Procedimento Comum Cível 0002865-69.2021.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002865-69.2021.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002865-69.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002865-69.2021.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$52.547,90 Autor(s): MARCIA REGINA DE SOUZA Réu(s): BANCO BMG SA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO PAN S.A. PAULO SERGIO IGNACIO ME DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com pedido de Tutela de Urgência c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por MÁRCIA REGINA DE SOUZA AUGUTIS em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, PAULO SÉRGIO IGNACIO, BANCO BMG S.A, BANCO PAN S.A. (PANAMERICANO) e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (BRADESCO PROMOTORA). Relatou que, em 21/10/2018, contraiu um empréstimo consignado (Contrato nº 000008186602) junto ao Banco Safra, sendo liberado o montante de R$ 5.000,00, a ser pago em 72 parcelas mensais de R$ 140,52. Informou que, em 02/2019, o Banco Panamericano contraiu empréstimo sobre a RMC em nome da autora (Contrato nº 02293915361750030319), no valor de R$ 2.410,00, com descontos no valor de R$ 82,85 no mês 03/2019, o qual foi posteriormente inativado/encerrado. Em 30/08/2019, o réu, Banco Itaú Consignado, mediante falsificação de assinatura da autora, por meio do correspondente Paulo Sérgio Ignácio, contraiu empréstimo em nome da autora (contrato nº 599386139) no valor de R$ 1.874,60, a ser pago em 72 parcelas de R$ 52,32. Em 02/12/2019, o réu Banco Itaú Consignado, por meio do correspondente Paulo Sérgio Ignácio, utilizando-se da assinatura falsificada da autora, contraiu novo empréstimo (contrato nº 606912673), no valor de R$ 1.931,06, para ser pago em 72 parcelas de R$ 53,78. Ainda, aduziu que o réu, Banco BMG, sem autorização da autora, inseriu contrato de cartão de crédito (nº 16460729), no valor de R$ 2.611,00. Após, o Banco Itaú Consignado, realizou novo empréstimo consignado em nome da autora (Contrato nº 625830453) sem sua autorização. Asseverou que foi realizada portabilidade (Contrato nº 815168883) de seu empréstimo realizado junto ao Banco Safra para o Bradesco Promotora, com o refinanciamento do empréstimo realizado sem anuência da autora, além de novo empréstimo junto ao Banco Bradesco Promotora, também sem autorização da autora para isso, aumentando, de sobremaneira, o saldo devedor. Além disso, foi incluído novo empréstimo (Contrato nº 817375868), no valor de R$ 2.135,75, a ser pago em 84 parcelas de R$ 51,88, sem o consentimento da autora. Desse modo, afirmou que vem sendo vítima de golpes e atos ilícitos, requerendo a concessão da tutela de urgência para suspender os descontos referente aos empréstimos não realizados. Juntou documentos (movs. 1.2/1.42). Intimada para apresentar documentos para comprovar o estado de hipossuficiência, a parte autora alegou que estava com dificuldades de localizar suas duas últimas declarações de Imposto de Renda Pessoa Física. Desta feita, reiterou o pedido de assistência judiciaria gratuita, a partir dos documentos já juntados nos autos. Subsidiariamente, requereu a redução percentual ou o parcelamento das custas do Cartório Cível em até quatro prestações (mov. 9.1). Na mov. 15.1, o pedido requerido em sede de liminar foi deferido para que os requeridos se abstenham de contrair empréstimos ou de descontar empréstimos consignados em desfavor da autora, junto a sua conta corrente em que recebe o benefício previdenciário, sob pena de aplicação de multa diária. Ademais, deferiu-se o pedido da autora, para que realizasse o depósito, em juízo, do valor R$ 2.135,75 (dois mil, cento e trinta e cinco reais e setenta e cinco centavos), no prazo de 05 (cinco) dias, referente ao suposto contrato de nº 817375868. No mais, em relação às custas processuais, informou que foi realizado o pagamento, conforme mov. 13 e 14. Assim, determinou-se que a Secretaria certificasse quanto à integralidade ou não do pagamento. A Secretaria procedeu a intimação da parte autora para que promovesse o recolhimento das custas iniciais (mov. 17.1). A autora juntou comprovante de deposito do valor R$ 2.135,75 (dois mil, cento e trinta e cinco reais e setenta e cinco centavos), referente ao suposto contrato de nº 817375868 (seq. 21) e informou que as custas haviam sido recolhidas (mov. 27.1). O requerido Banco PAN S.A. (Panamericano) requereu habilitação nos autos (mov. 30.1). O requerido Banco Bradesco Financiamentos S.A. se manifestou nos autos, ressaltando que a procuração não concede poderes ao advogado para se dar por citado no processo (mov. 32.1). O requerido Banco PAN S.A. (Panamericano) apresentou contestação na mov. 34.1. O pedido de Justiça Gratuita foi indeferido. Na oportunidade, determinou-se a juntada aos autos a decisão proferida nos autos recursais de nº. 0060423-70.2021.8.16.0000, que deferiu a concessão de efeito suspensivo à decisão liminar (mov. 36.1). Juntou-se a decisão proferida em sede de agravo de instrumento (mov. 40.1). O requerido Banco Bradesco Financiamentos S.A apresentou contestação na mov. 50.1. Ainda, comprovou a interposição de Agravo de Instrumento (mov. 51.1). Na sequência, o requerido Banco Bradesco Financiamentos S.A pugnou pela dilação de prazo de 30 dias úteis para o cumprimento da obrigação de fazer (mov. 57.1). Todavia, na mov. 76.1, informou o cumprimento da obrigação. O requerido Banco BMG S.A foi citado (mov. 75.1), apresentando contestação na mov. 77.1. A parte autora apresentou impugnação às contestações oferecidas pelos requeridos Banco Bradesco Financiamentos S.A e Banco PAN S.A. (Panamericano) na mov. 79.1 e 81.1. Na mov. 82.1, os autos vieram conclusos, tendo em vista o agravo interposto em seq. 51. É o breve relato. DECIDO. 2. Ciente da interposição do agravo de instrumento (mov. 51), mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 3. Tendo havido a concessão de efeito suspensivo (mov. 40.1), cumpra-se nos termos da decisão do e. Tribunal de Justiça. 4. Ademais, compulsando os autos, observa-se que apenas o requerido Banco BMG S.A foi citado. Não obstante, urge esclarecer que, em que pese a ausência de citação dos réus Banco Bradesco Financiamentos S.A e Banco PAN S.A. (Panamericano), estes apresentaram contestação nos autos. Assim, inexiste prejuízo as partes, uma vez que a ausência de citação foi suprida pelo oferecimento de contestação. Nesta senda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO APREENDIDO LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO SUPRIDA COM A JUNTADA DE CONTESTAÇÃO. DEPÓSITO DO VALOR CORRESPONDENTE À INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. PURGAÇÃO DA MORA INTEMPESTIVA. POSSE E PROPRIEDADE CONSOLIDADOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEÍCULO QUE FOI À LEILÃO APÓS O DEPÓSITO DE QUITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0061759-04.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 06.12.2021 – grifei). 4.1. Desta feita, cumpra-se os demais termos da decisão inicial, procedendo-se à citação dos réus Banco Itaú Consignado S.A e Paulo Sérgio Ignacio para que, querendo, ofereçam contestação no prazo legal, caso ainda não tenha sido feito. 5. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Santo Antônio da Platina, data do sistema. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza Substituta

31/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE PAULO SERGIO IGNACIO ME

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE PAULO SERGIO IGNACIO ME

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

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