Cumprimento de sentença 0009385-76.2014.8.16.0028 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009385-76.2014.8.16.0028 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009385-76.2014.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0009385-76.2014.8.16.0028 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$662,34 Exequente(s): Banco Daycoval S/A Executado(s): JOÃO PAULO LEITE 1)- À seq. 121.1, a parte executada apresentou impugnação ao bloqueio de seq. 92.2, arguindo, em síntese, que se trata de valores oriundos de aposentadoria, os quais seriam impenhoráveis. Em resposta de seq. 124.1, a parte exequente asseverou que não há prova de bloqueio em conta que a parte perceba proventos previdenciários; que, de toda a forma, os valores executados dizem respeito a verba alimentar, motivo pelo qual a impenhorabilidade seria inoponível. 2)- O pleito de seq. 121.1 merece prosperar. Conforme a documentação juntada à seq. 98.2, verifica-se que os valores percebidos pela parte devedora a título de benefício de aposentadoria são depositados na agência 0084, do Banco Santander, mesma instituição financeira em que foram bloqueados os valores de R$ 797,29 (setecentos e noventa e sete reais, vinte e nove centavos). Aplicável, portanto, o disposto no artigo 833, IV, do CPC segundo o qual: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Em que pese haver ressalva no §2º, do artigo supramencionado, no sentido de que a impenhorabilidade prevista não se aplicaria à hipótese de pagamento de prestação alimentícia, não é o caso dos autos. Ainda que os honorários em questão também tenham caráter alimentar, como o do benefício previdenciário, há que se ressalvar, para fim de afastar a impenhorabilidade prevista, que a penhora levada a efeito não acarretasse prejuízo à subsistência da parte devedora. Nesse sentido, é o entendimento do e. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE PENHORA SOBRE PARTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS EXECUTADOS. HONORÁRIOS QUE TEM CARÁTER ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VERBAS IGUALMENTE DE CARÁTER ALIMENTAR (APOSENTADORA NO CASO), NOS TERMOS ART. 833, § 2º, DO CPC. CASO CONCRETO, CONTUDO, NO QUAL OS EXECUTADOS RECEBEM PROVENTO MENSAL DE CERCA DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR INFERIOR AO APONTADO PELO DIEESE PARA O MÍNIMO EXISTENCIAL DO BRASILEIRO. PENHORA SOBRE VALORES ALIMENTÍCIOS QUE SÓ PODE OCORRER CASO SEJA GARANTIDO O MÍNIMO EXISTENCIAL DOS EXECUTADOS, MESMO QUE A DÍVIDA EXECUTADA TAMBÉM TENHA CARÁTER ALIMENTÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA NO CASO, SOB PENA DE INVADIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DOS EXECUTADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0022504-81.2020.8.16.0000 - Alto Piquiri - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 23.11.2020) Como no caso em análise, a penhora recaiu sobre conta de aposentadoria de cerca de 2 salários mínimos, sendo inclusive insuficiente para saldar o débito, o que indica que há prejuízo desproporcional à parte devedora, o desbloqueio é medida que se impõe. 3)- Determino, assim, o imediato desbloqueio dos valores constritados à seq. 92.2. 3.1)-Caso o valor tenha sido transferido para conta judicial, desde logo, defiro a expedição de alvará para levantamento do valor em favor da parte executada. 3.2)-Caso solicitado, resta deferida a transferência para conta bancária indicada pela parte. Para tanto, oficie-se ao banco competente. 3.3)-Para levantamento de valores pelo advogado, este deverá possuir poderes específicos para tanto. 4)-Em seguida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito requerendo o que lhe for de direito, sob pena de arquivamento do feito por um ano. 5)-Inerte o exequente, ou requerendo a suspensão/arquivamento provisório do feito, arquivem-se pelo prazo de 1 (um) ano. 6)-Decorrido o prazo do item supra, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito em 5 (cinco) dias, requerendo o que lhe for de direito, sob pena de levantamento de quaisquer restrições/penhoras existentes nos autos. 7)-Permanecendo o exequente inerte quanto à intimação do item supra, na forma do art.921, §2º, do CPC/15, proceda-se ao levantamento de quaisquer restrições ou penhoras existentes nos autos e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se as Portarias vigentes nesta Serventia e o CN, no que couber. 8)-Intimem-se. Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(226)