Execução Fiscal 0004854-96.2006.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/06/2021

Valor da Causa

R$ 525,30

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Cianorte

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CIANORTE/PR

CNPJ

Autor

PEGORARA E FERRARI LTDA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

28/04/2023, 09:33

JUNTADA DE CUSTAS

27/04/2023, 14:27

RECEBIDOS OS AUTOS

27/04/2023, 14:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/04/2023, 14:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

26/04/2023, 15:59

JUNTADA DE COMPROVANTE

24/04/2023, 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/04/2023, 09:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/02/2023, 21:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/12/2022, 00:13

JUNTADA DE CUSTAS

22/11/2022, 12:59

RECEBIDOS OS AUTOS

22/11/2022, 12:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/11/2022, 12:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

21/11/2022, 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/11/2022, 16:20

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

09/11/2022, 22:40

Todas as movimentações(45)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

28/04/2023, 09:33

JUNTADA DE CUSTAS

27/04/2023, 14:27

RECEBIDOS OS AUTOS

27/04/2023, 14:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/04/2023, 14:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

26/04/2023, 15:59

Documentos

OUTROS

•09/11/2022, 22:40

OUTROS

•24/01/2022, 08:43

JUNTADA DE COMPROVANTE

24/04/2023, 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/04/2023, 09:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/02/2023, 21:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/12/2022, 00:13

JUNTADA DE CUSTAS

22/11/2022, 12:59

RECEBIDOS OS AUTOS

22/11/2022, 12:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/11/2022, 12:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

21/11/2022, 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/11/2022, 16:20

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

09/11/2022, 22:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

22/09/2022, 14:11

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

15/09/2022, 15:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

30/08/2022, 01:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/08/2022, 17:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/07/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/07/2022, 10:59

DEFERIDO O PEDIDO

07/07/2022, 19:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/04/2022, 01:05

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

15/02/2022, 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº 4854-96.2006 1. Pretendeu a parte a dilatação do prazo outrora lhe concedido. O art. 139, VI do CPC autoriza ao juiz dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Pelo caráter genérico da norma, tanto prazos peremptórios quanto dispositivos podem ser aquilatados. A dilatação, partindo-se de pedido da parte, pressupõe seja ela deduzida antes de findo o prazo regular, excetuada a situação em que não deferido prazo para a realização de diligência. Encontra limite a norma no devido processo legal, vinculando-se o deferimento do pedido quando estritamente necessário à própria jurisdição ou quando for preciso assegurar o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. No caso, a questão relacionada à possível prescrição intercorrente não depende de nenhuma informação alheia aos autos, bastando ao Fisco que faça a leitura do feito e dos marcos interruptivos da prescrição. Por assim ser, indefiro o pedido retro. 2. Intime-se para a manifestação na forma outrora determinada, mas agora tão somente pelo prazo remanescente, no caso, de 5 dias. 3. Após, voltem. Cianorte, data registrada pelo sistema Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

31/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2022, 09:39

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/01/2022, 08:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/10/2021, 17:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

15/10/2021, 15:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/09/2021, 00:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/09/2021, 14:12

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/08/2021, 16:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/07/2021, 17:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/07/2021, 14:25

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

14/06/2021, 08:59

RECEBIDOS OS AUTOS

14/06/2021, 08:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/06/2021, 18:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/06/2021, 18:04

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

11/05/2021, 01:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/05/2021, 08:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/04/2021, 07:52

PROCESSO REATIVADO

23/04/2021, 07:52

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

09/04/2021, 15:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/04/2021, 15:27

OUTROS

•27/08/2021, 16:03