Execução de Título Extrajudicial 0004194-53.2013.8.16.0103 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004194-53.2013.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004194-53.2013.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004194-53.2013.8.16.0103 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$44.261,81 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A representado(a) por Denio Leite Novaes Junior Executado(s): CIRIMAR MATIELO MATIELO TRANSPORTES LTDA 1. Recebo os embargos de declaração opostos ao mov. 2230.1, vez que tempestivos, nos termos do art. 1023 do CPC. Alega a embargante que a decisão de seq. 220.1 necessita ser aclarada em razão de informações que constam na página da CNJ em sítio eletrônico. 2. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidos em qualquer pronunciamento judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, que somente é admissível nas estritas hipóteses previstas na lei processual, consoante esclarecem Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: "Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar- se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada." (in: Curso de Direito Processual Civil vol. III: meios de impugnação à decisão judicial e processo nos tribunais. Juspodvm. Salvador: 2016. p. 248). 3. No mérito, porém, não há supedâneo para a pretensão da embargante, pois inexiste omissão ou contradição na decisão vergastada que indeferiu pedido da exequente. Dito isso, improcedem os embargos, pois, em verdade, trata-se de manifesto inconformismo do recorrente que busca a rediscussão do mérito do decisum alegando a omissão do julgado, o que, por certo, não condiz com a realidade. Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinados a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. (...) 3. Verifica-se, portanto, que a controvérsia foi integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com o entendimento do STJ sobre a questão, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado. (...)”[1] “1. Inexistindo omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, não há como prosperarem os embargos de declaração. O simples descontentamento da parte com o julgamento não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, recurso de rígidos contornos processuais que serve ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só excepcionalmente é admitida. O que não é o caso dos autos. ( EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 445.174/AL, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 08/09/2010, DJe 28/09/2010.) 4. A decisão embargada fora clara ao indeferir o pedido de consulta ao sistema SREI por não se tratar de consulta de dependesse de reserva de jurisdição “4. Assim sendo, à mingua de qualquer elemento sobre ocasional dificuldade para acesso ao sistema ou negativa das informações, não se pode atribuir ao Poder Judiciário a realização de diligência que compete à própria parte, razão pela qual INDEFIRO o pedido de mov. 218.1.” Repise-se, tal consulta pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção judicial. Isto porque, por meio do Provimento nº 47 de 2015 o CNJ estabeleceu diretrizes gerais acerca do Registro Eletrônico de Imóveis, sendo que consta no art. 3º: Art. 3º. O intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a Administração Pública e o público em geral estará a cargo de centrais de serviços eletrônicos compartilhados que se criarão em cada um dos Estados e no Distrito Federal. Além disso, a Central Eletrônica de Registro Imobiliária foi criada pela Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Provimento nº 262 de 2016, sendo que restou estabelecido que: Art. 36. Por meio da ferramenta de Pesquisa Eletrônica do Indicador Pessoal, qualquer cidadão poderá efetuar buscas eletrônicas nos vários Ofícios de Registro de Imóveis do Estado, acerca da existência de lançamentos em nome de pessoas físicas e jurídicas em seus arquivos. A consulta a que se refere o caput deverá ser realizada diretamente no sítio eletrônico da Central Eletrônica de Registro Imobiliário, a partir do número do CPF ou do CNPJ. Desta forma, tem-se que a diligência pode ser realizada por qualquer cidadão, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. Outro não é o entendimento do e. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SREI (SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS).Consulta ao SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) que pode ser realizada pelo próprio recorrente – Desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário – Observância ao provimento nº 47/2015 do CNJ e ao art. 36 do provimento nº 262/2016 da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/PR – Precedentes desta Corte de Justiça – Decisão mantida.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0007597-67.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 04.12.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE INDEFERIU O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DADOS PÚBLICOS. PROVIMENTO N° 47/2015 E Nº 89/2019 DO CNJ. DILIGÊNCIA QUE PODE SER SOLICITADA PELA PRÓPRIA PARTE EXEQUENTE-INTERESSADA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXTRAJUDICIAL PARA INSTAR A ORDEM JUDICIAL. INDEFERIMENTO MANTIDO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0021192-70.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 20.07.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA DE BENS DO EXECUTADO NO SREI PELA VIA JUDICIAL. DILIGÊNCIA QUE PODE SER EFETUADA PELA PRÓPRIA PARTE. PROVIMENTO N° 47/2015 DO CNJ E PROVIMENTO N° 262/2016 DO TJPR.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0061125-84.2019.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 29.05.2020) Não bastasse, há entendimento da Corte de Justiça Paranaense no sentido de que somente será obrigação do Poder Judiciário proceder tal busca quando envolver pessoa que possui o benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que tal busca tem como objetivo possibilitar o acesso à Justiça, possibilitando a parte exequente a busca pelo seu crédito (o que não é a hipótese dos autos). Somente em tal circunstância é que o órgão jurisdicional atuará como intermediador, a fim de alcançar a efetividade no serviço prestado. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM NOMINADA “AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO C/C TUTELA ANTECIPADA E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS”. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ATRAVÉS DA QUAL FORAM INDEFERIDOS OS PEDIDOS DE CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) E AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). RECURSO DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CCS-BACEN E DO SREI – CASO CONCRETO EM QUE AS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS SE MOSTRARAM INFRUTÍFERAS PARA A OBTENÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO – EXECUTADAS QUE, DEVIDAMENTE INTIMADAS, NÃO PAGARAM VOLUNTARIAMENTE A DÍVIDA E TAMPOUCO INDICARAM BENS PENHORÁVEIS – UTILIZAÇÃO DE TAIS FERRAMENTAS, DISPONIBILIZADAS AO PODER JUDICIÁRIO, QUE SERVEM PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL (ART. 139, IV, CPC) E, ASSIM, SATISFAZER O INTERESSE DA PARTE CREDORA – EXEQUENTE, ADEMAIS, QUE POR SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, DEPENDE DA INTERMEDIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA EFETIVAMENTE DISPOR DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELO SREI – PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 6ª C.Cível - 0036788-94.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 28.09.2020) 5. Logo, é de ser ver que os embargos opostos possuem nítido caráter de revisão do pedido outrora indeferido, o que não cabe em sede de embargos de declaração. 6. Com isso, não havendo o reconhecimento de vícios, o não acolhimento dos embargos opostos é a medida que se impõe. 7. Cumpra-se integralmente a decisão de seq. 220. 1. Int. DN. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/08/2024

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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