Execução de Título Extrajudicial 0006614-17.2021.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006614-17.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006614-17.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006614-17.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.325,93 Exequente(s): BIA ACESSÓRIOS LTDA Executado(s): LUCINEIA SILVA TORRES Defiro o requerimento formulado pela parte credora. Expeça-se ofício à CAGED para que sejam obtidas informações sobre eventual registro em CTPS, qual a fonte pagadora do salário ou recebimento de benefício pela devedora. Destaco que a medida visa apenas a obtenção de informações, de modo que eventual penhora salarial será analisada posteriormente por esta Magistrada. Neste sentido o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIAS TENDENTES A LOCALIZAR O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR QUE RESTARAM INEXITOSAS. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED PARA AVERIGUAÇÃO DE POSSÍVEL VÍNCULO EMPREGATÍCIO. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. CONCESSÃO DO PEDIDO QUE NÃO IMPLICA A CONSTRIÇÃO AUTOMÁTICA DE VALORES. MEDIDA NECESSÁRIA PARA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE EVENTUAIS VALORES QUE DEVE SER OPORTUNAMENTE EXAMINADA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO REFORMADA. Recurso conhecido e paRCIALMENTE provido. (TJPR - 13ª C.Cível - 0051165-70.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 05.03.2021) Diligências necessárias. Intime-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta ph

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE BIA ACESSÓRIOS LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE BIA ACESSÓRIOS LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

DECORRIDO PRAZO DE BIA ACESSÓRIOS LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE BIA ACESSÓRIOS LTDA

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