Cumprimento de sentença 0002089-06.2017.8.16.0187 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002089-06.2017.8.16.0187 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002089-06.2017.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002089-06.2017.8.16.0187 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$8.390,00 Exequente(s): LEONIDAS BAPTISTA ROCHA Executado(s): ELIAS FELIX DOS SANTOS ELIAS FELIX DOS SANTOS MOTOS PECAS Trata-se de cumprimento de sentença movido por LEONIDAS BAPTISTA ROCHA em face de ELIAS FELIX DOS SANTOS e ELIAS MOTO PEÇAS E ACESSÓRIOS. Em mov. 119.1 foi deferida a penhora de créditos do executado, mediante a expedição de ofícios às empresas VISA, MASTERCARD, PAGSEGURO, MERCADOPAGO, PAYPAL, BCASH e PICPAY para que providenciassem a imediata transferência para conta vinculada ao Juízo de 30% dos recebíveis eventualmente pertencentes ao executado. As empresas PayU Intermediação de Negócios Ltda. (atual denominação de Bcash Intermediação de Negócios Ltda.), PagSeguro e MERCADOPAGO informaram que não localizaram quaisquer ativos financeiros em nome dos executados (mov. 153.1, 154.1, 155.1). Já as empresas Visa e Master esclareceram que apenas são detentoras da bandeira do cartão de crédito e que os estabelecimentos comerciais, para receberem através de cartões de pagamento, firmam contrato com as empresas credenciadoras (também chamadas de adquirentes), as quais fornecem o equipamento ou tecnologia (p.ex. máquinas) e mantêm o registro dos dados cadastrais de tais estabelecimentos (mov. 166.1 e 167.1). Intimado a se manifestar, o exequente requereu a expedição de ofício as empresas credenciadoras REDE e CIELO para penhora de valores, como também reiterou o pedido de penhora na “boca do caixa” (mov. 173.1). É o relatório. Defiro o pedido formulado e determino a expedição de ofícios as empresas REDE e CIELO para que providenciem, no prazo de 15 (quinze) dias, a imediata transferência para conta vinculada ao juízo de 30% dos recebíveis eventualmente pertencentes aos executados, até o limite do débito exequendo, nos termos da decisão de mov. 119.1. Com relação ao pedido de penhora na “boca do caixa”, conforme já afirmado em mov. 119.1, a medida pugnada pela exequente assemelha-se à penhora sobre o faturamento de empresa, a qual já foi deferida por meio da expedição de ofícios a operadoras de cartão de crédito e agora para as empresas credenciadoras para penhora de recebíveis. Diante desse cenário, indefiro a expedição de mandado a ser cumprido na “boca do caixa”. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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