Procedimento Sumário 0002160-86.2012.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Sumário 0002160-86.2012.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002160-86.2012.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002160-86.2012.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$20.000,00 Autor (s): Auto Posto Aladim Ltda representado(a) por Aladim Sene Bueno Junior, FELIPE VINICIUS NOGUEIRA AMORIM FOX MILENIUM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA representado(a) por Aladim Sene Bueno Junior, FELIPE VINICIUS NOGUEIRA AMORIM Réu(s): JOSÉ FERNANDES MACIEL NETO SERRALHERIA ME representado(a) por JOSE FERNANDES MACIEL NETO José Fernandes Maciel Neto Serralheria - ME representado(a) por JOSE FERNANDES MACIEL NETO LUIS HENRIQUE SOUZA CIA LTDA representado(a) por LUIS HENRIQUE DE SOUZA DECISÃO Vistos. 1. Converto o feito em diligências. 2. Compulsando os autos, observa-se que se trata de Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Nulidade de Protesto c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por FOX MILENIUM COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA e AUTOPOSTO ALADIM LTDA, em face de JOSÉ FERNANDES MACIEL NETO SERRALHERIA-ME, LUIZ HENRIQUE SOUZA CIA LTDA e METALÚRGICA MACIEL LTDA (mov. 1.1). Citadas (mov. 1.30), as requeridas constituíram defensores, sendo que a procuração da requerida José Fernandes Maciel Neto Serralheria-ME, outorgando poderes aos procuradores Pedro Pavoni Neto e Pedro Maurício Simões Pavoni, foi assinada por José Fernandes Maciel Neto (mov. 1.31); da requerida Luis Henrique Souza & Cia LTDA, outorgando poderes a Mário Gândara, foi assinada por Luiz Henrique de Souza (mov. 1.32) e da requerida Metalúrgica Maciel LTDA, outorgando poderes ao advogado Pedro Maurício Simões Pavoni, foi assinada por Rafaela Medeiros da Silva (mov. 1.36, p. 7). Ocorre que, na mov. 1.62, os defensores constituídos Drs. Pedro Pavoni Neto, Pedro Maurício Simões e Mário José Ramos Gandara apresentaram renúncia às procurações, sendo que a pessoa de José Fernandes Maciel Neto deu ciência à renúncia em nome de todas as empresas rés. Com a digitalização do processo, passaram a integrar o polo passivo cadastrado no sistema Projudi, as seguintes rés: a) JOSÉ FERNANDES MACIEL NETO SERRALHERIA ME (CPF/CNPJ: 15.292.556/0001-76) representado(a) por José Fernandes Maciel Neto (CPF/CNPJ: 006.075.369-26), Rua Ivo Farto Brito, 31 - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000; b) JOSÉ FERNANDES MACIEL NETO SERRALHERIA - ME (CPF/CNPJ: 05.501.187/0001-20) representado(a) por José Fernandes Maciel Neto (CPF/CNPJ: 006.075.369-26), Rua Bolívia, 39 - Jardim Bela Vista - Santo Antônio da Platina/PR - Telefone: 3534-1815; e c) LUIS HENRIQUE SOUZA CIA LTDA (CPF/CNPJ: 12.112.189/0001-93) representado(a) por Luis Henrique de Souza (RG: 99846127 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Bolívia, 39, 163 - Jardim Bela Vista - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 (mov. 2.1). Proferiu-se despacho determinando a intimação das requeridas para que constituíssem defensor (mov. 29.1). Entretanto, apenas a pessoa de José Fernandes Maciel Neto foi intimada (mov. 31.1), o qual constituiu defensor em nome da requerida José Fernandes Maciel Neto Serralheria-ME na mov. 72.2. Em decisão de mov. 48.1, salientou-se que a procuração em nome da empresa Luis Henrique Souza & Cia LTDA foi assinada por Luis Henrique de Souza. Assim, a renúncia deveria ser dirigida à pessoa de Luiz Henrique e não à José Fernandes. A renúncia foi devidamente assinada por Luis Henrique de Souza na mov. 55.2, referente à requerida Luis Henrique de Sousa & Cia Ltda. Na sequência, determinou-se a intimação do réu Luis Henrique de Souza para regularizar sua representação processual, constituindo advogado nos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de ser considerado revel (mov. 59.1). Intimado pessoalmente (mov. 70.1), Luis Henrique de Souza deixou o prazo transcorrer sem que fosse juntado aos autos procuração. Em mov. 72.1, a requerida José Fernandes Maciel Neto Serralheira ME, representada por José Fernandes Maciel Neto, constituiu como novo procurador o advogado João Alves de Oliveira Júnior. Em mov. 295.1, o advogado João Alves de oliveira Junior substabeleceu, sem reservas de poderes, ao advogado Juarez Barbosa Cardoso da Silva. Em mov. 336.1, o advogado João Alves de Oliveira Júnior peticionou nos autos, fornecendo dados para a realização da audiência, embora tivesse juntado substabelecimento sem reservas de poderes em movimentação anterior 295.1. O mesmo ocorreu em mov. 390.1. Em mov. 394.1, o advogado Juarez Barbosa Cardoso da Silva substabeleceu sem reserva de poderes aos advogados João Alves de Oliveira Júnior e Thiago Gobi da Silva. O feito transcorreu normalmente, com a realização de audiência de instrução (seq. 397.1/398). Ato contínuo, a parte requerente apresentou Alegações Finais por Memoriais na mov. 407.1 e a requerida José Fernandes Maciel Neto Serralheria-ME apresentou Alegações Finais por Memoriais na mov. 408.1. Por sua vez, a requerida Luiz Henrique Souza Cia LTDA, apesar de intimada, deixou transcorrer o prazo in albis (mov. 409). Pois bem. 3. Compulsando os autos, observa-se que, no momento da digitalização do feito e cadastro no sistema Projudi, ocorreu um erro, uma vez que as empresas rés cadastradas foram: JOSÉ FERNANDES MACIEL NETO SERRALHERIA ME (CNPJ: 15.292.556/0001-76) representada por José Fernandes Maciel; JOSÉ FERNANDES MACIEL NETO SERRALHERIA - ME (CNPJ: 05.501.187/0001-20) representada por José Fernandes Maciel Neto e LUIS HENRIQUE SOUZA CIA LTDA (CNPJ: 12.112.189/0001-93) representada por Luis Henrique de Souza. Assim, verifica-se que, no lugar da empresa METALÚRGICA MACIEL LTDA (CNPJ: 15.292.556/0001-76, conforme mov. 1.36), foi cadastrada a empresa JOSÉ FERNANDES MACIEL NETO SERRALHERIA ME. Desta feita, observa-se que a empresa METALÚRGICA MACIEL LTDA, representada por Rafaela Medeiros da Silva, consoante mov. 1.36, não foi intimada para o processo, devendo, portanto, tal equívoco ser sanado, a fim de não alegarem futuras nulidades. No mais, denota-se que a renúncia do mandato comunicada pelo advogado Pedro Maurício Simões Pavoni, na mov. 1.62, não surtiu seus efeitos legais. Nesse sentido, há que se considerar que o referido advogado foi constituído nos autos com a finalidade de representar os interesses de METALÚRGICA MACIEL LTDA, cuja sócia majoritária e administradora é a pessoa física Rafaela Medeiros da Silva. Não obstante, verifica-se que a comunicação da renúncia, acostada à mov. 1.62, foi assinada por José Fernandes Maciel Neto, que nada tem a ver com a pessoa jurídica requerida, conforme os documentos acostados na mov. 1.36. Ocorre que os poderes foram outorgados pela representante, sua sócia administradora, Rafael Medeiros da Silva, conforme procuração constante em mov. 1.62, p. 7. Desta feita, não é possível considerar válida a notificação, uma vez que destinada a pessoa sem poderes para tanto, já que a mandante é representada por pessoa diversa. Sendo assim, não tendo ocorrido a notificação exigida, conforme determina o art. 112 do Código de Processo Civil, permanece o renunciante como advogado da parte. MANDATO OUTORGADO A ADVOGADO. RENÚNCIA. NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO MANDANTE. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE. 1. Conforme precedentes, a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante. 2. Incumbe ao advogado a responsabilidade de cientificar o seu mandante de sua renúncia. 3. Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incube ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão. 4. Recurso especial não conhecido. (REsp. nº 320.345-GO da 4ª Turma. Rel. Min. Fernando Gonçalves. DJU de 18.8.2003, p. 209) Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Renuncia do advogado. Ausência de notificação. 1. Enquanto não notificado o constituinte da renúncia do advogado, não corre o prazo de dez dias previsto no art. 45 do CPC, permanecendo o renunciante como patrono na causa. Precedentes. 2. Agravo Regimental improvido. (AgRGnoAG 156789-GO da 3ª Turma. Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito. DJU de 16.2.1998, p. 99) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1703273-0, DE FORO REGIONAL DE COLOMBO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO UNIFICADO: 0021095-75.2017.8.16.0000AGRAVANTE: FRICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAL LTDA.AGRAVADA: VD COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA RELATOR: DES. HAMILTON MUSSI CORRÊA Execução de título extrajudicial. Carta precatória de avaliação de bem penhorado. Renúncia de escritório de advogados ao patrocínio de apenas um dos réus. Ausência de referência na petição e de notificação ao corréu. Necessidade de notificação inequívoca do mandante pelos advogados. Irregularidade de representação inexistente. Suspensão do feito desnecessária. Nomeação de leiloeiro no período em que a agravante ficou sem advogado constituído nos autos. Ato que não acarreta prejuízo. Princípio "pas de nullité sans grief". Nulidade inexistente. Decisão mantida. A renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante, incumbindo ao advogado a responsabilidade de cientificar o seu mandante de sua renúncia. Assim, enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incube ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1703273-0 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - Unânime - J. 30.08.2017) Agravo de Instrumento. Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Guarda, Alimentos e Regulamentação de Visitas. Decisão que indeferiu a renúncia de mandato. Notificação extrajudicial dos mandatários via whatsapp. Ausência de prova acerca da ciência inequívoca das partes. Impossibilidade de averiguar se os dados pertencem aos representados. Procuradora que não se desincumbiu do ônus que lhe recaía. Advogada que deve permanecer representando as partes até a regularização da situação nos moldes do art. 112 do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e desprovido.1. A notificação extrajudicial via whatsapp acerca da renúncia de mandato não corresponde a meio idôneo, seguro e suficiente a comprovar a ciência inequívoca dos mandatários acerca do ato. (TJPR - 12ª C.Cível - 0017585-15.2021.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 05.07.2021) 3.1. Diante o exposto, e ausente comprovação de regular notificação da mandante, intime-se pessoalmente a requerida Metalúrgica Maciel LTDA, por meio de sua representante legal Rafaela Medeiros da Silva, para que regularize a sua representação processual, constituindo advogado nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerada revel (artigo 76, §1º, do CPC), No mesmo prazo, deverá se manifestar sobre todo o processado, requerendo o que entender de direito. 4. Em relação à LUIS HENRIQUE SOUZA & CIA LTDA, observa-se que intimada a pessoa de Luis Henrique de Souza, na mov. 70.1, a fim de regularizar sua representação processual, constituindo advogado nos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de ser considerado revel, o mesmo quedou-se inerte. Contudo, observa-se que foi cadastro no sistema Projudi, os advogados Juarez Barbosa Cardoso da Silva, em data de 14/12/2020 e data de saída em 20/06/2021 e os advogados Thiago Gobi da Silva e João Alves de Oliveira Junior, ambos cadastrados em 20/06/2021. 4.1. Assim, à Secretaria para que justifique quanto ao cadastramento dos referidos advogados em relação à requerida LUIS HENRIQUE SOUZA & CIA LTDA, representada por Luis Henrique de Souza, diante da não localização nas movimentações processuais de procuração outorgada pela requerida em nome dos doutos procuradores. 4.2. Sem prejuízo, intime-se os doutos procuradores, Drs. Thiago Gobi da Silva e João Alves de Oliveira Junior, para que, em cooperação ao Juízo, informem se estão representando também a requerida LUIS HENRIQUE SOUZA & CIA LTDA e, em caso positivo, juntem aos autos o respectivo instrumento de mandado, assinado pelo representante legal Luis Henrique de Souza. 5. Oportunamente, sanadas as irregularidades apontadas, conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, data do sistema. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza Substituta

31/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(560)

Todos os documentos(22)