público - Lei 8.429/92; g) CLT dívidas fiscais; h) de administradores das operadoras de planos privados de assistência à saúde em regime de direção fiscal ou liquidação extrajudicial; i) do responsável pela fiscalização de atos e contratos do Tribunal de Contas; j) dos administradores, controladores e membros de conselhos estatutários das entidades de previdência complementar sob intervenção ou em liquidação extrajudicial; k) intervenção ou de liquidação extrajudicial da entidade fechada de previdência complementar. Neste mesmo sentido, vejamos o seguinte julgado do E. Tribunal Regional Federal da 04ª Região: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DEBENS. CNIB. HIPÓTESES RESTRITAS. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens -CNIB foi instituída através do Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. 2. A utilização da CNIB, todavia, deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do CPC (poder geral de cautela). Logo, é inviável a utilização do sistema para os casos de cobrança de dívida oriunda de contratos bancários, eis que esta espécie não está contemplada entre aquelas previstas no Provimento 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ” (TRF4- Agravo de Instrumento nº 5013896-51.2015.404.0000. Relatora Desa. Marga Inge Barth Tessler. Data da Publicação: 28/05/2015). Neste cenário, por entender incabível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens no presente caso, fica o pedido INDEFERIDO. 4. PENHORA SALARIAL Sabe-se que a penhora salarial é permitida, segundo o Enunciado n° 08 da Turma Recursal Plena do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Enunciado N.º 8. Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta - salário no limite de 30%. Por outro lado, há a necessidade, também, de se garantir que a penhora não comprometerá a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família, mantendo um mínimo existencial, com fundamento na proteção da dignidade da pessoa humana. Portanto, por cautela, antes da análise do pedido de penhora, faz-se necessário que este Juízo tenha conhecimento do valor da remuneração percebida pelo devedor. Nesse sentido deverá ser expedido ofício à CEF para que informe se existem registros de vínculos empregatícios atuais em nome da parte executada, qualificando o empregador, indicando o seu endereço e a sua atual remuneração. Com o retorno do ofício, caso fique demonstrada a existência de vínculo empregatício da parte executada, determino, desde logo, a expedição de ofício ao empregador para que envie a este Juízo os seus três últimos holerites. Após, voltem conclusos para análise do pedido de penhora salarial retro. 5. PENHORA DE BENS Defiro o pedido formulado em mov. 106.1 e determino a expedição de mandado de penhora, nos termos do Decreto Judiciário n° 401/2020, para que o Sr. Oficial de Justiça proceda à imediata penhora de bens e à sua avaliação, em quantidade suficiente para o pagamento do valor indicado (mov. 71.1), lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 523, § 3º, CPC). Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2023

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE IMOBILIARIA CHESS LTDA ME

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(156)