Procedimento Comum Cível 0033106-65.2019.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0033106-65.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0033106-65.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0033106-65.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): SUSANA VILELA DA SILVA Réu(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de seguro de vida ajuizada por SUSANA VILELA DA SILVA em face de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a autora que no dia 02 de fevereiro de 2019, às 13h25min, sofreu um acidente de trânsito na Ponte Covunco Pavia, Ruta Nacional, n° 40, na Argentina, enquanto viajava com seu cônjuge que estava a trabalho como motorista de caminhão junto a Cooperativa de Transporte de Carga Seara. Em decorrência de tal acidente, afirma que até os dias atuais apresenta graves sequelas parciais e permanentes, resultantes de politraumatismo na pelve, com cirurgia e posterior debridamento de FO, fratura na diáfise do fêmur direito, fratura na coluna T12 e L1 e luxação de recidivante do cotovelo esquerdo, sequelas estas que mesmo após o devido tratamento médico ainda se fazem presentes na autora, manifestando dores e dificuldades de mobilidade. Ainda, descreve que à data do acidente era passageira do veículo VOLVO FH 13 440 Globetrotter 6x 2, Chassi 9BVAS02C6BE768684, segurado pela empresa Fuscar Transportes Ltda, cuja apólice apresenta cobertura contra danos corporais e cobertura por invalidez de passageiro, desde a data da sua contratação inicial até data da ocorrência do acidente. Assim, alega fazer jus ao recebimento total da indenização devida pela Seguradora. Nesse sentido, requer a autora a concessão da assistência judiciária gratuita; a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a respectiva inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC. No mérito, requer a total procedência da ação para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização integral devida pela ocorrência do evento e pela invalidez parcial e permanente da autora no valor previsto na apólice do seguro, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a contar da ocorrência do sinistro, nos termos do artigo 397 do CC, bem como pugna pela condenação da parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Juntou documentos (seq. 1.2 a 1.26). A gratuidade foi deferida, conforme despacho de seq. 6.1, mesma oportunidade em que foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial, a fim de esclarecer acerca de eventual negativa proferida pela ré administrativamente. Em cumprimento a tal determinação, a parte autora se manifestou à seq. 9.1 juntando novos documentos. Todavia, determinou-se nova intimação da autora para proceder à emenda, sob pena de indeferimento da inicial, vez que o documento anexado na seq. 9.3 se refere somente à suposta ausência de envio de documentação pela demandante, não constando dos autos eventual negativa de cobertura proferida pela ré. A autora pugnou pela dilação de prazo para cumprimento da determinação à seq. 14.1, o que restou deferido pelo despacho de seq. 16.1. Em seguida, a parte autora se manifestou às seqs. 19.1 e 23.1 aduzindo que entrou em contato com a ré, mas que a mesma vem dificultando a concretização do seu direito, reportando-se aos documentos juntados à seq. 9. Por conseguinte, sobreveio aos autos sentença de indeferimento da petição inicial, eis que, embora devidamente intimada, a autora não esclareceu acerca da eventual negativa proferida pela ré, em descumprimento ao determinado nos despachos de seqs. 6.1 e 11.1. Irresignada, a parte apresentou recurso de apelação (seq. 28.1), sendo por consequência citada a parte ré para apresentação de contrarrazões ao recurso, o que ocorreu à seq. 43.1. Encaminhados os autos ao Juízo ad quem, o recurso da autora foi provido para o fim de anular a sentença proferida e determinar o regular prosseguimento do feito, nos termos do v. acórdão de seq. 48.2. Assim, a parte ré apresentou contestação à seq. 53.1 impugnando, em sede preliminar, o deferimento da assistência judiciária gratuita à autora. No mérito, aduz, em síntese, que o veículo Volvo FH 13 440 Globetrotter, placas MID 0851, realmente estava segurado junto à Seguradora Bradesco através da apólice de número 036820, mas que o fato de haver na apólice a cobertura pleiteada pela autora não significa que a mesma possui direito ao recebimento da cobertura em questão, quanto mais na sua integralidade, estando a cobertura pleiteada condicionada ao limite constante na apólice e à comprovação da invalidez permanente alegada, o que em seu entendimento não restou demonstrado nos autos. Desse modo, requer a ré a total improcedência da ação. Alternativamente, sustenta que, acaso seja julgada procedente a ação, a indenização deverá ser fixada em percentual correspondente ao grau de redução da capacidade da autora de acordo com a tabela para cálculo de indenização securitária anexa às Condições Gerais do contrato, assim como deve ser deduzido da indenização o valor eventualmente recebido a título de seguro obrigatório DPVAT, nos termos do enunciado da Súmula 246 do Eg. STJ. Pugnou ainda, em caso de procedência da ação, pela aplicação da taxa Selic como taxa de juros e índice de correção monetária da condenação. Ao final, sustenta a impossibilidade de inversão do ônus da prova e pugna pela total improcedência da ação. Juntou documentos (seq. 53.2 a 53.4). A parte autora apresentou impugnação à contestação na seq. 56.1. Intimadas as partes a se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, a parte autora requereu a realização de prova pericial médica e a designação de audiência de instrução (seq. 61.1), ao passo que a parte ré pugnou pela utilização de prova emprestada, consubstanciada no laudo pericial referente à perícia realizada em face da autora nos autos de nº 0012342-61.2019.816.0194, em trâmite perante à 20ª Vara Cível desta Comarca. Pela decisão de seq. 73.1 foi deferida a utilização da prova emprestada requerida pela ré, a qual foi juntada aos autos à seq. 78. Já o despacho de seq. 84.1 rejeitou a impugnação à gratuidade, mantendo-se o benefício em favor da autora. Oportunizado o contraditório sobre o laudo acostado na seq. 78, a parte autora se manifestou à seq. 88.1. Por fim, a parte ré opôs embargos de declaração em face do despacho de seq. 84.1 que manteve o benefício da assistência judiciária gratuita em favor da demandante, os quais foram rejeitados conforme decisão 92.1, mesma oportunidade em que se anunciou o julgamento antecipado do feito, ante a desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já produzidas nos autos. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É breve o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, cabe observar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao presente caso, posto que presentes as figuras do consumidor e do fornecedor de serviços (CDC, art. 2º e 3º), haja vista que a relação jurídica havida entre as partes advém de um contrato de seguro, de modo que as peculiaridades do caso dos autos deverão ser analisadas sob a ótica das normas consumeristas. Note-se: " Artigo 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º - Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista." – Grifos nossos; No entanto, não vejo necessidade de aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, vez que se revela plenamente possível a consumidora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, relativos a existência dos danos sofridos e das sequelas parciais e permanentes, mantendo-se assim a regra geral de distribuição do ônus da prova presente no art. 373, do CPC, cabendo, por outro lado, a parte ré a demonstração de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Mérito Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência, ou não, dos danos sofridos pela autora, e se referidos danos ensejam o recebimento do prêmio estipulado no contrato de seguro firmado entre a empresa Fuscar Transportes Ltda e a ora ré, cuja apólice apresenta cobertura contra danos corporais e cobertura por invalidez de passageiro. Segundo as condições gerais do contrato de seguro juntada aos autos à seq. 53.3, “O seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros (APP) garante o pagamento de indenizações por morte e/ou invalidez permanente, parcial ou total, dos passageiros do veículo, incluindo o Segurado, decorrentes de acidentes pessoais com os mesmos, de acordo com os riscos cobertos, e respeitados os Limites Máximos de indenização estipulados na apólice. A cobertura deste seguro inicia-se no momento de ingresso do passageiro no veículo e finaliza-se no momento de sua saída do mesmo. ” Além disso, é cediço que por força do contrato de seguro o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado contra riscos predeterminados, conforme disciplina o artigo 757 do Código Civil. Pois bem. É incontroverso nos autos a existência de relação jurídica entre as partes, consubstanciada pelo contrato de seguro de vida em grupo, cuja apólice está registrada sob o nº 036820, vigente a partir das 24:00 horas do dia 07/11/2018 às 24:00 horas do dia 07/11/2019, com cobertura por morte ou invalidez por passageiro em caso de acidente, cada qual com capital segurado no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) (seq. 53.2). Também é incontroverso nos autos que a autora, no dia 02 de fevereiro de 2019, às 13h25min, sofreu acidente de trânsito na Ponte Covunco Pavia, Ruta Nacional, n° 40, na Argentina, enquanto viajava com seu marido, que estava a trabalho como motorista de caminhão junto a Cooperativa de Transporte de Carga Seara, de acordo com o boletim de ocorrência de seq. 1.8/1.9. Dos documentos carreados na inicial, depreende-se que, em razão do acidente, a autora foi acometida por politraumatismo, com fraturas na pelve, na diáfise do fêmur direito, na coluna T12, L1, além de luxação de recidivante do cotovelo esquerdo, segundo prontuário médico acostado aos autos à seq. 1.12/1.23, de modo que tais lesões, supostamente, reduziram a capacidade laborativa da demandante. De outro lado, defende a ré que a cobertura está condicionada ao limite contratado na apólice e à comprovação da invalidez permanente, aduzindo que há uma tabela nas Condições Gerais do Seguro contratado que deve ser respeitada em caso de confirmação de invalidez parcial. Com razão a parte ré. Sobre o tema, destacam-se os artigos 11 e 12 da Circular nº 302/2005 da SUSEP que dispõem acerca da necessidade de comprovação da existência de efetiva perda, redução ou impotência funcional definitiva para que haja o pagamento da cobertura de invalidez permanente por acidente, assim como que o valor da indenização deve observar o percentual de invalidez do segurado de acordo com os percentuais estabelecidos nas condições gerais e/ou especiais do seguro, nos termos que seguem: Art. 11. A cobertura de invalidez permanente por acidente garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto. Art. 12. Após conclusão do tratamento, ou esgotados os recursos terapêuticos disponíveis para recuperação, e constatada e avaliada a invalidez permanente quando da alta médica definitiva, a sociedade seguradora deve pagar uma indenização, de acordo com os percentuais estabelecidos nas condições gerais e/ou especiais do seguro. Com efeito, do laudo pericial acostado aos autos à seq. 78.2/78.3, utilizado como prova emprestada dos autos de nº 0012342-61.2019.816.0194, em trâmite perante à 20ª Vara Cível de Curitiba, constata-se que a autora não apresenta nenhuma sequela funcional decorrente do acidente em questão, mas tão somente sequelas estéticas, as quais não são passíveis de indenização. A propósito, veja-se o quesito “b)”, formulado pela autora, e a respectiva resposta elabora pela sra. Perita no laudo pericial de seq. 78.2, pg.5: b) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução das suas atividades? Sim, a autora apresenta sequelas estéticas, mas não funcionais, do acidente descrito na exordial. – Grifos nossos. Ainda, questionado à sra. Perita se a autora teve alguma perda anatômica, conforme quesito “d” da autora (seq. 78.2, pg. 6), a expert respondeu que “A autora apresenta encurtamento de 1 cm em membro inferior esquerdo, que segundo as tabelas vigentes não acarreta prejuízo funcional. ” No mesmo sentido, em resposta ao quesito de nº 2 formulado pela parte ré (seq. 78.2, pg. 6), asseverou a sra. perita que “Não foi detectada incapacidade na autora, ao exame realizado em 25/03/2021 por esta perita. Ela apresenta sequelas estéticas, mas não funcionais, do acidente narrado na exordial. ” Ao final, assim concluiu a expert: Os estudos e análises realizados permitem concluir-se que: 1. A autora foi vítima de acidente de tráfego em 02/02/2019 que resultou em politraumatismo, com fratura da pelve, fratura da diáfise do fêmur esquerdo, fratura da 12ª vértebra torácica e da primeira vértebra lombar, fratura de arcos costais e luxação de cotovelo esquerdo. 2. A autora era desempregada à época do acidente objeto destes autos e recebeu auxílio por incapacidade temporária (anteriormente chamado de auxílio-doença) do INSS por seis ou oito meses a partir de 15/04/2019. 3. O exame físico da requerente em março de 2021 mostrou que ela apresenta sequelas estéticas, mas não funcionais, do acidente objeto destes autos. 4. A diminuição de 1 cm no comprimento do membro inferior esquerdo da autora não cacarteriza (sic) perda funcional, pois diferenças de até 1 cm podem ser consideradas normais. 5. A autora está apta para trabalhar na atividade de Técnica de Enfermagem ou em qualquer outra para a qual esteja habilitada, no momento. – Grifos nossos. Portanto, conclui-se dos autos, em especial da prova emprestada encartada aos autos à seq. 78, que inexiste o dever de indenizar pleiteado pela parte autora na inicial, visto a ausência de comprovação da existência efetiva de perda, redução ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física à autora em decorrência do acidente objeto dos autos, impondo-se, assim, a improcedência da ação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, julgando extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deverá a parte autora arcar com o pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho exigido do advogado, a duração e a complexidade do feito. Observe-se, no caso, a suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC e o disposto na Lei nº 1060/50, considerando-se que a parte autora litiga amparada pelo benefício da assistência judiciária gratuita. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito Substituta

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2022

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

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