Cumprimento de sentença 0013813-17.2016.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0013813-17.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos nº. 0013813-17.2016.8.16.0001 Dos embargos de declaração do mov. 344: 1. Considerando a necessidade de se dirimir questões acerca da legitimidade e participação da liisdenunciada neste processo, determino, por ora, a retirada deste processo da pauta de audiências. 2. A litisdenunciada opôs embargos de declaração em relação à decisão do mov. 313, argumentando, em síntese: a) que ocorreu omissão em relação à denunciação da lide e fixação do direito de seu regresso contra Claudemir Bruno, conforme item 3 da contestação (mov. 270); b) omissão em relação à alegação de ilegitimidade ativa dos autores; c) omissão em relação à expedição de ofícios; d) ajustes em relação às questões controvertidas. 3. Em relação à ilegitimidade ativa dos autores, estende-se o teor da decisão do mov. 313 para ambos. Em se tratando de bem móvel - e a despeito de os veículos possuírem o registro de propriedade perante o Detran - a transferência de propriedade se dá pela mera tradição. Assim, o registro de propriedade no Detran não produz prova absoluta da propriedade do veículo, de forma que a questão deverá ser enfrentada em relação ao mérito, cabendo às partes produzirem provas acerca do fato (em relação aos autores, para comprovarem sua propriedade), e, em relação aos réus e à litisdenunciada, para comprovarem fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos dos autores, acaso disponham dessas provas. Assim, acolho os embargos de declaração tão somente para complementar e esclarecer a decisão do mov. 313 quanto ao assunto. 4. Quanto ao item 3 dos embargos de declaração, acolho-os para determinar a expedição de ofícios à CNseq e à SUSEP, para que prestem as informações sobre o pagamento de indenizações securitárias relacionadas ao acidente descrito na petição inicial, em até dez dias, e em relação aos três veículos envolvidos no fato (de placas ALL 7669,JZB 0410 e PWJ 3799). 5. Não houve omissão em relação à fixação dos fatos controvertidos, fixados pelo juízo de forma ampla, possibilitando às partes que produzam questionamentos acerca da matéria fática (de forma ampla) durante a instrução do processo. Em relação às questões jurídicas, toda a matéria arguida pelas partes e controvertida, limitada aos pedidos que as partes formularam, será objeto de análise na sentença, de forma que não há necessidade de prévia fixação na decisão de saneamento (inclusive porque a própria embargante já enumerou as questões que lhe interessam ver resolvidas em sua manifestação do mov. 344, o que, conforme já explicitado, será oportunamente dirimido pelo juízo - cabendo os recursos adequados, acaso venha a se vislumbrar qualquer omissão futura acerca de algum daqueles pontos). 6. Por fim, de fato houve omissão quanto à denunciação da lide, formulada pela litisdenunciada, em relação ao réu Claudemir (contratante da locação). Observa-se, do contrato (mov. 270.5), que ele contratou as "proteções" denominadas "básica (LDW)" e "terceiros (ALI)". 7. Nos termos do contrato firmado entre as partes (mov. 270, fl. 16), "as proteções não constituem seguro, mas um acordo oferecido pela LOCADORA ao LOCATÁRIO, por meio do qual a LOCADORA, mediante o pagamento de uma taxa diária que varia de acordo com a proteção escolhida e o grupo do VEÍCULO, assume a responsabilidade pelo pagamento dos valores que excedam os valores da co-participação estabelecidos para o LOCATÁRIO, até os limites definidos no CONTRATO DE LOCAÇÃO, desde que obedecidas as condições especificadas no CONTRATO DE LOCAÇÃO". 8. O mesmo contrato firmado entre as partes previa (cláusula 7.4), expressamente, como obrigação do locatário, "garantir que a condução do VEÍCULO seja feita somente pelo LOCATÁRIO, no caso de pessoa física, e/ou condutor adicional previamente autorizado pela LOCADORA e especificado nos respectivos campos do CONTRATO DE LOCAÇÃO. São vedados sob qualquer hipótese ou pretexto, a sublocação ou empréstimo do VEÍCULO a terceiros, sob pena de rescisão do CONTRATO DE LOCAÇÃO, reintegração do VEÍCULO e pagamento de todas as taxas correspondentes ao período utilizado, sem prejuízo da responsabilidade integral do LOCATÁRIO por todas as perdas e danos patrimoniais e morais causados à LOCADORA e/ou a terceiros". 9. Consta dos autos que, em razão do acidente, o réu Claudemir pagou a coparticipação da primeira proteção contratada ("básica - LDW"), no valor de R$ 2.500,00, a qual cobria os danos ou avarias causados ao veículo por colisões ou acidentes. Em tese, em situação de normalidade contratual (ou seja, presumindo-se que o contratante fosse o condutor do veículo), o pagamento da coparticipação cobriria as despesas para conserto do veículo alugado. Não há, no processo, prova de que Claudemir tenha efetuado o pagamento de coparticipação relacionada à proteção denominada "terceiros (ALI)", que, de acordo com o contrato, tinha o valor de R$ 1.000,00. Porém, infere-se que tal não tenha ocorrido em razão de a litisdenunciada não ter realizado nenhum pagamento aos autores (ou de não ter sido, por eles, demandada a tanto). 10. Ao contestar, o réu Claudemir pretendeu transferir eventual responsabilização civil à litisdenunciada, em relação aos danos causados aos autores, acaso venha a ser condenado a ressarcir seus prejuízos. De acordo com o contrato firmado entre ele e a locadora (mov. 270, fl. 22), a proteção denominada "terceiros (ALI)" garantia os "danos materiais e pessoais causados a terceiros em razão de acidentes com o VEÍCULO (até os limites totais estabelecidos no respectivo campo do CONTRATO DE LOCAÇÃO), cabendo ao LOCATÁRIO arcar com a co-participação correspondente ao grupo do VEÍCULO, conforme as condições estabelecidas no respectivo campo do CONTRATO DE LOCAÇÃO". 11. Constitui matéria fática controvertida a responsabilidade pelo acidente, bem como se o veículo era conduzido por Claudemir ou Ariel. Assim, pode-se vislumbrar, acaso restar demonstrado que o veículo era conduzido por Ariel, que a cláusula 7.4 do contrato excluiria o dever de a litisdenunciada indenizar os prejuízos sofridos pelos autores, acarretando o julgamento de improcedência do pedido formulado na lide secundária. Sob outro prisma, acaso o veículo estivesse sob condução do contratante (Claudemir) no instante do acidente, incidiria a proteção denominada "terceiros" no contrato, de forma que, com o pagamento da taxa de coparticipação, a litisdenunciada teria a responsabilidade solidária de indenizar os autores, até o limite do prejuízo (acaso inferior à proteção estabelecida no contrato), ou até o limite do contrato (caso os valores superassem o limite da proteção). 12. Desta feita, não se vislumbra hipótese de a denunciação da lide, requerida pelo litisdenunciado, se tornar uma espécie de reconvenção entre os envolvidos na lide secundária, pois, em caso de improcedência da denunciação da lide originária, a litisdenunciada não teria obrigação de ressarcir qualquer prejuízo dos autores; porém, em caso de procedência, sua responsabilidade solidária decorreria dos termos do contrato que firmou com o réu Claudemir. 13. Assim, suprindo a omissão, indefiro o pedido de denunciação da lide sucessiva. 14. Aguarde-se a resposta aos ofícios de que tratam o item 4, e, em seguida, intimem-se as partes e a litisdenunciada para manifestação, em até 15 dias. 15. Em seguida, renove-se a conclusão para deliberação quanto ao prosseguimento (haja vista que eventual resposta relacionada ao pagamento de seguros pode modificar o estabelecimento de pontos controvertidos), e para a redesignação da audiência de instrução. Intimem-se. Curitiba, data da inclusão no sistema. Alexandre Della Coletta Scholz Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR BRUNO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(611)

Todos os documentos(29)