Procedimento Comum Cível 0006002-91.2017.8.16.0123 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006002-91.2017.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006002-91.2017.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006002-91.2017.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): SONIA MARA ESCONGINSKI GOULART Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO SONIA MARA ESCONGINSKI GOULART ajuizou ação de concessão de benefício previdenciário incapacitante em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Em resumo, sustentou que, sofre de inúmeros problemas de saúde que a impede de trabalhar, tendo usufruído do auxílio-doença por alguns períodos, mas que com o agravamento da doença, requereu novamente a concessão e lhe foi negada. Pugnou pela concessão do benefício desde a data do indeferimento. Juntou documentos. A inicial foi recebida e deferida a gratuidade da justiça e determinado a citação da ré (mov. 11.1). Citada, a autarquia ré apresentou contestação, e sustentou que a parte autora não faz jus ao benefício requerido em razão da ausência dos requisitos legais, em especial porque não foi comprovado a existência de incapacidade na perícia. Requereu a improcedência do pedido (mov. 27). O autor apresentou impugnação à contestação, repisando os termos da inicial (mov. 30). Realizada perícia, o laudo foi acostado no mov. 94 e complementado no mov. 107. Apresentadas alegações finais pela autora com juntada de documento (mov. 124 e 125). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, as partes estão devidamente representadas e estão presentes os pressupostos processuais. Oportuno destacar que a demanda não necessidade de novas provas, eis que já está apta ao julgamento, contando, inclusive, com prova pericial por perito nomeado por este juízo e cujo trabalho se mostra imparcial e equidistante. Do mérito Dispõem os art. 42 e 59 da Lei nº. 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (...) Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Logo, tem-se que a concessão do benefício previdenciário por incapacidade demanda, via de regra, a comprovação da qualidade de segurado e o cumprimento da carência, quando for o caso, bem como a comprovação da incapacidade laboral. No caso em questão, tenho que restou comprovada a qualidade de segurado, eis que, conforme CNIS de mov. 27.2, o autor recebeu auxílio-doença da data de 13/07/2015 até 10/11/2016. Assim, considerando que a qualidade de segurado, independentemente de contribuição, se mantém pelo prazo dos 12 (doze) meses subsequentes a eventual cessação do benefício por incapacidade, e o fato de a ré não contestar tal fato, entende ser incontroverso que a autora preencheu este requisito. Outrossim, a incapacidade parcial e temporária está comprovada pelo laudo pericial de mov. 94.1, complementado no mov. 107. Colhe-se do laudo que a doença da autora (CID M79-7) “É uma síndrome clínica que se manifesta com dor no corpo todo, principalmente na musculatura. Junto com a dor, a fibromialgia cursa com sintomas de fadiga (cansaço), sono não reparador (a pessoa acorda cansada) e outros sintomas como alterações de memória e atenção, ansiedade, depressão e alterações intestinais. Uma característica da pessoa com FM é a grande sensibilidade ao toque. EM CONCLUSÃO: a parte autora está incapaz, de forma parcial e temporária, pelo período de 3 meses, onde a perícia médica apontou ter visualizados os sinais e sintomas da doença. Embora, o perito tenha determinado o prazo de 3 meses para revisão, entendo que este prazo é exíguo já que a mudança de medicamentos pode provocar reações adversas como o perito aduziu no item 7. Logo, faz jus ao benefício até 21/07/2022, com base no art. 60, §8°, da Lei 8.213/91. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 487, I, do CPC, e condeno o INSS a ré a conceder em favor da autora SONIA MARA ESCONGINSKI GOULART o benefício de auxílio-doença, a partir da data da perícia, com prazo de duração até 21/07/2022, nos termos da fundamentação Defiro a tutela de urgência para determinar a implantação, em 30 dias a contar da intimação, do benefício acima concedido, sob pena de multa. Findo o prazo de concessão, cabe ao segurado requerer o que entender cabível perante o INSS, caso entenda que persiste sua incapacidade laboral. Sobre os valores em atraso, incidirão juros de mora, a contar da citação, segundo índices de remuneração da caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, e atualização monetária, desde o vencimento de cada parcela, pelo IPCA-E. Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais – Súmula n. 20 do TRF4 - e dos honorários advocatícios de sucumbência, que restam fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, I, do NCPC, excluídas as parcelas vincendas, a teor da Súmula 111 do STJ. Inaplicável a remessa necessária, eis que o valor da condenação, mesmo ilíquido, não supera 1.000 salários mínimos (art. 496, §3º, I, do CPC). Nesse sentido o TRF4 ao afirmar que “a Divisão de Cálculos Judiciais deste TRF4 informou que, para que uma condenação previdenciária atingisse o valor de 1.000 salários mínimos, necessário seria que a RMI fosse fixada no valor teto dos benefícios previdenciários, bem como abrangesse um período de 10 (dez) anos entre a DIB e a prolação da sentença. 3. Considerando tal critério, é possível concluir com segurança que o proveito econômico desta ação não atinge o patamar estabelecido de mil salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do NCPC), impondo-se não conhecer da remessa necessária” (...) (TRF4, AC 5008478-82.2014.404.7206, SEXTA TURMA, Relator Ézio Teixeira, juntado aos autos em 24/03/2017). Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

Todas as movimentações(166)