Execução de Título Extrajudicial 0000870-56.2002.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000870-56.2002.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000870-56.2002.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000870-56.2002.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$55.855,63 Exequente(s): INDÚSTRIA ALIMENTÍCIAS LIANE LTDA (CPF/CNPJ: 59.478.198/0001-66) RODOVIA SP -425, KM 454 - PRESIDENTE PRUDENTE/SP Executado(s): WALTER SARAIVA (CPF/CNPJ: 584.670.259-72) RUA ANIZIA MARIA DA CONCEICAO FERREIRA, 199 - TATUQUARA - CURITIBA/PR Vistos e examinados 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por WALTER SARAIVA em face de INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LIANE LTDA, por meio da qual alegou o excipiente, em síntese: a) que não teve nenhuma relação com o negócio jurídico que deu origem à dívida cobrada; b) que a execução é nula, vez que não houve a apresentação do título executivo, tendo sido juntado apenas um termo de protesto; c) que o imóvel sobre o qual recaiu a indisponibilidade é impenhorável, uma vez que se trata de bem de família; d) que a indisponibilidade não pode recair no nome da sua esposa. Requereu o reconhecimento da nulidade da execução e, sucessivamente, o reconhecimento de que o bem sobre o qual recaiu a indisponibilidade é o seu bem de família (mov. 125). A excepta apresentou réplica ao mov. 132, na qual sustentou, em suma, que a exceção de pré-executividade não deve ser apreciada, uma vez que não foram preenchidos os requisitos legais para o seu oferecimento. Aduziu, ainda, que não há que se falar na nulidade da execução, eis que o título executivo existe, só não teria sido digitalizado pela Secretaria. No mais, asseverou que o excipiente não comprovou a alegação de que o imóvel seria o seu bem de família. Requereu o prosseguimento da execução. Por meio do despacho de mov. 138, determinou-se a digitalização da fl. 13 e do verso da fl.14 do processo, o que foi feito ao mov. 147.2. Em seguida, requisitou-se informações à Secretaria a respeito do original do título executivo. Na mesma oportunidade, determinou-se: i) a intimação do excipiente para informar o seu endereço; ii) a comprovação, pelo excipiente, da alegação de impenhorabilidade; iii) o recebimento como impugnação da parte da exceção de pré-executividade que trata sobre a impenhorabilidade do bem de família (mov. 156). Através da certidão de mov. 158, foi certificado que o título executivo original está guardado do cofre da Secretaria, tendo sido apresentada sua cópia. Na sequência, o excipiente apresentou manifestação por meio da qual aduziu: a) que o bem imóvel objeto de discussão é de propriedade do agente financeiro; b) que atualmente quem está residindo no bem é o seu filho e sua nora; c) que está morando no endereço “Rua Adriana Ceres Zago Bueno, n° 1.399, Curitiba/PR, CEPn° 81.470-030”, imóvel que pertence ao seu filho; d) que a troca ocorreu para o filho pudesse ficar em um apartamento que melhor acomodasse a sua família. Juntou documentos (mov. 166.1/166.14). A excepta se manifestou ao mov. 171, reiterando o requerimento de manutenção da indisponibilidade. É o relatório. Decido. 2. A exceção de pré-executividade ou objeção de executividade é instrumento processual que serve para a parte, por meio de petição simples, alegar matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas ex officio pelo Juiz. É, portanto, defesa utilizada e permitida para questionar matérias como condições da ação e pressupostos processuais ou, ainda, impugnar a certeza, liquidez ou exigibilidade do título executivo. Nesse sentido, a alegação do executado de que não teve qualquer relação com o negócio jurídico que deu origem à dívida cobrada não comporta conhecimento, vez que se trata de questão que, para ser apreciada, demandaria de dilação probatória, o que não se admite em sede de execução de pré-executividade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE NA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE POR ENTENDER DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MEIO DE DEFESA PROCESSUAL QUE SOMENTE ADMITE A ARGUIÇÃO DE MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO PELO JUÍZO E QUE PRESCINDAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CASO CONCRETO EM QUE É IMPRESCÍNDIVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1739129-0 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - Unânime - J. 28.02.2018) Quanto ao requerimento de nulidade da execução, infere-se que o pleito deve ser rejeitado, visto que ao mov. 158.2 foi juntada a cópia do cheque que originou a dívida cobrada na presente demanda. O referido documento, depois de apresentado, não foi objeto de impugnação pelo excipiente. 3. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. 4. O executado apresentou impugnação na qual suscitou a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 146.216 da 8ª CRI de Curitiba/PR, por se tratar de bem de família. Ao final, requereu o levantamento da indisponibilidade de mov. 108. Pois bem. Estabelece o art. 1º da Lei n. 8.009/90 que “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. No caso dos autos, vislumbra-se que o executado não apresentou documentos capazes de comprovar que o imóvel de matrícula n° 146.216 é o seu bem de família, deixando de juntar certidões emitidas pelos cartórios de Curitiba/PR para demonstrar que não possui outros bens imóveis além daquele que foi objeto de indisponibilidade nestes autos. Na petição de mov. 166, inclusive, o executado alega que não mora no referido bem, o qual, atualmente, estaria sendo ocupado pelo seu filho e sua nora. Acostou, tão somente, as suas declarações de imposto de renda, no entanto, infere-se que os referidos documentos não são suficientes para comprovar a alegada impenhorabilidade, uma vez que neles sequer foi informado pelo executado a existência do imóvel de matrícula n° 146.216. No mais, registre-se que, ao contrário do que sustenta o executado, o fato de o imóvel estar alienado à Caixa Econômica Federal e de existir o direito da meação da esposa não impedem a indisponibilidade do bem. Isso porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pátrio, “Não existe nenhum empecilho para que paire mais de uma anotação no registro do imóvel. ” Em relação à meação, “A legislação processual resguarda a meação de bem indivisível (...) se o bem indivisível pode ser até alienado, resguardando-se a parte do coproprietário alheio à execução, nada impede que ônus menor como a indisponibilidade recaia sobre ele. (...)”. (TJPR - 5ª C.Cível - 0040961-64.2020.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 08.02.2021) 5. Por tais razões, rejeito a impugnação apresentada pelo executado, diante da ausência de comprovação da impenhorabilidade do bem imóvel. 6. Retifique-se o endereço do executado no sistema Projudi para que conste “Rua Adriana Ceres Zago Bueno, n° 1.399, Curitiba/PR, CEP n° 81.470-030”. Anotações necessárias. 7. Intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias. 8. Após, retornem os autos conclusos. Curitiba, data do sistema. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta

31/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE INDÚSTRIA ALIMENTÍCIAS LIANE LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(296)

legal

Todos os documentos(17)