Procedimento Comum Cível 0002813-81.2020.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002813-81.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002813-81.2020.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Judicial Valor da Causa: R$955.000,00 Autor(s): Regiany Pavesse Ferreira Réu(s): HERILTON FERNANDO FERREIRA DECISÃO A habilitação de terceiros, portanto, de pessoas alheias ao processo em tela, existe como incidente processual apenas nas situações de (i) sucessão das partes em razão de falecimento após o ajuizamento da demanda (CPC, art. 687º), (ii) de crédito líquido e certo ainda não vencido em ação de inventário (CPC, art. 644), (iii) de pretenso herdeiro em petição de herança (CPC, art. 741), (iv) no processo de recuperação judicial, extrajudicial e falência (art. 6º, §2º da Lei 11101/05) e (v) na liquidação extrajudicial de instituições financeiras (Lei 6074/71 – art. 22). De mais a mais, o CPC apenas previu a regra de que ao exequente/credor é dada a opção de cumular várias execuções ainda que fundadas em títulos executivos diversos, desde que, o executado/devedor e o procedimento seja o mesmo para o competente juiz para todas elas (CPC, art. 780). Não há previsão de concurso de credores diversos em procedimentos cíveis diferentes em ações tramitando em juízos cíveis distintos. Entender de forma contrária é tornar o credor pessoal de um devedor comum um verdadeiro parasita processual que, sem dúvidas, de carona no sucesso processual alheio apenas aguarda um saldo credor para ‘concorrer’ onde inexiste concorrência (concurso de crédito) para o pagamento. Para se invocar a regra do concurso de credores (CPC, art. 908) é imprescindível que o credor (terceiro) tenha a concessão da penhora previamente à excussão patrimonial em juízo diverso, já que, na hasta pública se observa o tempo do deferimento da concessão da penhora, sob pena, como dito alhures, de tornar o concurso de credor por carona processual uma regra processual prejudicial ao credor que obteve a expropriação e ao devedor que noutros processos deve ter o direito subjetivo de impugnação. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70055666457, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 19/11/2013) INDEFIRO, liminarmente, a habilitação do terceiro porque incabível. Ciente quanto a manifestação do Município (mov. 342) cujo débito será quitado com precedência pelo preço de eventual arrematação. Aguarde-se o resultado do leilão. Diligências necessárias. Curitiba, 08 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE HERILTON FERNANDO FERREIRA

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MORADAS D'AMPEZZO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE HERILTON FERNANDO FERREIRA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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