Execução de Título Judicial 0000487-75.2022.8.16.0131 - TJPR

Execução de Título Judicial 0000487-75.2022.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000487-75.2022.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000487-75.2022.8.16.0131 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$2.928,20 Autor(s): Pittol Calçados Ltda Réu(s): SIVONEI JOSE DA ROCHA 1. Recebo a inicial, vez que preenchidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. 2. Por uma análise dos documentos acostados na inicial, verifica-se a probabilidade e verossimilhança da existência da obrigação afirmada. Por consequência, nos termos dos artigos 700 e 701 do Código de Processo Civil: 2.1. Cite-se, por carta com Aviso de Recebimento, para pagar o débito constante na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescidos do valor de 5% (cinco por cento) do valor da causa a título de honorários advocatícios. Voltando o AR negativo, cite-se por Oficial de Justiça. O cumprimento do mandado no prazo isenta a parte ré do pagamento das custas processuais (art. 701, §1º, do Código de Processo Civil). 3. Tendo em vista o artigo 24 do Decreto Judiciário nº 400/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, deve ser apontado pelo devedor e pelo procurador que constituir, os respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone, mediante petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI. 3.1. Informe-se que, caso o demandado ou o advogado não disponha de algum dos dados mencionados, deve-se informar a este Juízo. 3.2. Cientifique-se, ainda, que poderá oferecer embargos por meio de advogado, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias (art. 702 do Código de Processo Civil). Apresentados embargos, fica suspenso o mandado inicial, devendo a parte embargada ser intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (art. 702, §5º, do Código de Processo Civil). 4. Em não pagando nem oferecendo os embargos no prazo legal, converter-se-á o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo o feito como execução por quantia certa, pelo que, ficam desde já fixados honorários advocatícios para o patrono da parte autora em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 701, §2°, c/c arts. 824 e ss, do Código de Processo Civil). Neste caso, venham os autos conclusos para os fins do artigo 523 do Código de Processo Civil. 4.1. Senhor Escrivão (art. 203, §4°, c/c art. 139, inc. II, do Código de Processo Civil): 4.2. Sendo negativa a diligência, intime a parte credora para manifestar-se a respeito, em 05 (cinco) dias. 4.2.1. Havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho. 4.2.2. Ainda negativo o resultado (item 4.1.1), renove a intimação (item 4.1). 4.2.3. Vindo requerimento de desistência ou de suspensão do curso do processo (ou de arquivamento provisório), providencie conta e preparo e venham conclusos. 4.2.4. Ocorrendo pagamento, intime a parte credora para manifestar-se em 24 (vinte e quatro) horas. 5. Por fim: 5.1. Anoto que o artigo 702 do Código de Processo Civil: §10. O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até dez por cento sobre o valor da causa, ou, § 11. O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor. 5.2. Aplica-se à ação monitória, a possibilidade de parcelamento da dívida contida no artigo 916 do Código de Processo Civil, como forma de renúncia ao direito de opor embargos monitórios (artigo 916, §6º, do Código de Processo Civil): Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

DECORRIDO PRAZO DE SIVONEI JOSE DA ROCHA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/01/2025

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

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