Ação Penal - Procedimento Sumário 0009006-24.2019.8.16.0170 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0009006-24.2019.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009006-24.2019.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4805 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 01/07/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): KAMILA GABRIELA LUZ DOS SANTOS Réu(s): Nelson Godoi da Luz Vistos etc. Tratam-se os presentes autos de Ação Penal instaurada para apuração da suposta prática do delito de ameaça no âmbito doméstico (art. 147 do Código Penal), sob as regras da Lei Maria da Penha (Lei 11.343/2006), em que figura como réu NELSON GODOI DA LUZ e como vítima KAMILA GABRIELA LUZ DOS SANTOS. A denúncia foi oferecida em 04/02/2020, conforme mov. 29.1, e recebida em 04/05/2020 (mov. 38.1), sendo que o réu, citado pessoalmente (mov. 59.1), apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído (mov. 63.1). Audiência de instrução e julgamento, designada para a data de 24/01/2022, não foi realizada ante o não comparecimento da vítima, única testemunha arrolada pelas partes, apesar de devidamente intimada (movs. 82 e 90) É o breve relatório. DECIDO. Pois bem, em alguns casos, o legislador deixou a cargo da vítima a decisão sobre processar ou não o infrator, porquanto em muitas situações a persecução criminal poderá lhe acarretar males maiores do que aqueles resultantes da própria infração penal. A representação da vítima é condição de procedibilidade da ação penal, sem a qual o Ministério Público não pode oferecer denúncia contra o agressor, sob pena de nulidade do processo (pela carência de ação). A iniciativa, nesses casos, é toda da vítima, principal interessada na correta aplicação da lei e punição do agressor; é a ordem natural das coisas. Diante disso, a vítima, dentro de sua autonomia e considerando sua capacidade para sopesar entre males e benefícios da ação penal, principalmente por dizer respeito a fatos de sua vida privada e familiar, deve ter sua posição e desejo considerados com cuidado. E isso se dá basicamente porque sendo ela a vítima do fato, sofrendo pessoalmente os efeitos danosos da ação criminosa, melhor que ninguém para sopesar todos os valores envolvidos no desenvolvimento da persecução criminal e decidir por um caminho. A mulher precisa ser respeitada na sua vontade e como sujeito de direitos; é direito dela se expressar e ser ouvida, quando assim desejar; tem ela discernimento, capacidade e autodeterminação; ela é, enfim, senhora de seu destino, expressão da liberdade individual, em emanação da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição da República). Por isso mesmo que o Estado precisa, às vezes, recolher o ímpeto e a voracidade da persecução criminal, sob pena de, a pretexto de fazer Justiça, invadir inconsequentemente a esfera mais íntima dos direitos fundamentais da vítima. De um lado, há a premente necessidade de buscar a prova do fato criminoso e efetivar a punição do infrator da lei penal, até mesmo em prol da prevenção geral, evitando a impunidade de crimes violentos; de outro, os direitos fundamentais da vítima, entre os quais a intimidade, a privacidade, a locomoção e a própria preservação da família. No caso dos autos, entendo que deva prevalecer a vontade de quem, em tese, foi mais lesada pela ação delituosa, de forma a não remanescer justa causa para a ação penal. Se o processo penal visa, ao fim e ao cabo, a resolver conflitos e estabelecer harmonia social, fato é que esse desiderato será tanto mais alcançado quanto mais as partes, por vontade própria, se empenharem nesse sentido. Importante registrar que o Supremo Tribunal Federal decidiu na ADI 4424, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 09-2-2012, apenas sobre a natureza pública e incondicionada da ação penal relativa a crime de lesões corporais no âmbito doméstico, não impedindo – e nem poderia, claro – que o magistrando dê a solução mais justa e equânime ao caso que lhe é apresentado a julgamento. O juiz não pode ser autômato na aplicação da lei; pelo contrário, na aplicação dela, deverá atender “aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum” (art. 5º da LINDB). O Min. Cezar Peluzo, naquela oportunidade, alertara sobre as “consequências imprevisíveis” que uma sentença condenatória poderia acarretar no seio da família, quando já pacificada a convivência entre agressor e ofendida, sobretudo naqueles casos em que a violência foi “eventual e isolada”. Ponderara justamente sobre a imprescindibilidade de compatibilização entre a “proteção da condição da mulher e a necessidade da manutenção da situação familiar, em que está envolvida não apenas a condição da mulher ou a condição do parceiro, mas também filhos, netos, outros parentes, e que constituem elemento fundamental na mecânica da sociedade”. A ponderação que se faz, no caso em concreto, é a avaliação da importância da integridade física e psicológica da mulher, de um lado, e da preservação das relações familiares, de outro. Não é possível que o Estado, que também tem a missão constitucional de proteger a família (artigo 226, §8º da Constituição Federal), imiscua-se de tal forma em uma liberdade pública a ponto de não deixar qualquer margem à prevalência da expressão de vontade de seus integrantes, especialmente em casos de diminuta reprovabilidade penal. A imposição de pena corporal, nas circunstâncias reveladas no caso em exame, tem incerta e duvidosa eficácia para a prevenção e repressão do crime, não atendendo, portanto, à finalidade esperada. Assim, nada justifica – não tem razoabilidade – a utilização de mecanismos sancionadores do Direito Penal para a solução do presente conflito, sabendo que a lei penal tem caráter fragmentário e intervém nas relações humanas excepcionalmente. Em delitos praticados no âmbito doméstico, a vítima é a principal interessada na correta aplicação da lei e na punição do agressor. A descoberta (ou a aproximação) da verdade real e a reconstrução histórica do fato criminoso dependem, invariavelmente, de iniciativa e predisposição da própria vítima. É o que parece ter ocorrido nestes autos, eis que a vítima é a única testemunha arrolada na denúncia. Nesse sentido, salienta-se que a vítima, principal interessada na aplicação da sanção penal, deixou de comparecer ao ato instrutório, sem o qual não é possível proferir decreto condenatório. O interesse da vítima nos atos processuais demonstra indiferença com o resultado do processo. Além disso, os fatos aqui apurados configuram suposta prática do crime de ameaça, cuja ação penal é condicionada à representação da vítima Essa representação, como condição de procedibilidade, ficou maculada pela ausência da vítima, que sequer foi justificada. Vejo que a conduta cabível para falta da testemunha em ato instrutório de processos em rito sumário é a condução coercitiva (artigos 201, §1º e 535 do Código de Processo Penal). A aplicação de tal medida no presente causo apenas retrataria revitimiação e estaria longe de ser uma solução em busca de justiça. Ora, justamente por isso, naquelas hipóteses em que o ofendido é notificado/intimado pessoalmente e não comparece aos atos do processo ou mesmo quando muda de endereço sem prévia e expressa comunicação ao juízo – ou seja: pratica atos incompatíveis com o desejo de processar o infrator –, embaraçando os canais de comunicação e a própria persecução criminal, haverá inequivocamente renúncia tácita à representação criminal. “Em tema de manifestação de vontade, o que importa é a apuração de seu conteúdo e não a forma de sua veiculação”, conforme lição de Eugenio Pacelli e Douglas Fischer (Comentários ao Código de Processo Penal e Sua Jurisprudência. 5ª edição. Editora Atlas, p. 118). Assim, dando prevalência à vontade da vítima, absolutamente desinteressada no desfecho/continuidade do caso, DECLARO EXTINTA a punibilidade do acusado NELSON GODOI DA LUZ, em relação ao crime em referência, com base no art. 107, inciso V, do Código Penal. Publicada e registrada automaticamente pelo sistema Projudi. Intime-se. Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Toledo, datado e assinado digitalmente. Figueiredo Monteiro Neto Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JORGE AFONSO PEROTTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2022

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