Execução de Título Judicial 0001498-90.2011.8.16.0078 - TJPR

Execução de Título Judicial 0001498-90.2011.8.16.0078 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001498-90.2011.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CÍVEL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001498-90.2011.8.16.0078 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Quebra de Sigilo Bancário Valor da Causa: R$447.497,29 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): ZULEIDE DA CONCEIÇÃO PAVÃO - ME representado(a) por ZULEIDE DA CONCEIÇÃO PAVÃO Vistos. 1. INDEFIRO o pedido pesquisa pelo sistema SREI porquanto as diligências encontram-se ao alcance da parte exequente sem ingerência judicial. 2. Quanto à pesquisa via CNIB, sabe-se que muito embora o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens- CNIB seja um sistema utilizado para satisfazer os créditos tributários, não é exclusivo para seu uso. Contudo, para a inclusão de registro no referido sistema, há necessidade de exaurimento de tentativas de localização de bens, a teor da súmula 560, do Superior Tribunal de Justiça, que possui o seguinte teor: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PLEITO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ATRAVÉS DO SISTEMA CNIB – POSSIBILIDADE – REQUISITOS PREVISTOS NO VERBETE SUMULAR NR. 560, DO STJ, PREENCHIDOS – ADEMAIS, MEDIDA COERCITIVA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO ATUAL QUADRO FÁTICO-PROCESSUAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 14ª C.Cível - 0038068-71.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - J. 07.11.2018). No caso, verifico que houve o esgotamento de localização de bens, considerando que foram diligenciados os sistemas Bacenjud e Renajud, bem como a tentativa de penhora de imóvel, motivo pelo qual, DEFIRO o pedido de registro na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. À Secretaria, para que cumpra as medidas necessárias, via sistema, para o fim de promover a inscrição do executado junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 3. Por fim, INDEFIRO a expedição de ofício ao CCS e BACEN, eis que se mostra como meio subsidiário de localização de bens, sendo que estes podem ser localizados pelos sistemas conveniados a este Tribunal. 4. Intime-se o exequente em termos de prosseguimento após cumpridas as diligências, sob pena de automática suspensão do curso da execução, na forma do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Curiúva, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

DECORRIDO PRAZO DE SUSEP - SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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