Execução Fiscal 0004198-40.2020.8.16.0202 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2020

Valor da Causa

R$ 624,90

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

03/02/2026, 16:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/02/2026, 08:43

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

28/01/2026, 13:44

DEFERIDO O PEDIDO

12/01/2026, 17:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/01/2026, 00:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/01/2026, 15:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

18/12/2025, 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/12/2025, 17:44

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

17/12/2025, 17:43

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

06/12/2025, 00:52

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

28/11/2025, 12:39

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

05/11/2025, 19:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/11/2025, 14:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

08/09/2025, 16:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/07/2025, 00:15

Todas as movimentações(109)

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

03/02/2026, 16:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/02/2026, 08:43

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

28/01/2026, 13:44

DEFERIDO O PEDIDO

12/01/2026, 17:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/01/2026, 00:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/01/2026, 15:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

18/12/2025, 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/12/2025, 17:44

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

17/12/2025, 17:43

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

06/12/2025, 00:52

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

28/11/2025, 12:39

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

05/11/2025, 19:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/11/2025, 14:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

08/09/2025, 16:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/07/2025, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/07/2025, 16:35

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

18/07/2025, 15:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/07/2025, 15:09

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/07/2025, 10:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/07/2025, 09:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/07/2025, 09:41

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/06/2025, 10:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/06/2025, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2025, 15:47

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

10/06/2025, 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/06/2025, 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/06/2025, 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/06/2025, 15:31

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/03/2025, 09:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/03/2025, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/03/2025, 15:28

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/02/2025, 18:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/01/2025, 13:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/01/2025, 10:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/11/2024, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/11/2024, 15:08

JUNTADA DE COMPROVANTE

04/11/2024, 15:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/11/2024, 15:05

JUNTADA DE COMPROVANTE

04/11/2024, 15:04

MANDADO DEVOLVIDO

11/09/2024, 20:25

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

10/09/2024, 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/07/2024, 00:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/07/2024, 17:49

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

26/07/2024, 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/07/2024, 15:06

DEFERIDO O PEDIDO

25/04/2024, 15:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/04/2024, 13:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/04/2024, 12:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/03/2024, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2024, 10:36

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

22/02/2024, 10:36

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

17/01/2023, 19:02

DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

07/11/2022, 16:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/11/2022, 13:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

03/11/2022, 13:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/09/2022, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/09/2022, 13:58

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

30/06/2022, 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/06/2022, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/06/2022, 18:37

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

03/06/2022, 18:36

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

20/04/2022, 19:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/04/2022, 15:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/04/2022, 13:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/03/2022, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2022, 16:36

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

17/03/2022, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004198-40.2020.8.16.0202. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004198-40.2020.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$624,90 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): VANESSA CAMARGO & CIA LTDA 1. De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição. Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas. Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado. Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento. Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2. Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3. A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4. Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5. Sendo infrutífera a penhora pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). Intimem-se. D.N. São José dos Pinhais, 15 de fevereiro de 2022. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

DEFERIDO O PEDIDO

15/02/2022, 16:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/02/2022, 12:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/02/2022, 10:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004198-40.2020.8.16.0202. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004198-40.2020.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$624,90 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): VANESSA CAMARGO & CIA LTDA 1. Proceda-se a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado pelo sistema SISBAJUD. 2. Havendo bloqueio, intime-se o executado, por intermédio de Advogado ou, não tendo Advogado constituído, pessoalmente mediante carta com aviso de recebimento - AR (art. 854, §2º, do NCPC). 3. Ocorrendo a indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, §1º, do NCPC). 4. De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio. 5. Havendo alegação de impenhorabilidade e/ou ainda indisponibilidade excessiva pelo executado, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos (art. 854, §4º, do NCPC). 6. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. OFICIE-SE. 7. Na hipótese do item 6, intime-se o executado acerca da penhora para, em querendo, opor embargos à execução. 8.Ausente impugnação e/ou preclusa eventual decisão de rejeição, expeça-se alvará de levantamento ao exequente, com prazo de 90 (noventa) dias, devendo o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a satisfação da obrigação, sendo cientificado que, decorrido o prazo, presumir-se-á a concordância tácita da satisfação, com conclusão para sentença de extinção. Intimem-se. Diligências Necessárias. São José dos Pinhais, 20 de setembro de 2021. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2022, 10:09

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

28/01/2022, 10:09

JUNTADA DE CUSTAS

04/10/2021, 18:11

RECEBIDOS OS AUTOS

04/10/2021, 18:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/10/2021, 18:08

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

20/09/2021, 15:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/09/2021, 12:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

20/09/2021, 12:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/09/2021, 11:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/08/2021, 00:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/08/2021, 16:28

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

17/08/2021, 18:28

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/05/2021, 17:42

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/05/2021, 17:42

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

11/05/2021, 17:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/04/2021, 14:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/04/2021, 00:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/03/2021, 21:17

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

29/03/2021, 21:17

DECORRIDO PRAZO DE VANESSA CAMARGO & CIA LTDA

29/01/2021, 00:41

JUNTADA DE COMPROVANTE

13/01/2021, 16:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/01/2021, 16:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

17/12/2020, 17:53

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

17/12/2020, 17:53

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

15/12/2020, 17:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/10/2020, 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/09/2020, 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/09/2020, 12:12

JUNTADA DE COMPROVANTE

18/09/2020, 12:12

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

02/09/2020, 22:49

DEFERIDO O PEDIDO

20/08/2020, 22:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

20/08/2020, 19:52

RECEBIDOS OS AUTOS

20/08/2020, 13:12

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

20/08/2020, 13:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/08/2020, 12:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

18/08/2020, 12:16

Documentos

Outros

•12/01/2026, 17:36

Outros

•05/11/2025, 19:01

Outros

•18/07/2025, 15:51

Outros

•11/02/2025, 18:53

Outros

•25/04/2024, 15:51

Outros

•07/11/2022, 16:00

Outros

•20/04/2022, 19:05

Outros

•20/09/2021, 15:45

Decisão

•20/08/2020, 22:13

17/02/2022, 00:00