Procedimento Comum Cível 0016122-13.2019.8.16.0031 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0016122-13.2019.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016122-13.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016122-13.2019.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): DAISY VIRMOND KIRYLA SONIA REGINA VIRMOND Réu(s): ADHEMAR KARPINSKI ANTONIO DOMINGOS DOS SANTOS Espólio de Alaor Gumy Virmond representado(a) por ANDREA FARIA VIRMOND DEMARIO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MÃE CINDA GERSON LUIZ SOARES IZILDA DE FÁTIMA BATISTA MARTA DO ROCIO ROCHA Marly Terezinha Martini OKSANA BANHUK GONCALVES REGINA APARECIDA DA ROCHA SURIS RICARDO YOSHIMITSU MIYAHARA TELMA APARECIDA DA SILVA 1. Cite-se o réu Gerson Luiz Soares na forma requerida na petição de mov. 333.1. 2. Intime-se o Condomínio Edifício Mãe Cinda para que cumpra o determinado no acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 0057057-91.2019.8.16.0000, no prazo de 30 dias (mov. 256.1): Diante disso, entendo que o recurso de Agravo de Instrumento deve ser provido, para o fim de que o Condomínio execute as medidas de segurança contra incêndio e pânico ordenadas pelo Corpo de bombeiros (notificação de fiscalização n.º 3.2.01.18.0001197091-12) ou, comprovando a impossibilidade disto,, que no momento assuma o compromisso, mediante termo de compromisso de ajustamento de conduta (TCAC), de eliminar as ofensas através da adequação de seu comportamento às exigências legais apresentadas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná. 3. As autoras requereram que os demais réus sejam citados na pessoa da síndica do Condomínio Edifício Mãe Cinda (mov. 320.1). Pois bem. Do que consta da petição inicial, todos os demais réus são proprietários de unidades residenciais existentes no edifício do condomínio réu. Segundo as autoras, a convenção de instituição do condomínio dispôs que todos condôminos serão representados em juízo na pessoa de sua síndica. Entretanto, não há elementos nos autos que evidenciem que os condôminos outorgaram à sua síndica poderes para recebimento de citação. Dessa forma, há que se considerar que o Código Civil, em relação aos poderes do síndico, dispõe tão somente o seguinte: Art. 1.348. Compete ao síndico: I - convocar a assembleia dos condôminos; II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns; III - dar imediato conhecimento à assembleia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio; IV - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembleia; V - diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores; VI - elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano; VII - cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas; VIII - prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas; IX - realizar o seguro da edificação. § 1º Poderá a assembleia investir outra pessoa, em lugar do síndico, em poderes de representação. § 2º O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembleia, salvo disposição em contrário da convenção. Por sua vez, o Código de Processo Civil assim estabelece: Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: [...] XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico. Nesse sentido, uma vez que a lei civil não concedeu ao síndico poderes imediatos para recebimento de citação em nome de seus condôminos e que, in casu, não houve outorga expressa por nenhum deles, os réus deverão ser citados individual e pessoalmente. 4. Após a citação de todas as partes, tornem os autos conclusos para deliberação a respeito das demais questões pendentes. 5. Intimações se diligências necessárias. Guarapuava, data da inserção no sistema. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(15)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(418)