Ação Penal - Procedimento Sumário 0001839-53.2019.8.16.0170 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001839-53.2019.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001839-53.2019.8.16.0170. Agravantes: incide a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, pois o réu possui em seu desfavor uma condenação anterior. b) Atenuantes: inexistem. Diante da reincidência, aumento a pena-base em 1/6 e fixo a pena intermediária em 04 (quatro) meses de detenção. C – TERCEIRA FASE Ausentes causas de aumento e de diminuição de pena. Dessa forma, fixo definitivamente a pena do réu por este crime no montante de 04 (quatro) meses de detenção. D - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Considerando-se as circunstâncias judiciais, a reincidência e o montante da pena fixada, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade (artigo 59, inciso III, do Código Penal) será o SEMIABERTO (artigo 33, §2, alínea “b”, e §3º, do Código Penal). IV. II. AMEAÇA – artigo 147, caput, do Código Penal, c/c o artigo 7º, I e II, da Lei nº 11.340/06. A – Primeira fase Os elementos mencionados no artigo 59 do Código Penal constituem critérios norteadores e limitadores para afastar o arbítrio do julgador no momento da fixação da pena suficiente à reprovação e prevenção do crime. Circunstâncias judiciais: a) culpabilidade: é a reprovabilidade social da conduta do réu. Na espécie, a repulsa social já se encontra externada no preceito secundário da norma penal, razão pela qual deixo de aumentar a reprimenda. b) antecedentes: não há definição, no Código Penal, sobre o que são os maus antecedentes. Nesse sentido, a jurisprudência passou por três fases distintas, no intuito de definir o que pode ser valorado negativamente na dosimetria da pena como maus antecedentes para fins do artigo 59 do Código Penal, como escorreitamente abordadas pelo Ministro Luís Roberto Barroso nos autos do Recurso Extraordinário n. 593.818, DJe 23/11/2020. São elas: 1ª fase - em um primeiro momento, o Supremo Tribunal Federal entendeu que configurava maus antecedentes a existência de inquéritos policiais, de ações penais em curso e também condenações com o trânsito em julgado. 2ª fase - depois, em um segundo momento, o Supremo promoveu uma mudança nessa orientação, capitaneada pelos Ministros Celso de Mello, Sepúlveda Pertence e Marco Aurélio, que passaram a entender que não era fundamento idôneo para caracterizar maus antecedentes a simples existência de processos em curso. Nessa linha, aliás, no Recurso Extraordinário 591.054, destacou-se que, para efeito de aumento de pena-base, somente podem ser consideradas, na categoria de maus antecedentes, as decisões transitadas em julgado. Portanto, esse, o segundo momento na jurisprudência. 3ª fase - no terceiro momento, o Supremo Tribunal Federal decidiu, justamente nos autos do Recurso Extraordinário n. 593.818, que os maus antecedentes não se limitam ao prazo prescricional de cinco anos, tal como ocorre com a reincidência. Mas, diante desse quadro, há ainda uma questão. Quando deve ser analisado o trânsito em julgado da ação penal anterior para caracterizar maus antecedentes na ação penal posterior? Precisa que o trânsito em julgado da ação anterior tenha ocorrido antes do cometimento do crime posterior, tal como ocorre com a reincidência? A jurisprudência entende que não, como se pode constatar nos seguintes precedentes: STF, RHC 194.878, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, j. 29.03.2021; STF, AgR no RE 608.718, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, j. 3.03.2011; STJ, HC 165.505, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 21.06.2012; STJ, HC 337.068, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 16.06.2016. Nesse sentido, com a ressalva do entendimento deste Magistrado, curvo-me ao entendimento já bastante pacificado dos Tribunais Superiores, de que condenações transitadas em julgado, ainda que no curso da nova ação penal, podem ser utilizadas como maus antecedentes para valorar a pena base na primeira fase de dosimetria da pena. Conforme certidão de antecedentes (mov. 97.1), o réu registra condenações anteriores nos autos nº 0000420-66.2017.8.16.0170 (pela prática do delito de associação para o tráfico, com trânsito em julgado em 24/02/2018) e autos nº 0006009-39.2017.8.16.0170 (pela prática do delito de tráfico de drogas, com trânsito em julgado em 22/02/2019). Em análise também aos autos de execução penal nº 0002925-93.2018.8.16.0170, verifica-se que ambas as reprimendas ainda estão sendo fiscalizadas. Vale destacar que a condenação anterior apenas será capaz de produzir efeitos para gerar a reincidência caso não tenha decorrido o lapso temporal de cinco anos contados entre a data do cumprimento ou da extinção da pena e a prática da nova infração penal. Assim, considerando que o réu ainda está cumprindo a pena imposta em todos os autos e, portanto, ainda não houve a extinção da sua pena, considero para fins de cálculo de pena ambas as condenações, sendo que uma delas será computada como maus antecedentes (autos nº 0006009-39.2017.8.16.0170) e a outra, autos nº 0000420-66.2017.8.16.0170, considero como reincidência na segunda fase de fixação da pena. c) conduta social: traduz-se no comportamento do acusado no seio familiar, social e laboral. Não há elementos nos autos que desabonem tal conduta. d) personalidade: é todo complexo, com todas as forças que influenciam no comportamento humano. Diante da ausência de provas e avaliação técnica, difícil é o aferimento da personalidade. e) motivos do crime: são os precedentes psicológicos do delito, sua mola propulsora. No caso em exame, inerentes ao crime. f) circunstâncias do crime: traduz-se no modus operandi da conduta delitiva. Não há motivo para o aumento da reprimenda. g) consequências do crime: refere-se à menor ou maior lesividade causada ao bem jurídico penalmente tutelado. Normais à espécie. h) comportamento da vítima: não contribuiu à prática da infração penal. Assim, analisadas as circunstâncias judiciais, elevo a pena base em 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) e fixo a pena-base em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Frise-se que o artigo 17 da Lei n.º 11.340/06 veda a aplicação isolada de multa. B – Segunda fase Circunstâncias legais: a) Agravantes: presente a agravante do artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, uma vez que o agente cometeu o crime prevalecendo-se de relações domésticas, na medida em que a vítima era sua ex-companheira. Incide também a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, pois o réu possui em seu desfavor uma condenação anterior. b) Atenuantes: inexistem. Assim, elevo a pena-base em 1/6 por cada agravante e fixo a pena intermediária em 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção. C – Terceira fase Não se mostram presentes causas de diminuição e aumento de pena. Dessa forma, fixo a pena em 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção. D – Regime inicial de cumprimento de pena Considerando-se as circunstâncias judiciais, a reincidência e o montante da pena fixada, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade (artigo 59, inciso III, do Código Penal) será o SEMIABERTO (artigo 33, §2, alínea “b”, e §3º, do Código Penal). IV.III. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Presente nos autos o concurso material de crimes, na forma prevista no artigo 69 do Código Penal. Dessa forma, fixo definitivamente a pena do réu em 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de detenção. A – Regime inicial de cumprimento de pena Considerando-se a reincidência e o montante da pena fixada, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade (artigo 59, inciso III, do Código Penal) será o SEMIABERTO (artigo 33, §2, alínea “b”, e §3º, do Código Penal). B - Substituição de pena O crime foi cometido mediante grave ameaça à pessoa, razão pela qual incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, conforme artigo 44, inciso I, do Código Penal. C – Suspensão de pena Incabível, diante da reincidência em crime doloso, conforme artigo 77, inciso I, do Código Penal. D – Detração penal Muito embora o artigo 387 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n.º 12.736/12, estabeleça que a detração penal deva ser realizada pelo juízo de conhecimento no momento em que é prolatada a sentença condenatória, firmou-se entendimento de que é dispensável aplicá-la quando se tratar de medida complexa no processo de conhecimento. Entendo que esta é a situação dos autos, porque o réu está cumprindo pena privativa de liberdade, de forma que é preciso realizar a unificação das penas e estabelecer qual será o novo regime após a unificação e detração do tempo de medida cautelar. E – Direito de recorrer em liberdade Em atendimento ao disposto no artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, considerando que não há motivos para prisão cautelar e que foi condenado a cumprir pena em regime semiaberto, desnecessário o recolhimento à prisão. F – Indenização em favor da vítima Segundo o artigo 387, inciso IV, Código de Processo Penal, o juiz fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. Não há elementos nos autos seguros e concretos para sua fixação. VI. PROVIMENTOS FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas do processo, ressaltando que elas constituem corolário natural de toda condenação e resultam do comando inserido no art. 804 do Código de Processo Penal. No entanto, as declarações de renda do réu (interrogatório de mov. 5.15) e o fato de que se trata de réu patrocinado por Defensor Dativo, conforme certidão de citação declarando que não tem condições de constituir advogado ao mov. 33.1, demonstram que o réu não tem condições de pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Por essa razão, CONCEDO ao réu os benefícios da justiça gratuita, como determina a Lei n. 1.060/1050 e artigo 98 do Código de Processo Civil, de modo que a exigibilidade das custas processuais permanecerá suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publicada a sentença em cartório, deverá ser dada ciência à vítima do crime da parte dispositiva e da quantidade de pena aplicada, acrescentando que os autos e o inteiro teor da decisão estarão disponíveis em cartório para consulta. Em razão da ausência da atuação da Defensoria Pública na Comarca (Lei n.º 8.906/94, art. 22, § 1º) e, ainda, considerando o dever constitucional do Estado em prover assistência judiciária gratuita aos necessitados (CF, art. 5º, LXXIV), fixo à advogada nomeada, Dra. MARCELA CARVALHO PRADO (OAB/PR 85215), a título de honorários advocatícios, a quantia de R$ 900,00 (novecentos reais), pelo zelo e quantidade de atos realizados, nos termos da Resolução Conjunta n.º 015/2019-PGE/SEFA. Cópia desta sentença servirá como título e certidão para execução forçada. Com o trânsito em julgado da sentença: 1) expeça(m)-se guia(s) de recolhimento para execução das penas, observando-se o disposto nos artigos 105, 106 e 107 da Lei 7.210/84; o artigo 581 e seguintes do Código de Normas; art. 12, parágrafo único, III, “a”, e art. 22, §1º, I, da Resolução 417/2021 do CNJ; e art. 12, I, da Instrução Normativa Conjunta 02/2013. Observação: no caso de réu preso aguardando julgamento de recurso, expedir guia de recolhimento provisória da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 612 do Código de Normas; 2) tratando-se de condenação em regime semiaberto, requisite-se à Central de Vagas (CV-DEPEN/PR) a implantação do(s) condenado(s) no Sistema Penal do Paraná (art. 601 do Código de Normas e art. 15, §2º, da Instrução Normativa 02/2013). A resposta deverá ser encaminhada ao juízo da execução. Deixo de determinar a expedição de mandado de prisão, para início de cumprimento de pena, uma vez que a condenação fixou o regime semiaberto e inexistem, neste momento, motivos para ensejar o ato, uma vez que sequer foi tentada a intimação pessoal do acusado para cumprimento da reprimenda. Ainda, pela orientação da Corte deste Estado, verifica-se que a medida é desproporcional ao caso, podendo configurar constrangimento ilegal: AÇÃO DE HABEAS CORPUS – ESTUPRO – CONDENAÇÃO DEFINITIVA – REGIME SEMIABERTO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - BUSCA DE VAGA PARA IMPLANTAÇÃO EM ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO – PERMANÊNCIA EM REGIME MAIS GRAVOSO - ILEGALIDADE MANIFESTA – ORDEM CONCEDIDA. A expedição de mandado de prisão, contra o paciente condenado a cumprir pena no regime semiaberto, para que, após o cumprimento do mandado de prisão, seja iniciada a busca de vaga e implantação no local adequado, configura constrangimento ilegal. Reconhecida por este Órgão a incompatibilidade de prisão com o regime semiaberto imposto ao agente para o cumprimento de sua pena é de ser concedida a ordem, para que o apenado seja imediatamente implantado no regime que lhe foi imposto pela condenação. Semiaberto ou, em caso de ausência, seja realizada sua harmonização. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0072872-94.2020.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - Rel.Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 22.01.2021). Ademais, é cediça a escassez de vagas no regime semiaberto propriamente dito, o que faz com que os juízos da execução de pena “harmonizem” o regime, tornando-o mais semelhante ao aberto. Por tais razões, observando, também, o disposto no art. 23 da Resolução 417/2021 do CNJ, entendo que cabe ao juízo da execução a intimação do sentenciado para que dê início ao cumprimento da pena. 3) comunique-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão de direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da condenação (CF, art. 15, III); 4) no mais, cumpra-se o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça e na Portaria nº 23/2021 deste Juízo. Publicada e registrada automaticamente via sistema Projudi. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4805 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001839-53.2019.8.16.0170 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 03/02/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): BEATRIZ TACIANI DE OLIVEIRA Réu(s): DJONATAN ALEXANDRE SCHNEIDER DE LIMA - SENTENÇA- Vistos e examinados estes autos. I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ denunciou o réu DJONATAN ALEXANDRE SCHNEIDER DE LIMA, devidamente qualificado nos autos, pela prática dos crimes previstos nos artigos 129, §9° (1º fato) e artigo 147, caput (2º fato), ambos do Código Penal, c/c o artigo 7º, I e II, da Lei nº 11.340/06, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, conforme denúncia de mov. 7.1. O Representante do Ministério Público ofereceu denúncia em 25/02/2019 (mov. 7.1), a qual foi devidamente recebida em 05.06.2019 (mov. 15.1). Sobrevieram aos autos os antecedentes criminais oriundos do Sistema Oráculo (mov. 21.1), da Justiça Federal da 4ª Região (mov. 22.1) e do Instituto de Identificação do Paraná (mov. 26.1). O réu foi pessoalmente citado (mov. 33.1) e, por intermédio de defensor nomeado (mov. 35.1), apresentou resposta à acusação (mov. 39.1). Decisão de saneamento e organização do processo (mov. 41.1). Realizada audiência de instrução, ocasião em que foi inquirida a vítima e interrogado o réu (mov. 95.1). Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência da demanda, de modo a condenar o réu nos termos da denúncia (mov. 100.1). A Defesa apresentou alegações finais e pugnou pela absolvição do acusado, aplicando-se o princípio in dubio pro reo, previsto no artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal. Em caso de condenação, subsidiariamente requereu a fixação da pena no mínimo legal, com cumprimento no regime aberto, e que possa apelar em liberdade (mov. 104.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada em relação ao delito de lesões corporais e pública condicionada à representação em relação ao delito de ameaça (representação no mov. 5.8), na qual o réu DJONATAN ALEXANDRE SCHNEIDER DE LIMA foi denunciado pela prática dos crimes previstos nos artigos 129, §9° e artigo 147, caput, ambos do Código Penal, c/c o artigo 7º, I e II, da Lei nº 11.340/06, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal. A materialidade do delito restou demonstrada pela portaria (mov. 5.2), pelo boletim de ocorrência (mov. 5.4 e 5.14), termo de declaração e representação (mov. 5.8), auto de constatação provisória de lesões corporais (mov. 5.6), laudo de lesões corporais nº 11.393/2019 (mov. 5.16), solicitação de medidas protetivas (mov. 5.11), bem como pelas declarações colhidas na instrução processual. Com relação à autoria do réu, não remanescem dúvidas à luz do conjunto probatório. A vítima BEATRIZ TACIANI DE OLIVEIRA relatou que estava em casa e que até então estava tudo bem, só que às vezes o réu era muito agressivo, qualquer coisa que vinha a acontecer ou se falasse algo que ele não concordava, ele sempre se alterava muito com ela. Contou que no dia dos fatos começaram a discutir e ele foi para cima dela já a agredindo, batendo, dando socos e chutes até que a derrubou ao chão. Esclareceu que moravam no mesmo lote que sua avó, sendo que sua avó ouviu os barulhos. Disse que ele foi para a cozinha, pegou a faca e batia nas paredes, falando que iria a esfaquear, e, apesar disso, ela não tinha forças para se levantar, em razão dos chutes que ele deu em suas costelas. Disse que não foi a primeira vez, houve mais vezes, mas sempre teve medo de levar adiante, medo de ele fazer alguma coisa pior contra ela. Relatou que sua avó o ouvia gritando e falando que se ela não calasse a boca, ele iria fazer coisa pior e que tudo parou quando sua avó gritou e falou que iria chamar a polícia se ele não abrisse a porta da casa, momento em que ele abriu. Segundo a vítima, foi só falar da polícia que ele abriu a casa e saiu correndo. Disse que nunca mais teve contato com o acusado (mov. 96.2). Em fase de inquérito policial, o réu DJONATAN ALEXANDRE SCHNEIDER DE LIMA relatou que manteve uma união estável com a pessoa de Beatriz por 9 meses e que estavam separados há 2 meses. Disse que após a separação, estavam se falando normalmente e que não tinham problemas, sendo que moravam na casa de um tio dele, de favor. Relatou que na data dos fatos estavam na residência e começou a discutir com seu tio, pois este alegava que a casa quem sustentava era ele, que ele não era obrigado a sustentar a esposa dele. Ainda, que naquele dia estavam bebendo vodka com guaraná e assistiam televisão. Que após discutir com seu tio, Beatriz começou a chorar e dizer que queria ir embora daquela casa, já que moravam de favor com o tio dele, momento em que ela se trancou no quarto e então ele adentrou o cômodo da casa e pediu que ela parasse com aquilo, que iriam resolver. Disse que ficou nervoso e pegou uma faca de cozinha e sentou-se no sofá, momento em que disse que iria se matar e, então, quando estava pronto para se esfaquear, Beatriz saiu correndo e tomou a faca de suas mãos, foi onde ela machucou os dedos da mão. Que após isso, seu tio foi até onde ele estava e começaram a discutir novamente, onde seu tio disse à Beatriz que o deixasse ir embora. Assim, disse que foi para a casa de sua mãe e permaneceu sentado em frente à casa, que não entrou na residência de sua mãe e voltou até a casa de seu tio, onde Beatriz estava, mas, no caminho, viu várias viaturas da Polícia Militar e acabou se escondendo nas proximidades, mas os Policiais Militares o encontraram. Declarou que em nenhum momento agrediu Beatriz com um soco no rosto, que às vezes discutiam, mas nunca a agrediu fisicamente. Negou que tivesse a ameaçado de morte, pois ama Beatriz e que não entende o porquê ela diz que foi agredida. Ademais, disse que não falou nada sobre matá-la quando sair da prisão (mov. 5.15). Em juízo, o réu DJONATAN ALEXANDRE SCHNEIDER DE LIMA disse que estavam todos bebendo em casa e ela – a vítima – começou a brigar por causa de um celular, pois chegou mensagem de uma ex – namorada ou mulher – e ela começou com ciúmes, falando bobagem para ele, querendo pular nele, sendo que a segurou pelo braço e jogou em cima do sofá e a hora que foi sair, ela estava com uma xícara, tanto que seu tio viu tudo isso e ele falou para os policiais “ninguém encostou a mão nela”. Disse que ela foi tacar uma xícara nele, tinha uma escadinha, momento em que ela tropeçou e caiu com essa xícara na mão e cortou os dedos. Contou que quando foi sair de casa a polícia chegou, que correu pelos fundos e foi para a casa da sua mãe, que chegou lá e sua mãe estava dormindo e não quis acordá-la de madrugada, então voltou. Que na hora que foi chegando, na frente de sua casa, estava cheio de policiais e sentou na praça e esperou um pouco até todo mundo sair de lá, mas que quando estava sentado a polícia o viu, o cercaram e o prenderam. Declarou que em nenhum momento encostou a mão na Beatriz, única coisa que fez foi segurar pelo braço e jogar ela em cima do sofá, para ela parar de bater nele, porque ela estava o arranhando por causa de ciúmes. Quanto à lesão no olho, disse que ninguém encostou a mão nela, não sabe se ela se bateu, tanto que seu tio estava no dia, na casa, e eles começaram a brigar, ele levantou e começou a xingá-los, falando que são doentes, que quem bancava a casa na verdade era ele, e ele falou “eu banco a casa aqui para mim ter minha paz, daí vocês ficam gritando de madrugada, chegando bêbado e brigando dentro de casa”. Que seu tio viu que em nenhum momento encostou a mão nela, o que fez foi empurrá-la, se ela se bateu ou se ela tentou alguma coisa, tentar tacar a xícara, foi coisa dela, mas em nenhum momento encostou a mão nela. Quanto ao segundo fato, sobre a ameaça, respondeu que em nenhum momento falou aquilo para ela, tanto que naquele momento estava com uma tornozeleira, foragido, já estava foragido com a tornozeleira no pé e em nenhum momento falou que quando saísse da prisão a mataria, pois quando saiu da prisão eles voltaram, estavam juntos até antes de estar preso no momento, estavam morando juntos, não tinham mais brigado e nem nada. Disse que em nenhum momento falou que iria matá-la, pois a amava, questionando “por que iria matar a menina que ama?”. Ademais, disse que não estava com faca na mão, que brigaram e ela avançou nele, pois quando ela tinha ciúmes, ela começava a “chapar” e quando tomava uns goles queria pular nele, queria ficar lhe batendo, tanto que nesse dia que ela bateu só a segurou pelo braço e jogou em cima do sofá. Questionado sobre a versão dada na delegacia, de que estaria sentado no sofá com a faca na mão, ele respondeu que não, nada a ver, que falou isso porque estava com mandado de prisão. Declarou que brigavam direto, porque ela bebe e tem problema, ela bebe uma cachaça e fica louca, quer pular nos outros por causa de ciúmes, quer bater na cara dos outros, sendo que tem certeza que nesse dia que ela inventou que tinha batido nela foi porque estava com ódio, queria se vingar, já que brigavam direto por ciúmes da sua ex-mulher (mov. 96.3). Pois bem. Quanto aos crimes em análise, conforme é sabido, em crimes de violência doméstica, que via de regra acontecem em ambiente domiciliar e sem a presença de outras testemunhas, a palavra da vítima, quando corroborada com prova técnica e/ou outros meios de prova, assume especial relevância como forma de apontar o real culpado pela infração. A palavra da vítima está em consonância com o laudo de exame de lesões corporais constante do mov. 5.16. Frise-se, ainda, que as declarações da vítima prestadas na fase policial (mov. 5.8) são condizentes com suas declarações em juízo (mov. 96.2), reforçando que foi agredida naquela data e que até já sofreu violência física do acusado em outras oportunidades, sendo que não “levou adiante” por medo de sofrer algo pior. Em mesmo viés, o Laudo de Lesões Corporais foi conclusivo acerca da existência de lesões: “1) lesão cortante em face palmar de terceiro quirodáctiro de mão esquerda medindo 1,5cm; 2) lesão cortante em face palmar de quarto quirodáctiro de mão esquerda medindo 1 cm; 3) hemorragia conjuntival em olho esquerdo” (mov. 5.16). Ou seja, o laudo pericial aponta uma lesão no olho esquerdo, exatamente conforme relatado pela vítima, que disse ter sido agredida com um soco no rosto, resultando em um trauma no olho esquerdo. O tipo penal em apreço visa justamente preservar, dentre outras, a integridade corporal da vítima. Portanto, qualquer ato que a viole, ainda que de forma leve, é considerado infração à Lei Penal. Tanto é assim que o Código Penal, em seu artigo 129 prevê três intensidades de lesão, mostrando o interesse do legislador em se importar efetivamente com a integridade corporal. O réu negou os atos, no entanto, não soube explicar sobre a lesão no olho da vítima, inferindo que talvez ela mesma tivesse se lesionado, pois disse que apenas a segurou pelo braço e a jogou em cima do sofá. Alegou também que quantos aos cortes na mão, apesar de não serem objeto da denúncia, disse que ela teria se cortado por ter caído em uns degraus quando estava com uma xícara na mão – o que está em evidente desacordo com o interrogatório extrajudicial. A cada momento o réu conta uma versão diferente sobre os fatos, para tentar se eximir de sua responsabilidade. Assim, tendo em vista os fatos aduzidos pelo acusado, nota-se que em momento algum ficaram comprovados, salientando que a declaração prestada em sede de inquérito policial (mov. 5.15) está totalmente divergente da sua declaração em juízo (mov. 96.3), o que enfraquece sua versão, além de que não há nenhum suporte probatório. Desse modo, não merece acolhimento a tese apresentada pela defesa, de absolvição por não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal ou não existir prova suficiente para a condenação. Logo, não há dúvidas da adequação típica, subsumindo-se a conduta ao tipo descrito no artigo 129, §9º, do Código Penal, uma vez que é incontroverso nos autos que o réu e a vítima conviviam e até moravam juntos na data dos fatos. As provas coletadas são robustas e convergentes, apontando o réu como autor do crime de lesão corporal, impondo, portanto, sua condenação. Por fim, não se vislumbra a existência de qualquer causa excludente da tipicidade ou da antijuridicidade da conduta do réu. Também não há nos autos qualquer indício de algum evento que pudesse afastar a sua culpabilidade, de modo que a condenação é a medida que se impõe. Quanto ao crime de ameaça, da mesma forma, importante ressaltar que a palavra da vítima, quando corroborada com prova técnica e/ou outros meios de prova, assume especial relevância como forma de apontar o real culpado pela infração. A palavra da vítima (mov. 96.2), quanto a este crime, também está em consonância com o relatado na fase de inquérito policial (mov. 5.8). Segundo magistério de Cezar Roberto Bitencourt “A ameaça para constituir o crime tem que ser idônea, séria e concreta, capaz de efetivamente impingir medo à vítima: quando a vítima não lhe der crédito, falta-lhe potencialidade lesiva; não se configura crime, consequentemente”. (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. Saraiva. 7ª edição, p. 585). O crime de ameaça, portanto, trata-se de um delito formal, de modo que sua consumação ocorre quando a vítima toma conhecimento das ameaças, lhe gerando temor. Nestes termos, no caso concreto, as palavras utilizadas e atitudes por ele praticadas, geraram temor à vítima. Verifica-se que o acusado ameaçou a vítima, além de agredi-la, e, conforme relatado por ela, ele pegou a faca e batia nas paredes falando que iria esfaqueá-la, sendo que ela declarou que tem medo dele, de que ele faça algo pior, até porque, naquele dia dos fatos, o acusado também disse que se ela não calasse a boca, ele iria fazer coisa pior. Do depoimento prestado em fase extrajudicial, ainda, é possível extrair que o réu disse que pegaria a faca e a mataria, acrescentando que após sair da prisão também pretendia matá-la. Apesar da negativa do acusado, em nenhum momento sua descrição fática fica corroborada nos autos, muito pelo contrário, apresentou justificativas e versões diferentes quando observados os interrogatórios da fase extrajudicial (mov. 5.15) com o prestado em juízo (mov. 96.3). Ademais, apresentou justificativas aduzindo que a vítima tem problema e que é louca, objetivando, ao que parece, a desqualificar. Portanto, em momento algum ficam comprovados tais fatos alegados, além de que não há nenhum suporte probatório, observando que, da mesma forma, a tese apresentada pela defesa, de absolvição por não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal ou não existir prova suficiente para a condenação, não merece acolhimento. Veja-se que o crime descrito no artigo 147 do Código Penal se caracteriza na medida em que a ameaça é idônea e suficiente para influir intranquilidade psíquica na vítima, o que é o caso dos autos, pois a vítima disse que até já foi agredida outras vezes, mas que sempre teve medo de levar tais ameaças ao conhecimento das autoridades públicas, por medo de o acusado fazer alguma coisa pior contra ela. Portanto, as provas coletadas são robustas e convergentes apontando o réu como autor do crime de ameaça, impondo, dessa forma, a sua condenação. Não há dúvidas da adequação típica, subsumindo-se a conduta ao tipo descrito no artigo 147, caput, do Código Penal, nas condições da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), uma vez que é incontroverso nos autos que o réu e a vítima tiveram um relacionamento amoroso, sendo que até mesmo moravam juntos. Por fim, não se vislumbra a existência de qualquer causa excludente da tipicidade ou da antijuridicidade das condutas do réu. Também não há nos autos qualquer indício de algum evento que pudesse afastar a sua culpabilidade, de modo que a condenação é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO ACUSATÓRIA, o que faço de modo a CONDENAR o réu DJONATAN ALEXANDRE SCHNEIDER DE LIMA como incurso nas sanções dos artigos 129, §9° e artigo 147, caput, ambos do Código Penal, c/c o artigo 7º, I e II, da Lei nº 11.340/06, na forma do artigo 69, caput do Código Penal. IV. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA IV. I. LESÃO CORPORAL – artigo 129, §9º do Código Penal, c/c o artigo 7º, I e II, da Lei nº 11.340/06. A - PRIMEIRA FASE: Os elementos mencionados no artigo 59 do Código Penal constituem critérios norteadores e limitadores para afastar o arbítrio do julgador no momento da fixação da pena suficiente a reprovação e prevenção do crime. Circunstâncias judiciais: a) culpabilidade: é a reprovabilidade social da conduta do réu. Na espécie, a repulsa social já se encontra externada no preceito secundário da norma penal, razão pela qual deixo de aumentar a reprimenda. b) antecedentes: não há definição, no Código Penal, sobre o que são os maus antecedentes. Nesse sentido, a jurisprudência passou por três fases distintas, no intuito de definir o que pode ser valorado negativamente na dosimetria da pena como maus antecedentes para fins do artigo 59 do Código Penal, como escorreitamente abordadas pelo Ministro Luís Roberto Barroso nos autos do Recurso Extraordinário n. 593.818, DJe 23/11/2020. São elas: 1ª fase - em um primeiro momento, o Supremo Tribunal Federal entendeu que configurava maus antecedentes a existência de inquéritos policiais, de ações penais em curso e também condenações com o trânsito em julgado. 2ª fase - depois, em um segundo momento, o Supremo promoveu uma mudança nessa orientação, capitaneada pelos Ministros Celso de Mello, Sepúlveda Pertence e Marco Aurélio, que passaram a entender que não era fundamento idôneo para caracterizar maus antecedentes a simples existência de processos em curso. Nessa linha, aliás, no Recurso Extraordinário 591.054, destacou-se que, para efeito de aumento de pena-base, somente podem ser consideradas, na categoria de maus antecedentes, as decisões transitadas em julgado. Portanto, esse, o segundo momento na jurisprudência. 3ª fase - no terceiro momento, o Supremo Tribunal Federal decidiu, justamente nos autos do Recurso Extraordinário n. 593.818, que os maus antecedentes não se limitam ao prazo prescricional de cinco anos, tal como ocorre com a reincidência. Mas, diante desse quadro, há ainda uma questão. Quando deve ser analisado o trânsito em julgado da ação penal anterior para caracterizar maus antecedentes na ação penal posterior? Precisa que o trânsito em julgado da ação anterior tenha ocorrido antes do cometimento do crime posterior, tal como ocorre com a reincidência? A jurisprudência entende que não, como se pode constatar nos seguintes precedentes: STF, RHC 194.878, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, j. 29.03.2021; STF, AgR no RE 608.718, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, j. 3.03.2011; STJ, HC 165.505, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 21.06.2012; STJ, HC 337.068, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 16.06.2016. Nesse sentido, com a ressalva do entendimento deste Magistrado, curvo-me ao entendimento já bastante pacificado dos Tribunais Superiores, de que condenações transitadas em julgado, ainda que no curso da nova ação penal, podem ser utilizadas como maus antecedentes para valorar a pena base na primeira fase de dosimetria da pena. Conforme certidão de antecedentes (mov. 97.1), o réu registra condenações anteriores nos autos nº 0000420-66.2017.8.16.0170 (pela prática do delito de associação para o tráfico, com trânsito em julgado em 24/02/2018) e autos nº 0006009-39.2017.8.16.0170 (pela prática do delito de tráfico de drogas, com trânsito em julgado em 22/02/2019). Em análise também aos autos de execução penal nº 0002925-93.2018.8.16.0170, verifica-se que ambas as reprimendas ainda estão sendo fiscalizadas. Vale destacar que a condenação anterior apenas será capaz de produzir efeitos para gerar a reincidência caso não tenha decorrido o lapso temporal de cinco anos contados entre a data do cumprimento ou da extinção da pena e a prática da nova infração penal. Assim, considerando que o réu ainda está cumprindo a pena imposta em todos os autos e, portanto, ainda não houve a extinção da sua pena, considero para fins de cálculo de pena ambas as condenações, sendo que uma delas será computada como maus antecedentes (autos nº 0006009-39.2017.8.16.0170) e a outra, autos nº 0000420-66.2017.8.16.0170, considero como reincidência na segunda fase de fixação da pena. c) conduta social: traduz-se no comportamento do acusado no seio familiar, social e laboral. Não há elementos nos autos que desabonem tal conduta. d) personalidade: é todo complexo, com todas as forças que influenciam no comportamento humano. Diante da ausência de provas e avaliação técnica, difícil é o aferimento da personalidade. e) motivos do crime: são os precedentes psicológicos do delito, sua mola propulsora. Normal à espécie. f) circunstâncias do crime: traduz-se no modus operandi da conduta delitiva. Inerente ao crime. g) consequências do crime: refere-se à menor ou maior lesividade causada ao bem jurídico penalmente tutelado. Normal à espécie. h) comportamento da vítima: não contribuiu à prática da infração penal. Assim, analisadas as circunstâncias judiciais, elevo a pena base em 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) e fixo a pena-base em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. B - SEGUNDA FASE: Circunstâncias legais: a) Intime-se. Após cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Toledo-PR, datado e assinado digitalmente. Figueiredo Monteiro Neto Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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